quitacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.

«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Promissória. Avalista. Quitação parcial. Sub-rogação parcial. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que houve a quitação parcial e, portanto, possível a sub-rogação parcial, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Quitação parcial. Complementação da diferença. Cabimento. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial. Sentença mantida. Recursos não providos.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.

6 - TST Recurso de revista interposto pela ete. Engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Quitação parcial. Limitação expressa dos efeitos advindos do ajuste.

«Ressalvado meu posicionamento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CLT, art. 625-E atribui quitação ampla à conciliação realizada perante as Comissões de Conciliação Prévia, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Sucede que, no presente caso, ficou registrado que o próprio termo firmado entre as partes restringiu a eficácia liberatória às parcelas expressamente consignadas. Em tais casos, com vistas a assegurar a vontade das partes, deve ser reconhecida apenas a quitação parcial do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Gradagem e curvas de nível. Emissão de duplicata mercantil. Quitação parcial comprovada. Compensação de valores. Necessidade. Retificação do protesto para refletir o efetivo saldo devedor remanescente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

12 - TJSP Quitação parcial - Proposta enviada pelo Banco e aceita com o pagamento que é clara em abranger dívida e contrato específicos, não configurada a quitação geral ou de outras dívidas. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inscrição regular. Inexistência de ato ilícito. Reparação moral indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de indenização. Quitação parcial. Fato que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Incidência de correção monetária desde a data do evento. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido neste aspecto.

16 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de necessidade de quitação parcial da dívida. Tese que ressente do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Quitação parcial. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a quitação do débito foi parcial, e não total, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Depósitos efetuados que correspondem à quitação parcial da dívida. Atualização do débito que deve se dar apenas sobre o saldo remanescente com incidência de juros e a correção monetária somente sobre o montante em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Devedores solidários. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Quitação parcial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença de indenização. Alegação da ré, de quitação parcial. Recibo firmado pelos pais da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral, não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação que se limita à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença. Consideração do salário mínimo vigente na data da liquidação parcial, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Caso em que, vedada a «reformatio in pejus. Manutenção da sentença que condenou a ré a pagar da quantia especificada, corrigida desde a propositura da ação. Recurso improvido.

26 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Quitação parcial do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de quitação parcial do título e de descumprimento do contrato. Insuficiência da documentação apresentada pelos embargantes para comprovar tais assertivas. Título vinculado a compromisso de venda e compra de imóveis rurais. Alegações dos embargantes que são insuficientes para obstar a cobrança da nota promissória. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial. Não comprovação. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação. ... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação com pedido liminar. Acolhimento. Obrigações decorrentes do contrato locatício. Alegação de quitação parcial de aluguel. Ausência, todavia, de recibo ou ressalva por abrangência em outra obrigação honrada. Inadimplência dos demais encargos acessórios decorrentes da locação. Fatos não impugnados. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da ausência de irregularidades em assembléia condominial consentânea com as normas da convenção de condomínio. Enunciados 5 e 7/STJ. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Ausência de indicação do valor devido. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Apresentação tardia ao sacado. Ausência de prequestionamento. Exigibilidade. Quitação parcial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Não pagamento de todas as cotas condominiais. Quitação parcial do débito existente. Necessidade de abatimento desses valores do total da dívida, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde seus respectivos vencimentos. Determinação de exclusão das despesas cobradas à título de infração condominial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de rateio e complemento de indenização securitária. Incêndio de imóvel segurado. Alegação de acordo homologado judicialmente que deu plena quitação da obrigação. Cláusula de rateio. Nulidade. CDC. Cláusula obscura. Acordo que apenas deu quitação parcial à seguradora. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte Estadual, após transcrever os trechos das transações efetuadas pelas partes Themis e Tuiuti, com a seguradora figurando na condição de interveniente anuente, ressaltou que o acordo firmado não teria o condão de validar referida cláusula de rateio, por ser nula de pleno direito. Isso, no entanto, também não invalidaria o acordo, visto que esta não foi motivo nem causa para a transação, afastando-se a incidência do CCB, art. 848, mas apenas foi acordado entre as partes um valor determinado capaz de indenizar as perdas da assistente e, em parte, da autora, com o sinistro. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.

«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Invalidez permanente do segurado. Quitação parcial que não inibe o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. Prevalecimento do disposto no Lei 6194/1974, art. 3º, alíena «b às estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Ressarcimento da diferença entre o valor pago e aquele efetivamente devido. Necessidade. Cabimento. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno. Título de crédito. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Alegada quitação parcial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dação em pagamento. Quitação parcial. Escritura pública. Responsabilidade integral dos fiadores. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em pagamento sobre a fiança demandaria análise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Acordo celebrado para pagamento do débito pendente. Quitação parcial. Débito antigo e, como tal, consolidado. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Providência cabível apenas quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo e contemporânea à prévia notificação. Hipótese em que a concessionária deve se valer de ação própria para a cobrança. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Veiculação de propaganda por meio de guia «páginas amarelas. Contrato exaurido. Rescisão. Impossibilidade. Descumprimento por ambas as partes. Quitação parcial pela contratante. Serviços prestados pela contratada, todavia, com atraso e ainda sem comprovação de tiragem. Partes que devem arcar com os prejuízos decorrentes de seus inadimplementos contratuais, no percentual de 50% do contrato, sem incidência de multa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Monitória. Prova. Ausência de demonstração, pela credora, de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente pelo devedor referiam-se a outra dívida porventura existente. Quitação parcial da obrigação reconhecida. Inteligência do CCB, art. 352. Recurso provido em parte para acolher parcialmente os embargos monitórios, abatendo-se do valor da dívida a quantia relativa aos depósitos efetuados pelo réu na conta-corrente da autora.

45 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

47 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

48 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Sofrendo a demanda profunda alteração após o advento da Lei 8951/94, ao dispor seja encaminhado ao credor valor depositado tido, porém, como insuficiente, visando quitação parcial quanto à parcela incontroversa, forçoso declare, a sentença consignatória, a suficiência ou não do quanto depositado, ainda que seja necessária realização de perícia, não admitida a pura e simples improcedência da ação que não tenha justificativa adequada. Decisão anulada para que promovida a devida apuração em instrução, seja declarada a suficiência ou não dos valores depositados e levantados pelo credor. Recurso prejudicado.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.

I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min.... (Continua)