recursos de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Recursos de financiamento. Intermediação pelo próprio contratado. Não caracterização. Inexistência de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º.

«A Lei de Licitações, em seu art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º, veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. No caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Instituição financeira. Contrato de financiamento rural. Fomento. Foro de eleição. Relação de consumo. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Desvio de recursos decorrentes de financiamento concedido pela sudam. Incidência da Lei 7.134/83. Inaplicabilidade da Lei 8.137/1990 em tese. Constrangimento ilegal não configurado. Prescrição. Análise prejudicada. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.   ... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

8 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.   ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E DE CONSIG-NAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Competência. Ação revisional. Parcelas de financiamento. Compromisso de compra e venda. Unidade habitacional. Financiamento à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Caixa que nada contratou com o mutuário. Ilegitimidade passiva desta. Competência da Justiça estadual. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime do Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de financiamento cumulado com indenização. Cobrança de dívida de financiamento não contratado. Dano evidenciado. Indenização devida. Arbitramento em valor moderado e adequado pela negativação do nome do autor. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Documentação irregular. Comprovado descuido da ré. Impossibilidade de utilização do bem. Restituição dos valores recebidos em razão do financiamento. Cabimento. Recursos não providos.

17 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Abusividade não verificada no caso concreto - Efetiva comprovação documental, pela instituição bancária, quanto à ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança (item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ) - Ausência de abusividade. ... (Continua)

19 - TJMG Contrato de financiamento. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com garantia real. Fundo de desenvolvimento regional do jaíba. Recursos provenientes do estado de Minas Gerais. Ausência de obrigação de contratar seguro por parte do bdmg. Sentença mantida

«- Não havendo exigência legal e contratual no sentido da contratação de seguro pela instituição financeira e não sendo o caso de operação de crédito rural, é indevida a indenização por danos morais e materiais postulada pelo autor.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Abusividade verificada no caso concreto - Ausência de comprovação de que houve efetiva prestação de um serviço a justificar a cobrança efetuada no importe de R$ 239,00 - Valor de venda do bem, previsto em contrato, que já havia sido atribuído pelo lojista sem a participação da instituição bancária - Abusividade constatada, nos moldes do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Importe a ser restituído de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da fornecedora - Precedentes da Câmara. ... (Continua)

21 - STJ Fraude na obtenção de financiamento. Recursos financeiros. Contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19.

«1. No presente recurso especial, os recorrentes alegam, inicialmente, que o contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, não se identifica com o contrato de financiamento propriamente dito, e, portanto, ainda que efetivado mediante fraude, não configura o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, o que seria imprescindível para atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, VI, combinado com o Lei 7.492/1986, art. 26). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Cláusula que autoriza a captação de recursos para o financiamento de saldo devedor. Nulidade. Inocorrência. Fixação no exclusivo interesse do devedor. Recurso não provido.

23 - TST Recursos de revista das empresas fic promotora de vendas ltda. E financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Terceirização. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

«Acolhido pelo Regional o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, em face da comprovação de exercício de atividade-fim na empresa tomadora de serviços, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TST Recursos de revista das empresas fic promotora de vendas ltda. E financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Terceirização. Reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.

«Acolhido pelo Regional o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, em face da comprovação de exercício de atividade-fim na empresa tomadora de serviços, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Ação de reparação de danos. Proposta de venda com condições de financiamento preestabelecidas. Diferença no valor da parcela de financiamento. Prevalência da importância ajustada quando da contratação do negócio jurídico. Danos materiais bem fixados. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes, que, contudo, noticiaram a celebração de acordo. Homologação. Recursos prejudicados

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Validade da cláusula que permite ao apelado buscar recursos no mercado financeiro para financiamento do débito contraído pela apelante. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso do réu provido, nessa parte.

29 - TJSP Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSOS DE LADO A LADO.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação de bem. Sucumbência atribuída ao autor. Recursos de ambas as partes.

32 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro e de avaliação de bens. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição bancária. O autor alega abusividade na taxa de juros, capitalização de juros, cumulação de juros com comissão de permanência, e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pede redução de juros, afastamento de encargos e restituição de valores. A sentença foi julgada procedente em parte e ambas as partes recorreram. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Validade da cláusula que permite à administradora buscar recursos no mercado financeiro para financiamento do débito inadimplido pelo usuário do cartão. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

37 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito bancário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Foro de eleição. Fomento de atividade. Relação de consumo afastada. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Tema Repetitivo 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. ... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo com financiamento bancário, alienação fiduciária. Existência de vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda provada. Circunstância que conduz ao desfazimento do financiamento bancário, entabulado para a aquisição. Ausência de interesse de agir do banco, para a ação de busca e apreensão, ante o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo. Sentenças mantidas. Recursos principal e adesivo desprovidos.

42 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.429/1996, art. 20. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de conluio entre o acusado, empregado da CEF e operador dos financiamentos, e o coacusado, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela CEF, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a (eventual) reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total que engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade nos juros pactuados ou de violação aos termos do contrato. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Ausência. Mútuo. Atividade rural. Fomento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, inviabilizando a incidência do diploma consumerista. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes de financiamento concedido pela caixa econômica federal. Culpabilidade. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base seis meses acima do mínimo legal, em razão da vetorial negativa culpabilidade, fundamentada no fato de o recorrente «ser o mesmo proprietário de empresa que tinha convênio com a CEF para fornecimento de material de construção aos beneficiários do programa federal «Carta de Crédito Individual - FGTS. ... (Continua)

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o Resp. 1.251.331/RS. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.

50 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Contrato de arrendamento mercantil. Importação de motor de aeronave. Operação de financiamento. Inexigibilidade do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.