prova percial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide, pela improcedência do feito. Imprescindibilidade da prova pericial médica para elucidar se a lesão que acometeu o segurado o tornou total, parcial e permanentemente inválido. Nulidade da decisão que julgou a lide no estado. Determinação de retorno dos autos para a produção da prova médico-pericial. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

4 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

7 - STJ Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não reconhecimento. A realização da perícia por médico sem especialização na área específica de psiquiatria não retira a higidez do laudo. A parte não demonstra a imprestabilidade do estudo desenvolvido pelo perito judicial, que reúne conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes do STJ. O perito judicial possui formação adequada, sendo graduado em Medicina, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, além de ter realizado curso em Clínica Psiquiátrica. Objeção rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

11 - TJSP Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.

«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Impugnação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da alegação do trabalhador relativa a incapacidade total para o trabalho. Existência. Instalação da controvérsia. Hipótese. Laudo médico afirmando incapacidade parcial. Observância. Realização de prova pericial. Necessidade. Recurso do instituto provido.

13 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental e pericial suficientes para aferição da alegada culpa. Prova testemunhal dispensável, cujo indeferimento não implica em cerceamento de defesa. Pode o juiz, como destinatário da prova, afastar a realização daquelas que refutar dispensáveis à formação de seu conhecimento. Nulidade afastada. Recursos improvidos.

14 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência parcial proferida sem prévia realização de prova pericial contábil. Mesmo que o juiz seja versado na ciência que seria objeto de perícia (no caso, ciência contábil), a prova deve ser realizada. O único conhecimento técnico que é dado ao juiz externar ao julgar é o da ciência do direito. CPC/1973, art. 335. Regras da experiência que se ressalvam quando houver dado da experiência técnica a ser discutido. Sentença anulada, para realização da prova pericial técnica. Recurso

19 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Partes que optaram por não se manifestar sobre o laudo pericial regular encerramento da fase de instrução. Discussão de caráter eminentemente técnico solucionada pela prova pericial. Suficiência, ademais, das demais provas encartadas aos autos para julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

22 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

23 - TJSP DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.

24 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

25 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - TJRS Prova pericial. Perícia contábil.

«A prova técnica deve obedecer ao binômio necessidade-utilidade. Se a parte não explica por que a perícia contábil a auxiliaria no processo, que trata de definir a legalidade ou não do repasse em tela, confessadamente feito na forma de repasse econômico, não há necessidade de prova pericial. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

28 - TRT3 Perícia. Prova. Fato constitutivo. Prova.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. entanto, se o laudo, em si, inclusive parte conclusiva, é desfavorável ao reclamante, incumbe-lhe a prova dos fatos que considera aptos a contrariar a posição do expert.... (Continua)

29 - TAMG Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.

«Se a perícia foi requerida por ambas as partes e o autor se encontra sob o pálio da assistência judiciária, compete ao réu, a quem interessa a prova, adiantar os honorários do perito, tendo em vista a inviabilidade de se exigir do Estado tal antecipação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. ... (Continua)

31 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

35 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

36 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.

38 - TJMG Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Estando evidenciado nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões de natureza grave sofridas pela autora, a produção de prova pericial médica para apuração acerca da existência e da extensão de invalidez permanente, ainda que parcial, decorrente do sinistro, é medida que se impõe. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

42 - TST Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O CLT, art. 195 é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministério do Trabalho e que tanto a confissão da reclamada como as provas testemunhais atestaram as condições de trabalho do reclamante e, justamente, na esfera da aplicação do laudo em questão.... (Continua)

43 - TJSP Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

44 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Imprescindibilidade. Preclusão temporal. Irrelevância. Magistrado destinatário final da prova, podendo de ofício, determinar sua realização, inclusive em segundo grau de jurisdição. Sentença anulada. Prova pericial determinada. Recurso provido.

46 - STJ Acidente de trânsito. Prova pericial. Responsabilidade civil.

«É lícito ao Juiz indeferí-la, desde que desnecessária ou impraticável. Caso em que a perícia era mesmo desnecessária, em vista de outras provas produzidas. A questão relativa à culpa diz respeito à matéria de fato, não podendo ser objeto do especial. A responsabilidade civil é independente da criminal, uma vez não negada a existência do fato ou a sua autoria.... (Continua)

47 - TAMG Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda de imóvel. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia. Sentença parcialmente procedente para condenar os requeridos à reparação do prejuízo material apontado pela perícia.

50 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Perícia. Complementação da prova pericial. Necessidade. Indícios de que a ré, podendo, não contribuiu com dados e informes para que a primeira perícia fosse mais completa. Recurso parcialmente provido, para que a prova seja feita, mas às expensas da ré.