reconhecimento fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.

4 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.

«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.... (Continua)

5 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico.

«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.... (Continua)

6 - STF Prova. Validade. Reconhecimento fotográfico.

«Validade do reconhecimento fotográfico, que está em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... (Continua)

8 - TJMG Reconhecimento fotográfico isolado. Prova insuficiente. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Absolvição. Necessidade. Reconhecimento fotográfico isolado. Recurso provido

«- O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Reconhecimento exclusivamente fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância de formalidades. Absolvição pelo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas. Além disso, o reconhecimento não ofereceu segurança, credibilidade e seriedade satisfatórias para dar supedâneo a um juízo condenatório. ... (Continua)

16 - STJ Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.

«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de provas a corroborar o reconhecimento fotográfico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações trazidas aos autos pelo Parquet, não houve a invalidação do reconhecimento fotográfico, visto que, conforme já apontado na decisão vergastada, embora o reconhecimento do paciente tenha se dado por meio fotográfico, seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no CPP, dado que houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, bem como foram exibidas outras fotografias de possíveis suspeitos. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

23 - STJ Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em delegacia. In observância do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Cumprimento das formalidades legais. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1. Realizado o reconhecimento fotográfico consoante os ditames do CPP, art. 226, posto que apresentadas à vítima fotografias de outras três pessoas, além do paciente, constando ainda que por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima procedeu, anteriormente ao reconhecimento, à descrição do ora paciente, bem como narrou detalhadamente a prática delituosa, não há nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Depoimento seguro da vítima. Prova judicializada. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial respeitou as diretrizes do CPP, art. 226, sendo colocadas várias fotografias de pessoas com características semelhantes a do acusado, inexistindo a apontada nulidade. Ademais, o reconhecimento pessoal só não foi realizado pois o paciente encontrava-se no Estado de São Paulo (oitiva por precatória) e a vítima no Estado de Rondônia, o que inviabilizou o ato. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo. ... (Continua)

34 - STJ recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobserv ância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226 dp CPP. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Inexistência de outros meios de provas.

1 - Esta Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no CP, art. 226, II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando corroborado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. É o que ocorre na espécie, em que o reconhecimento fotográfico do Paciente feito na fase policial foi corroborado em Juízo. Acrescente-se, ainda, que a vítima o reconheceu também pessoalmente, no momento da audiência, como um dos autores do delito.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas colhidas em juízo. Legalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)