procedimento cirurgico de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento cirúrgico de urgência. Fundamento do

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

É cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, fundada no artigo de 300 do CPC, para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em favor de pessoa que aguarda há mais de um ano agendamento do procedimento, não sendo cabível a sujeição do paciente, neste caso, à lista de espera sob justificativa de que se trata procedimento de natureza eletiva. Aplicação do Enunciado 93 do CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

7 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

8 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral. Configuração.Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão.Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela antecipada. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Pedido médico submetido à Operadora do plano de saúde no qual não consta se tratar de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, a denotar se tratar de procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/2015). Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Revisão do quantum estipulado a título de indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

13 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Negativa do plano de saúde de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência e emergência. Carência. Possibilidade. Tutela antecipada. Cumprimento dos requisitos. Concessão. Decisão mantida.

«1. Quando o contrato de plano/seguro saúde fixar período de carência, este não poderá ser superior a vinte e quatro horas para cobertura nos casos de urgência e emergência. A empresa, assim, deverá autorizar as cirurgias que se mostrem emergenciais e cobrir os custos com todos os procedimentos médicos necessários a salvaguarda da integridade física do paciente segurado. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, autorização para internação e procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. Apelado diagnosticado com tumor raro, hemorragia nasal e intenso sangramento, submetido a procedimento cirúrgico de urgência, realizado por prestadores não credenciados, após se consultar com inúmeros profissionais credenciados que não detinham a especialidade técnica recomendada e por indisponibilidade de hospital referenciado, em razão da pandemia. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Recusa de custeio. Ilegalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno improvido.

«1. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência em período de carência ou feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Quadro grave de «Síndrome de Boerhaave". Sentença de procedência. Recurso da ré. - Negativa de custeio de ferramentas e materiais usados em procedimento cirúrgico, sob alegação off label - Descabimento - Urgência de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Síndrome rara que acometeu o beneficiário abarcada pelo contrato, descabida a negativa de custeio dos materiais empregados no procedimento cirúrgico de urgência. O não fornecimento dos materiais usados na cirurgia inviabilizaria o próprio ato cirúrgico, colocando em risco a vida do beneficiário. Dano moral - Não configurado - Negativa de cobertura por parte do plano de saúde não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedente do E. STJ. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de procedimento cirúrgico de urgência, com multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora sofreu lesões graves em seu pé esquerdo que necessitaram de tratamentos médicos de urgência. Apesar do tratamento médico e das cirurgias, em razão do acidente a autora ficou com deformidade permanente em seu pé esquerdo, com a perda de todos os dedos e debilidade de extensão e flexão, causando marcha claudicante definitiva. Gravidade da lesão e necessidade de procedimento cirúrgico de urgência para reconstrução do pé, existindo risco de amputação. Ré não procurou minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados. Ré só arcou com os tratamentos médicos após determinação judicial. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e da autora provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

Plano de saúde. procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento médico-hospitalar - Necessidade do Agravante de submeter-se à cirurgia em RAZÃO DE URETEROLITIASE OBSTRUTIVA E CÓLICA REFRATÁRIA À ANALGESIA. Comprometimento das funções renais. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Relatório médico que demonstra risco de morte súbita do Agravante. Tutela de emergência deferida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Pleito com o objetivo de compelir a requerida ao custeio imediato da cirurgia para tratamento de escoliose Deferimento - Insurgência - Rejeitado - Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência Rejeição - Probabilidade do direito - Beneficiária menor portadora de Síndrome Rara (Síndrome de Dandy Walker) e Escoliose Neuromuscular (CID 10: M41.4) - Procedimento cirúrgico de urgência corroborado por laudo médico - Súmula 609/STJ - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Necessidade de realização imediata da cirurgia para evitar a piora do quadro clínico e potenciais sequelas graves- Precedentes do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência em gestante. Autorização de custeio para procedimento fora da rede credenciada. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Urgência e emergência. Dano moral. Autora diagnosticada com colelitíase aguda. Procedimento cirúrgico de urgência/emergência. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, alegando prazo de carência de 180 dias. Urgência/emergência comprovada. Súmula 103/TJSP. Dano moral, no caso, não configurado. Sentença reformada, para afastar a condenação em indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, verbas redistribuídas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência para retirada de tumor cerebral. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória, fundada abusividade da negativa de autorização para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de autorização e custeio da realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Insurgência do demandante, alegando que não negou autorização para a realização do procedimento cirúrgico de urgência, mas solicitou documentação de complementar. Ônus de prova não cumprido, ante a ausência de prova da solicitação de documentos, da complementação pelo hospital ou, ainda, de autorização posterior. Cirurgia realizada apenas após o deferimento da tutela de urgência, o que infirma a alegação de liberação espontânea. Danos morais razoavelmente fixados, ante a gravidade dos fatos praticados e suas consequências ao apelado, servindo, ainda, como desestímulo à repetição de tais condutas danosas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de autorização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. RE 855178-RG. Tema 793 da sistemática da repercussão geral. 3. Possibilidade de custeio do tratamento pelo paciente. Existência de tratamentos alternativos. Comprovação da eficiência do escolhido. Matérias de índole fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Pedido de sobrestamento até julgamento do mérito do RE 566.471, Tema 6 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Ausência de identidade fática entre as matérias. 5. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para o procedimento cirúrgico de urgência. Risco de morte. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Revisão do entendimento da corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência, por estar em período de carência. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Necessidade de internação para procedimento cirúrgico de urgência. Autora diagnosticada com «apendicite aguda não complicada". Necessidade de atendimento urgente, ante o risco de agravamento do quadro. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Obrigatoriedade do custeio e cobertura que restaram incontroversos. Insurgência apenas quanto à não condenação da Ré em danos morais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa, pela negativa de atendimento emergencial. Valor ora arbitrado em R$ 8.000,00 como mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais determinados como de responsabilidade exclusiva da Ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e reparatória. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e reparatória, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico de urgência. Mero transtorno no sistema de reembolso. Conclusão da corte de origem pela inexistência dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que, embora os recorrentes tenham passado por dissabor durante o sistema de reembolso, tal procedimento não fora suficiente para ensejar a reparação à titulo de danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar à Ré o custeio integral das despesas hospitalares inerentes aos procedimentos aos quais a autora necessita se submeter, bem como todos os materiais necessários para a realização dos procedimentos, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Alegação de não indicação de fabricantes diferentes; procedimento não habilitado para o prestador requisitado e excessividade da multa. Autora diagnosticada com atrofia alveolar severa da maxila, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de não reabilitação óssea. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico de urgência para portadora de Colecistite aguda - CID 10 K81.0 - Comprovação do fornecimento do procedimento noticiado - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recusa injusta de cobertura de seguro-saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico de urgência. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura para realização de procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de câncer. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico de coluna, com liberação administrativa no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela; exiguidade de prazo e excessividade da multa. Autora diagnosticada com «Lombociatalgia, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de consequências imprevisíveis para seu aparelho locomotor. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Agravante que apenas se insurge contra a fixação do prazo sem justificar a necessidade de ampliação. Prazo de 5 dias para liberação administrativa revela-se razoável e suficiente. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Demora na autorização. Reembolso. Limitação ao valor de tabela. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto na Lei 9.656/98, art. 12, VI e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada na negativa de fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência em estabelecimento hospitalar não conveniado. Ressarcimento vinculado aos limites contratuais. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 96/TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERIAM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO APELANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Planos de saúde. Liberação de procedimento de «denervação facetária lombar com radiofrequência. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Danos morais devidos. Recurso provido.

«1. Recurso que se restringiu em analisar se cabível condenar em danos morais o plano de saúde, por negar o pedido médico de realização da intervenção cirúrgica. ... (Continua)