produtos quimicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

3 - TRT12 Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

7 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

9 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Apesar de não vincular o Juízo, conforme CPC/1973, art. 436, deve prevalecer a conclusão da perícia realizada nos autos, que reconhece a existência das condições de trabalho insalubres em grau máximo quando não infirmada por prova em sentido contrário pela parte interessada. Inclusive, nos termos da Convenção 170 da OIT sobre a segurança no trabalho com produtos químicos, ratificada pelo Brasil por intermedio do Decreto 2657/98, impoem-se obrigações aos empregadores, senao vejamos: «Artigo 12. Exposição. Os empregadores deverão: a) se assegurar de que seu trabalhadores não fiquem expostos a produtos químicos acima dos limites de exposição ou de outros critérios de exposição para a avaliação e o controle do meio ambiente de trabalho estabelecidos pela autoridade competente ou por um organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais; b) avaliar a exposição dos trabalhadores aos produtos químicos perigosos; c) vigiar e registrar exposição dos trabalhadores a produtos químicos perigosos quando isso for necessário, para proteger a sua segurança e a sua saúde, ou quando estiver prescrito pela autoridade competente; d) assegurar-se de que os dados relativos à vigilância do meio ambiente de trabalho e da exposição dos trabalhadores que utilizam produtos químicos perigosos sejam conservados durante o período prescrito pela autoridade competente e estejam acessíveis para esses trabalhadores e os seus representantes. Artigo 13. Controle Operacional. 1. Os empregadores deverão avaliar os riscos dimanantes da utilização de produtos químicos no trabalho, e assegurar a proteção dos trabalhadores contra tais riscos pelos meios apropriados, e especialmente: a) escolhendo os produtos químicos que eliminam ou reduzam ao mínimo o grau de risco; b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao mínimo o grau de riscos; c) aplicando medidas adequadas de controle técnico; d) adotando sistemas e métodos de trabalho que eliminem ou reduzam ao mínimo o grau de risco; e) adotando medidas adequadas de higiene do trabalho; f) quando as medidas que acabam de ser enunciadas não forem suficientes, facilitando, sem ônus para o trabalhador, equipamentos de proteção pessoal e roupas protetoras, assegurando a adequada manutenção e zelando pela utilização desses meios de proteção. 2. Os empregadores deverão: a) limitar a exposição aos produtos químicos perigosos para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores; b) proporcionar os primeiros socorros; c) tomar medidas para enfrentar situações de emergência.... (Continua)

11 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que a prova pericial foi corroborada pelas testemunhas apresentadas pelo reclamado quanto pelo reclamante. A Corte de origem assinalou, também, que a prova testemunhal apresenta da foi apta a comprovar a não utilização de EPI´s. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de organização criminosa estruturada para o desvio de produtos químicos destinados ao narcotráfico. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido e 23 papelotes de cocaína. Dosimetria. Pedido de reexame. Ausência de ilegalidade na elevação da pena.

«1 - Como houve a apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido, além da apreensão de 23 papelotes de cocaína, não se mostrou excessivo o aumento da pena-base. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Empresa de que se dedica à captura, industrialização, processamento, armazenagem e comercialização de pescado. Não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ nem de contratação de Químico. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335 e CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT). A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização, processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é ligada à química. Tampouco é necessária a apresentação de profissional de química habilitado, uma vez que a recorrida não fabrica produtos químicos ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335, «a e «c), nem possui laboratório de controle químico (CLT, art. 335, «b), sendo o controle de qualidade do produto realizado por empresa contratada.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e comércio ilícito de produtos químicos. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Supremo Tribunal Federal que substituiu a prisão preventiva da paciente por domiciliar. Incompetência desta corte para analisar o mérito das decisões proferidas pela excelsa corte. Pleito prejudicado no ponto. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Desvio de expressiva quantidade de produtos químicos controlados e cafeína para posterior remessa aos narcotraficantes da região. Necessidade da prisão do paciente que remanesce para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Indenização. Cobrança. Hipótese de incêndio na carreta em que se transportava, além de mercadorias diversas, alguma pequena quantidade de produtos químicos, como solvente e amônia, cujo transporte deve obedecer a normas especificas. Laudo não conclusivo sobre a causa do incêndio. Repartição da responsabilidade. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte, para esse fim.

19 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. conversão de auxílio-doença. previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria. tratorista que alegou contato com produtos químicos. problemas cardíacos e auditivos. duas perícias médicas realizadas não relacionaram os males constatados ao labor. ausência de nexo etiológico a obstar as indenizações pleiteadas sentença de improcedência mantida. apelação do obreiro não provida.

20 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 472). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Empresa voltada à exploração de plástico. Conselho Regional de Química. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f.

«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Indústria de cerâmica. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f.

«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Dano ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aplicação do CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados por maioria, vencido o relator.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Manuseio de produtos químicos. Danos derivados de doença preexistente. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de droga, balança digital, frascos de produtos químicos, éter, acetona, ácido sulfúrico e veículo onde a maconha foi encontrada. Indicação de ser o réu integrante de organização criminosa. Redução da pena inviável. Recurso do réu improvido e recurso ministerial provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido nas dependências do metrô – Jato de água com produtos químicos teria causado a perda da visão do autor. Alegação de responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Laudo pericial que atestou a existência de doença congênita e hereditária nos olhos. Ausência de nexo de causalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Pena-base. Exasperação. Participação em grupo criminoso. Natureza, quantidade da droga e de produtos químicos. Justificativa idônea. Aumento razoável.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agência bancária. Ambiente de uso público. Grau máximo. Manuseio produtos químicos diluídos em água.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214, se o trabalhador manuseia o produto bruto, com grandes concentrações dos agentes químicos (álcalis cáusticos), e não quando eles estão diluídos em produtos de limpeza, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho, como caso ora analisado. De outro lado esta Corte tem caracterizado a insalubridade, quando constatado por laudo pericial que o banheiro em que labora o empregado é utilizado por um número indeterminado de pessoas, como no caso a os da agência bancária em que labora o reclamante, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4, II, /TST-SDI-I. Desse modo, reconheço o direito do reclamante ao pagamento adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos e determino o retorno dos autos a Vara do Trabalho para que analise os pedidos sucessivos não analisados em sentença, bem como os demais fundamentos da defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Quantidade expressiva de entorpecentes. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Transporte de substância destinada à produção de drogas (carbonato de cálcio). Art. 33, § 1º, I, da Lei de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Produto químico sujeito a controle de fiscalização pelo departamento de polícia federal. Substância usada para extração do alcalóide cocaína, e/ou formação da pasta base de cocaína. Materialidade configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Não se tratando de lavagem diferenciada, com uso de produtos químicos, quantidade de água e energia que gerem dispêndio extraordinário, não há como repassar ao empregador os custos pela lavagem do uniforme, já que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. [...]... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de profissional químico. Registro junto ao conselho CFq. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão (fls. 293-296): «Na hipótese, a empresa apelante tem por objeto social «o ramo de Distribuição de Óleo Diesel, álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo (fl. 31). Assim, não se mostra necessário o registro no Conselho de Química, nem tampouco a contratação de profissional da química. (...) Assim, com inteira razão o juiz a quo ao concluir que «a impetrante, apenas pelo fato de comercializar produtos do petróleo não está sujeita ao registro e fiscalização pelo CRQ, porquanto sua atividade básica assim não exige, visto não estar relacionada à manipulação de produtos químicos, que envolvam reações químicas, aptas a justificar a necessidade de contratação de um responsável químico (fI. 208). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos químicos usados na higienização do maquinário industrial. Acórdão local lastreado na instrução normativa 01/1986. Tese de ilegalidade e inconstitucionalidade. Omissão verificada. Ausência de enfrentamento da tese pelo tribunal local. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Apelante foi diligente na remoção dos destroços e produtos químicos, levando-se em consideração a dificuldade de conclusão da tarefa, por ser de grande complexidade. Não se pode presumir que o vazamento de enxofre tenha causado danos à saúde do autor, não havendo nenhuma comprovação. Para a reparação é necessário que o fato seja certo e induvidoso, existindo o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.

36 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Contratação de químico responsável para tratamento de águas de piscina coletiva. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 27 da Lei 2.800/1956 e 350 da CLT. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, III.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335). O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material. O Decreto 85.877/1981 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei 2.800/56. Se o próprio Decreto 85.877/1981 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento.... (Continua)

37 - TRT4 Adicional de insalubridade.

«As luvas de látex são aprovadas para a proteção das mãos em atividades que envolvam o manuseio de produtos químicos e não o contato com agentes biológicos, derivados da higienização de banheiros utilizados pelo público em geral, a atrair a incidência da Súmula 448, II, do TST. Provimento do recurso. [...]... (Continua)

38 - TRT4 Recurso do reclamante. Lavagem de uniforme. Indenização.

«[...] Não se constatando qualquer dispêndio extraordinário para a higienização do uniforme, quer seja com produtos químicos, quer seja com água e luz, não há como este ser repassado ao empregador, na medida em que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. Provimento negado. [...]... (Continua)

39 - TRT3 Adicional de insalubridade. Caracterização. Higienização de pousada. Insalubridade. Não caracterização.

«A higienização efetuada em pousada, consistente na varreção e lavagem de área externa, bem como lavagem de roupa de cama suja, com utilização de produtos químicos como sabão em pó, detergente, desinfetante, água sanitária e amaciante de roupas, não caracteriza a insalubridade, porquanto tais produtos não são considerados insalubres, porque não se enquadram na NR 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidad e concreta da conduta. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. S egregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

41 - TRT4 Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Pintura de automóveis.

«Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades com uso de solventes, «thinner e tintas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos nocivos à saúde, caracterizado está o labor insalubre, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao adicional respectivo. Recurso da ré a que se nega provimento. [...]... (Continua)

42 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS IMPOSTAS PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.

Embargos à execução fiscal de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de resíduos e produtos químicos, contaminação das águas, ar ou solo (art. 2º c/c arts. 3º, V; 51, 52, 53 e 55, da Lei 997/1976, aprovado pelo decreto 8.468/1976) - sentença de improcedência. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal bioquímico. Aposentadoria especial. Adicional de permanência. Lei complementar sc 343/2006, Lei sc 374/2007, e Lei sc 412/2008, e Lei sc 15.156/2010, do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Servidor que, em razão das especificidades do cargo, manipula constantemente produtos químicos e materiais prejudiciais à saúde. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

46 - TST Adicional de periculosidade.

«A Corte Regional consignou que o trabalho do empregado era exercido próximo a gasodutos subterrâneos de produtos químicos inflamáveis das empresas Baskem e Petrobras. Em que pese aos argumentos da agravante, resta claro que a atividade do trabalhador era exercida de forma permanente em área de risco, fazendo jus, portanto, ao adicional em questão, nos termos da primeira parte da Súmula 364/TST.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Conselho Regional de Química - XVI Região - CRQ/MT, objetivando reconhecer a inexigibilidade da contratação/manutenção de um responsável técnico exclusivo da área de Química, bem como de eventuais multas aplicadas, assim como a inexistência de pagamento de anuidades geradas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Guarda de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de substâncias. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Ordem denegada.

«1. Na primeira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias entenderam devida a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas, o que evidencia haverem atuado, justamente, em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

49 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.

«A ausência de prova da conduta culposa da empregadora na doença de que é portador o autor - leucopenia constitucional, impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Tampouco ficou caracterizada a concausa com as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada com o aparecimento ou agravamento da doença, estando apto ao trabalho, apenas com recomendação para evitar exposição a certos produtos químicos, não cabendo falar em estabilidade provisória e reintegração ao emprego.... (Continua)

50 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

«Ficou claro perícia que o reclamante, como auxiliar de produção, trabalhava galpão da reclamada, o qual não possui divisões físicas entre os setores de trabalho. O perito esclareceu também que o reclamante não trabalhou setor de pintura ou com os produtos utilizados pintura das peças, entretanto, o setor de pintura estava localizado a aproximadamente 30 metros de distância do local onde o reclamante trabalhava, e, quando da pintura, o cheiro dentro do galpão era muito forte e causava irritação, o que foi confirmado pelo próprio pintor. Dessa forma, o perito concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos, mesmo não utilizando os produtos químicos (tintas e solventes), porque os locais de trabalho não possuem separação, estando mesmo ambiente. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para descaracterizar a conclusão pericial oficial ao laudo.... (Continua)