pronto socorro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Atendimento em pronto-socorro municipal. Paciente a quem foi determinado fazer eletrocardiograma em outro hospital. Falecimento logo após o exame. Dúvida sobre a causa da morte. Gravidade da situação que não poderia ser, de imediato, detectada pelo médico do pronto-socorro. Ação indenizatória da viúva. Improcedência.

A circunstância de haver a vítima passado pelo pronto-socorro municipal, de onde foi encaminhado para fazer eletrocardiograma em outro local, morrendo logo após o exame, não permite atribuir ao Município qualquer responsabilidade, pois o falecido, pelo seu estado de saúde, não detectável de imediato, poderia ter morrido mesmo antes de chegar ao pronto-socorro.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.... (Continua)

3 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material e moral. Indenizatória. Menor que morre em pronto socorro. Equipe médica que utilizou os meios normais de tratamento. Laudo preciso indicando que a alegada falta de teste alérgico à penicilina não foi a «causa mortis e que o teste tem pouca utilidade. A responsabilidade do pronto socorro é de meio e não de resultado, o que enseja a demonstração da culpa, sem a qual não enceta a sua responsabilização. Recurso desprovido.

6 - TJSP Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO PRONTO-SOCORRO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SENDO-LHE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE COLICISTITE AGUDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NOSOCÔMIO EM QUE FOI INTERNADA A AUTORA ESTÁ CREDENCIADO APENAS PARA ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de «leischmaniose. Nexo causal comprovado. Ineficiência do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Verba a título de indenização por dano moral fixada no equivalente a 200 salários mínimos. Incidência da correção monetária a partir da data em que arbitrado o valor e dos juros de mora, a taxa de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.

«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.... (Continua)

10 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Indenização por danos morais. Ofensa à honra subjetiva da autora, causada por palavras e conduta de médica durante atendimento médico em pronto socorro. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parto ocorrido no corredor do pronto-socorro de hospital municipal, que também funciona como maternidade. Deficiência no atendimento. Gestante que esboçava a iminência de dar à luz, com fortes dores e rompimento da bolsa. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser ressarcido - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de ressarcimento do quanto despendido a título. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Efetiva prestação dos serviços médicos hospitalares. Despesas geradas no atendimento de pronto socorro vieram detalhadamente discriminadas nos documentos que acompanharam a inicial, e não foram objeto de impugnação especificada. Inadimplemento caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Exclusão da cobertura em hospital renomado para internações cirúrgicas cardíacas. Atendimento somente pelo pronto socorro, com internação para exames. Ressarcimento dos danos materiais devido, conforme sentença. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento hospitalar e de pronto socorro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação Civil Pública. ... (Continua)

18 - TJSP Omissão de socorro. Morte. Idoso. Ré, na qualidade de atendente do Pronto Socorro de Santa Casa deixou de encaminhar ambulância à residência do falecido porque não havia disponibilidade do serviço naquele momento (greve dos funcionários). Lei 10741/2003, art. 97, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação que se sustenta. Pena a merecer mitigação, todavia, concedida substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRONTO-SOCORRO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO DESLIGADO DA REDE DE CREDENCIADOS DA NOTRE DAME - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA SEGURADORA QUANDO DA INTERNAÇÃO

Prescrição não configurada, aqui à consideração de limite quinquenal, tomando a norma do art. 206, §5º, I, do Código Civil ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal. Descaracterização. Não comprovada a materialidade do delito imputado a companheira de varão que por ela teria sido agredido, posto que imprestável exame de corpo de delito indireto, ilegível relatório médico lavrado em pronto socorro, forçoso o Decreto absolutório com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensório provido.

21 - TJSP Apelação sumaríssima. Dano moral. Ocorrência. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão e foi levada ao pronto socorro. Ocorrência de lesão leve que a impediu de praticar exercício por curto período. Fixação em R$ 4.000,00, dadas as características do caso. Majoração ou diminuição inadmissíveis

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Indenização devida. Condenação da transportadora. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Erro médico. Paciente atropelado encaminhado a pronto socorro municipal. Quadro de perfuração de pulmão e arcos costais fraturados. Alta hospitalar após medicar o paciente com dipirona. Óbito do paciente após oito horas da alta. Má prestação do serviço público. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento emergencial realizado fora da rede credenciada. Autora que teve primeiro atendimento em pronto-socorro e posteriormente internação em UTI. Obrigatoriedade de reembolsar despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado devido à impossibilidade de buscar a rede credenciada. Reembolso devido nos limites do contrato, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior do ônibus, decorrente de manobra brusca. Agravo moral quedecorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão e foi levada ao pronto socorro. Ocorrência de fratura de costelas e escoriações. Fixação razoável em R$-7.000,00, dadas as características do caso. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Recursos improvidos.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Pronto socorro público. Injeção aplicada de forma incorreta que atingiu o nervo ciático, ocasionando paralisação da região glútea. Nexo de causalidade evidenciado. Parte que permaneceu sem andar durante seis meses e ainda apresenta dificuldade para caminhar. Abalo moral caracterizado. Complicações vivenciadas que advieram de ato para o qual não deu causa. Indenização mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico em Pronto Socorro Municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão e foi levada ao pronto socorro. Ocorrência de derrame pleural. Fixação em cinco mil reais, dadas as características do caso. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Atendimento médico em pronto socorro municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Autora conduzida a pronto socorro em virtude de lesão leve. Falha no serviço prestado demonstrada. Indenização configurada. Danos que emergem «in re ipsa, ou seja, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto «iuris et de jure e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação. Ação procedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Empresa prestadora dos serviços (contratada pela municipalidade apelante) que não comprovou o adimplemento das verbas trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários, que trabalharam no pronto socorro local. Legítima retenção do pagamento pela municipalidade, em face da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do título.

32 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Formulação de contrato administrativo com ausência de licitação objetivando locação de imóvel para instalação de pronto-socorro e posto de saúde municipal. Dispensa do processo licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, inciso X. Inocorrência de qualquer pagamento com verba pública de molde a causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da locadora. Improbidade administrativa não caracterizada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que para evitar colisão traseira em veículo da frente, vem a tombar em decorrência de manobra de desvio, provocando ferimentos em passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador. Provocação de transtornos e sofrimentos com encaminhamento a pronto socorro, intervenção cirúrgica, tratamento para recuperação funcional e afastamento das atividades laborativas. Indenização por danos morais e por lucros cessantes. Necessidade. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida à cirurgia do fêmur em hospital. Fixação da reparação em R$ 15.000,00, correspondente a 50 salários mínimos na data da sentença. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Sentença de procedência parcial da ação. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Leis ns. 10947/91 e 11649/94 e Decreto 29728/91. Obrigação dos «Shopping Centers em implantar em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano, visando preservar a integridade física e a saúde. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação improcedente.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Paciente com graves queimaduras. Amputação de um dedo e falanges de outros, em razão de necrose causada por quadro infeccioso, supostamente não detectado em primeiro atendimento em unidade de pronto- socorro. Improcedência, diante do amplo quadro probatório existente nos autos, inclusive pericial. Ausência de nexo causal entre as graves sequelas sofridas pela requerente e a conduta médica. Sentença confirmada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

40 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no atendimento em pronto-socorro de vítima de acidente de trânsito. Negligência na investigação dos traumas sofridos pela vítima e alta médica prematura que ocasionaram o óbito do paciente. Responsabilidade do hospital configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, que ficou suficientemente comprovada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, devido à negligência na investigação das lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito, resultando em diagnóstico incompleto e alta médica prematura, que ocasionaram o óbito do paciente pelo agravamento do seu estado de saúde. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de passageira no interior de ônibus da ré após manobra brusca do motorista. Responsabilidade objetiva da transportadora. Requerente encaminhada ao pronto socorro, onde foi examinada e recebeu o tratamento necessário, sendo-lhe prescritos medicamentos para dor e inflamação. Dano moral indenizável caracterizado. Consideração, na fixação da indenização, que os danos sofridos pela apelante foram de natureza leve, sem prejuízos permanentes, assim como o fato de que um representante da requerida a acompanhou durante o atendimento médico, custeando-lhe medicamentos e transporte. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nessa parte.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Morte intrauterina do concepto. Alegação de inobservância de técnica médica. Descabimento. Gestante portadora de asma e fumante crônica. Notícia de mais de uma entrada em pronto socorro alegando estar em trabalho de parto. Atendimento por médico diverso do obstetra que realizou o tratamento pré-natal em razão de férias. Profissional que constatou apenas sintomas de bronquite na gestante, sendo que nas ocasiões em que foi examinada, não ficou demonstrado estar em trabalho de parto, pois apresentava dilatação diminuta. Circunstâncias comprovadas por provas testemunhais de outros profissionais de medicina. Erro médico não demonstrado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Eventual renda auferida pela vítima não comprovada. Dedução, entretanto, por se tratar de família de baixa renda, que contribuía para sustento dos filhos e da casa. Fixação em 50% de 2/3 do salário mínimo para cada um dos autores, até o momento em que atinjam a maioridade, permanecendo o benefício se, na ocorrência do termo, estiverem cursando o ensino médio e prosseguirem em curso superior, até o seu término. Recurso parcialmente provido.

45 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PRONTO SOCORRO HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira no interior de ônibus em decorrência de manobra brusca. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave tanto que foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida a cirurgia em razão de fratura do cóccix e outras afecções na coluna lombar. Hipótese em que o transportador tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade caracterizada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. CCB, art. 734. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Agressões sofridos no interior de Pronto Socorro Municipal. Ação de indenização ajuizada em face da Municipalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Está presente a legitimidade passiva da Municipalidade. Agravo retido não provido. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. No entanto, no caso dos autos, o autor não logrou comprovar o nexo de causa e efeito. A questão dos autos se subsume a desentendimentos ocorridos nas instalações da ré. Nesse contexto a Municipalidade não pode ser responsabilizada, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

48 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Morte em pronto socorro e que provocou denúncias de familiares sobre negligente atendimento. Médico plantonista que ingressa com ação para que o jornal publique sua versão e para retirar da parte eletrônica (site) as reportagens, obtendo liminar («in totum) por Juiz que, em seguida, se declara suspeito. Superveniência de despacho da Juíza designada em substituição, anulado a decisão primeira e indeferindo (por completo) a liminar. Possibilidade de o novo Juiz decidir de acordo com suas convicções. Liminar de publicação da versão de esclarecimento do médico deferida. Manutenção do indeferimento de exclusão da reportagem para não incidir em censura proibida (CF/88, art. 220, § 2º). Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros (ônibus). Motorista que freou bruscamente o veículo, para evitar colisão, momento em que a autora e outros passageiros teriam sido lançados para a frente, vindo a lesionar o joelho esquerdo. Encaminhamento ao pronto socorro. Ocorrência de danos físicos. Evento que implicou em afastamento médico. Ato que acarreta a presunção dos prejuízos sofridos. Pretensão de ressarcimento pelos danos materiais e morais fundamentada na responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Dever de indenizar que é de rigor. Dano moral caracterizado. Dano material reduzido, com base nos comprovantes de despesas juntados pela autora nos autos. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão sofrida por seguranças do pronto socorro. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Valor fixado na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CF/88, art. 927, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)