reforma de residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.

3 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedidos de medida cautelar e de antecipação da tutela, objetivando sustar os efeitos dos autos de infração ambiental e ordem de embargo e demolição da obra lavrados pela floram, em face de reforma de residência situada no bairro da lagoa da conceição, na ilha de florianópolis. Insurgência do órgão fiscal. Alegação de que nos idos de 1989, a morada objeto da controvérsia possuía apenas 48m². Reforma que aparentemente redundou no aumento da construção para 84,18m² só no pavimento térreo, restando por concluir ampliação vertical com outra tanta porção de área. Obra empreendida pela particular sob a justificativa de atender relatório da defesa civil para imediata intervenção, porque supostamente ameaçava ruína. Ausência de autorização da prefeitura. Parecer do departamento de prevenção civil, ademais, que apenas apontou as intervenções preventivas, mas não iminentes, a serem realizadas no pretérito imóvel, sem, entretanto, aquiescer com o aumento da área construída. Restabelecimento da força executória dos autos de infração ambiental e da consequente ordem de embargo e demolição da obra. Derribada, contudo, limitada ao perímetro excedente, para, com isso, com razoabilidade aguardar o desfecho do iter processual na origem. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reforma que aumente significativamente as dimensões de edificação antiga situada em área de preservação permanente não se justifica, sobretudo se não demonstrado o risco iminente de ruína do imóvel.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer defeito na prestação dos serviços de reforma, consignando que as anomalias decorrem unicamente da paralização da obra - Pagamento da segunda e terceira parcelas feito parcialmente e em forma não prevista no contrato - Ausência de prova do pagamento da primeira parcela - Impossibilidade da presunção do pagamento, nos termos do CCB, art. 322, uma vez que as parcelas subsequentes não foram quitadas - Evidente inadimplemento da parte autora - Inexecução justificada por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Sucumbência mínima da requerida que deve ser afastada - Total improcedência dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ampliação de aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«A decisão não é afetada pelas novas teses jurídicas estipuladas pela SDI-I/TST em torno da temática, porque não há, no acórdão regional, notícia da inidoneidade financeira do empreiteiro, que pudesse atrair a responsabilidade subsidiária da dona da obra. Ressalva-se o entendimento do Relator, no sentido de que a regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. O prequestionamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 535). Análise que, neste tribunal, é de competência da Vice-Presidência, e, ainda, dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

10 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do tempo especial em comum. Sem a iniciativa das partes para ampliar os limites objetivos da matéria controvertida, a estabilização inibe o capítulo da sentença, que deve observar o princípio da adstrição e da congruência. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE EMPREITADA PARA COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO DE MÁRMORE EM ESCADA, PEITORIS E PINGADEIRAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Os elementos dos autos revelam que o fornecimento de peças de mármore e a instalação na escadaria interna da residência do réu foi feita de forma satisfatória, motivo pelo qual este deve arcar com o custo do serviço contratado - Por outro lado, a instalação dos mármores em peitoris e pingadeiras foi feita de forma incompleta e errada, de modo que o réu não está obrigado a pagar pelo serviço contratado nesse ponto - Aplicação do princípio exceptio non adimplenti contractus - O valor da condenação deverá ser aferido em liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do ônus da sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Negócio não firmado pela empresa autora - Terceiro que adquiriu produtos da empresa ré em nome próprio, não como representante da autora - Documentação que evidencia, aliás, que a ré já tinha ciência do equívoco antes do ajuizamento da presente demanda - Procedência do pedido declaratório que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não verificados, in casu, porquanto a sociedade empresária não é suscetível a sofrimento humano, e inexiste na hipótese presente comprovada demonstração de repercussão negativa decorrente do evento lesivo que gere responsabilidade extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência indeferida. Pretensão à reforma. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de previdência privada complementar. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação revisional de previdência privada complementar. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGUROS GERAIS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares, bem como os dados ali eventualmente obtidos não são trazidos pela pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud - Impenhorabilidade que haverá de ser analisada oportunamente - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Descabimento.

1 - Nas razões, não houve a indicação de qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação a negativa de violação ao CPC/2015, art. 1022, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência das vítimas. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria reformada. Multirreincidência específica ostentada pelo réu que permite a exasperação na fração de metade. Regime fechado mantido ante a multirreincidência ostentada pelo réu. Recurso provido

25 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

29 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Reforma e conserto de agências e lojas. Dono da obra.

«Restou delineado a existência de contrato para reforma e conserto de lojas e agências dos recorrentes,. empresas do ramo bancário. , pela primeira reclamada, Araújo e Prado Serviços de Manutenção Ltda. O contexto evidencia a condição de dono de obra dos recorrentes, pois contratam serviços inerentes à construção civil a serem realizados dentro de suas dependências, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos ao bem objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos ao bem objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação revisional de benefício de previdência complementar. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não usurpa competência legislativa, nem ofende o princípio da legalidade. Posterior revogação do §2º do LCE 1.012/2007, art. 9º, pela LCE 1.380/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Produção de perícia. Negativa. Livre convencimento. Descabimento da reforma de suas conclusões. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

40 - STJ Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. mandado de segurança. benefício previdenciário. pensão por morte. pensionista beneficiária de pensão alimentícia. paridade de vencimentos, proventos e pensão. reforma da previdência. ressalva de direitos. regras de transição. o direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à lei vigente na data do óbito (súmula 340 stj. todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela reforma da previdência (ec 41/03). pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual cf/88. beneficiária de alimentos. direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. sentença reformada. segurança concedida. recurso provido.

43 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Interesse processual existente. Cerceamento de defesa afastado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido

44 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Cerceamento de defesa afastado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO, AO ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentenciado que não havia cumprido o requisito objetivo até o dia 25/12/2023, como demonstram os cálculos acostados aos autos, não atendendo ao requisito imposto no, I, do art. 2º do Decreto Presidencial, para concessão do indulto. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Pensionista beneficiária de pensão alimentícia. Paridade de vencimentos, proventos e pensão. Reforma da previdência. Ressalva de direitos. Regras de transição. O direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à Lei vigente na data do óbito (Súmula 340 STJ. Todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/03) . Pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual Constituição Federal. Beneficiária de alimentos. Direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR DA CONTA EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Vigente CPC que prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos com trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salário mínimos (art. 833, IV e X), que se estende, segundo a jurisprudência do STJ, às mais variadas modalidades financeiras (conta corrente, fundos de investimento, previdência privada etc.), independentemente da quantidade, desde que respeitado esse limite. Assegurado o valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos, a penhora poderá recair, do que exceder até o montante devido, sobre quaisquer e quantos investimentos existentes, isto é, a despeito da natureza (alimentar ou não), do tipo ou da quantidade, salvo se verificada e cabalmente comprovada má-fé da parte executada. No caso dos autos, haja vista a quantia inicialmente apontada, de rigor assegurar-se o mínimo essencial. Decisão recorrida reformada. Ordem de desbloqueio concedida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)