recurso extraordinario criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699/STF.... (Continua)

2 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

3 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

4 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

6 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

7 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: Agravo de Instrumento 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 541.

«Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973, que alterou, conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.... (Continua)

9 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

10 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

11 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

12 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

13 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

14 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

15 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

16 - STF «Habeas corpus. Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.

«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas corpus, incluída a que tenha por objeto a prisão civil.... (Continua)

17 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF.... (Continua)

18 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

19 - STF Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.

«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

20 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.

21 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apreciação dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Para dissentir da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não observância da jurisprudência do Supremo Tribunal e da legislação de regência vigente à época, segundo a qual o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal era de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF. Regimental não provido.

24 - STF Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de interposição previsto no legislação processual. ... (Continua)

26 - STF Constitucional e processual. Recurso extraordinário criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Constitucional e processual. Recurso extraordinário criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Não-admissão de recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição de 5 dias, nos termos da Lei 8.038/90.

«O STF já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para 10 dias, ao âmbito normativo do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/12/97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei 9.132/95.... (Continua)

29 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Não-admissão de recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição de 05 dias, nos termos da Lei 8.038/90.

«O STF já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para 10 dias, ao âmbito do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/12/97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei 9.132/95.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário criminal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A prescrição de direito penal é matéria de ordem pública e pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, independentemente de prequestionamento. 3. Recurso extraordinário não conhecido. Extinção da punibilidade declarada, no entanto, no habeas corpus, de ofício concedido, com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no ARE-AgR 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo do agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Primeiro agravo regimental não conhecido. Originais não apresentados no prazo legal. 3. Matéria criminal. O TJM/MG recebeu a ação como habeas corpus. 4. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo em recurso extraordinário de natureza criminal. Incidência da Lei 8.038/1990 (arts. 26 a 28). Prazo de interposição. Cinco (05) dias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, ««caput, na redação dada pela Lei 12.322/2010. Subsistência da Súmula 699/STF. Recurso improvido.

«- Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 544, «caput, na redação dada pela Lei 12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no ARE-AgR 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.