quitacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Quitação antecipada de dívida. Boleto. Atraso. Dano moral inexistente.

«1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse fato não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não se vislumbrando que a emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo possa ocasionar prejuízos a instituição financeira credora, inviável o condicionamento da antecipação ao prévio depósito judicial de cinquenta por cento do valor das parcelas em aberto. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.

«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento imobiliário. Quitação antecipada do débito. Redução de encargos. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Relação de consumo. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Cobranças indevidas de parcelas de empréstimo consignado após após a quitação antecipada do débito, configura a falha na prestação de serviços, fazendo jus a autora à indenização por danos morais, diante da responsabilidade objetiva do réu. O quantum indenizatório deve ser mantido, pois bem atende às finalidades do instituto, assim como aos parâmetros adotados por esta turma, em casos análogos. Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Financiamento. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Tarifa para quitação antecipada. Abusividade. Ofensa a diversos dispositivos legais. Nulidade mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Cominatória. Ação de Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Pleito de emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo. Concessão condicionada ao prévio depósito judicial do valor das parcelas a serem quitadas. Inviabilidade. Impossibilidade de exigência de contracautela na hipótese. Inexistência de prejuízos ao requerido, a justificar a medida assecuratória. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de liquidação antecipada cumulada com pedido de antecipação de tutela e consignação incidental. Relação de consumo configurada. Pleito de emissão do boleto para quitação antecipada. Autor que se encontra em atraso de várias parcelas e pretende a quitação das prestações vincendas. Inviabilidade. Quantia apresentada pelo autor para liquidação que não reflete o efetivo montante da dívida. Sucumbência preservada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso no fornecimento de boletos para quitação antecipada dos empréstimos consignados. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem móvel. Veículo. Comprovação documental pelo fiduciante da quitação antecipada das parcelas que ensejaram a ação de busca e apreensão. Ausência de mora do devedor. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

14 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Pretensão de quitação antecipada da avença. Pedido juridicamente perfeito. Determinação de apresentação do boleto de pagamento no prazo de quinze dias. Aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Sfh. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Quitação antecipada. Impossibilidade. Prestações inadimplidas. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fática. Violação dos CPC, art. 20 e CPC art. 21. Deficiente fundamentação.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da questões nele suscitadas - regularidade do pagamento das prestações do contrato de mútuo e majoração dos honorários advocatícios - demanda o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do psicológico. No mais, razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação a instituição financeira, de emissão de boleto para quitação antecipada de saldo restante de empréstimos consignados sob pena de multa. Cabimento da fixação da multa visando compelir o banco a cumprir o determinado. Medida que encontra amparo legal, ausente outrossim dificuldades para cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos consignados. Quitação antecipada. Abatimento demonstrado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de antecipação de tutela para o fim de determinar que o banco agravante emita boleto para quitação antecipada dos empréstimos concedidos ao agravado, com os descontos legais, sob pena de multa diária. Cumprimento da determinação judicial, sem qualquer resistência. Sanção pecuniária desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa para quitação antecipada. Abusividade. Direito do consumidor de quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Restituição do valor pago determinada. Recurso da instituição financeira improvido.

22 - TJSP Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Imposição, a instituição financeira, em sede de ação de obrigação de fazer, da entrega de boleto a cliente para quitação antecipada de empréstimo, sob pena de multa diária. Insurgência contra o prazo de dez dias fixado bem como contra a multa assinada. Inadmissibilidade. Prazo que não se mostra exíguo possibilitada à instituição bancária a adoção de providências desde a juntada do aviso de recebimento, bem como não abusiva a multa fixada, de valor razoável, que não incidirá caso dê regular cumprimento ao determinado. Antecipação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

25 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Duplicidade de financiamento. Quitação antecipada com desconto de 100% do saldo devedor através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recusa pela instituição financeira. Descabimento. Ausência de má fé dos autores. Incabível retroação de caráter punitivo. Ação procedente. Recurso não provido

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo financeiro. Avalista. Quitação antecipada. Negativação apesar da quitação integral. Vício na prestação de serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do Banco prestador (Súmula 479/STJ). Não configuração de exercício regular de direito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco corréu - Autor que efetuou o pagamento de boleto para quitação antecipada do empréstimo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, o autor tenha estabelecido comunicação com o banco corréu - Pagamento que não foi feito através dos canais oficiais, mas após o recebimento de boleto via WhatsApp - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação dos réus com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

32 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativo de débito e emissão de boleto para quitação antecipada. Cumprimento no curso do processo. Verbas de sucumbência devidas pelo Banco-réu. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Recurso provido.

33 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção por falta de interesse de agir. Pretensão da parte para que se exiba boleto para quitação antecipada de obrigação contratual. Documento ainda inexistente, além de não servir a medida cautelar para obrigar a credora à sua emissão, pretensão essa que somente pode ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo, no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Pedido de majoração ante descumprimento por instituição bancária de determinação judicial no sentido de elaboração de cálculo de dívida e emissão de boleto para quitação antecipada. Inadmissibilidade. Hipótese. Valor que em muito já superou aquele da obrigação principal. Observância. Possibilidade de alteração somente nas circunstâncias em que se mostrar a importância insuficiente ou excessiva. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: « definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.» ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria consignada no acórdão recorrido. Caracterizado o cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Planilha com os valores para quitação antecipada com redução dos juros apresentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade de exame sem a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de boleto para quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados celebrados com o Banco réu. Documentos exibidos com a contestação pertencentes a outro mutuário. Resistência caracterizada. Condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA RÉ NO CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE ANUIDADES NOS MESES SUBSEQUENTES À QUITAÇÃO (DESDE DEZEMBRO DE 2022) - DÉBITO INDEVIDO DE ANUIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE ENSEJOU A SUPOSTA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA, JÁ QUE RELACIONADA A VALORES INDEVIDOS - PROVIDÊNCIA QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) NÃO ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS ALGUMA COMPENSAÇÃO, E BUSCANDO COMPELIR A RÉ A MODIFICAR OS PROCEDIMENTOS, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

42 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Obrigação de fazer. Pedido de quitação antecipada e integral da avença junto à instituição financeira. Cabimento. Garantia assegurada pelo § 2º do CDC, art. 52. Necessidade de fornecimento do boleto para pagamento ao consumidor, com o abatimento de juros e encargos. Imposição de multa diária, limitada ao valor do contrato, para o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Valor fixado que se mostra razoável e deverá ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de taxa por quitação antecipada. Deficiência na redação contratual apurada na instância a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 -- Não houve impugnação específica no Recurso a um dos fundamentos do Acórdão recorrido, qual seja, a deficiência na redação dos contratos, nos quais não ficaram claros os critérios adotados pelo banco para a cobrança das tarifas e para a liquidação antecipada (CDC, art. 30 e CDC art. 31), suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

45 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Ação de cobrança. Saldo devedor residual. Pleito amparado na alegada violação da restrição imposta na Lei nº: 8.004/90 para a quitação antecipada. Duplicidade de financiamentos. Ausência de má-fé dos réus. Inaplicabilidade das restrições contidas nas Leis ns. 8.004/90 e 10.150/2000 a contratos firmados em data anterior à edição desses diplomas legais. Inadmissibilidade de retroação da regra restritiva. Recurso dos réus provido para julgar integralmente improcedente a ação de cobrança, restando prejudicado o apelo do autor.

46 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer que vem a ser extinta posto que apresentado o documento pretendido no curso da demanda. Inadmissibilidade de revogação do benefício da gratuidade concedido, por ter sido efetuada quitação antecipada de módico valor, não indicativa, por si só, da alteração da situação de hipossuficiência econômica do beneficiado. Existência de demonstração nos autos de que buscou, o peticionário, antes do ajuizamento da demanda, obter documentação pretendida, sem sucesso. Aplicação do princípio da causalidade. Benefício mantido. Recurso provido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior à CDHU. Sentença que reconhece a ausência da alegada quitação antecipada e inaplicabilidade dos descontos do FCVS. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Recurso que não merece análise desta Corte. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Imprescindível que a recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que entende ensejariam a reforma do decisório guerreado. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de «leasing. Afastamento da inscrição do nome nos cadastro protetivos de crédito. Admissibilidade, «in casu. Havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pode ser obstada. Depósito judicial de prestações vincendas. Possibilidade. Agravante que, nesse caso, deve depositar os valores das prestações vincendas nos valores que demonstra entender corretos, não havendo se falar em quitação antecipada do contrato nesta sede recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Enquadramento ao Código de Defesa do Consumidor. Princípios constitucionais da defesa do consumidor e da isonomia. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Quitação antecipada de imóvel. Cooperativa habitacional. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - Em recurso especial, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como os argumentos, com a finalidade de demonstrar, com clareza, a ofensa praticada pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu, no caso - deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7618, de 21 de dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito informar opção de quitação antecipada do débito. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesas públicas sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Ação procedente.