regresso dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.

Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Serviços de internet. Perfil rede social invadido por terceiros. Ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação dos serviços verificada no caso. Danos materiais devidos, em razão do ressarcimento à vítima da fraude praticada por terceiro, corroborada pela falha na segurança da plataforma da requerida, ressalvado seu direito de regresso. Dano moral configurado. Fixação em R$ 3.000,00. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Empresa que deixou de proceder desconto de alimentos em folha, após recebimento de ofício judicial destinado a esta finalidade. Condenação em danos materiais e morais. Pretendida majoração dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 22.000,00. Descabimento. PECULIARIDADES. Ausente prova de conluio entre empresa e empregado/genitor do alimentando. Valor dos alimentos pendentes eivados de tímida expressão (pouco mais que o dobro da condenação moral). Abertura para exercício do direito de regresso, ressalvada pelo julgado, suficientemente apta a repreender o genitor (igualmente responsável por toda a celeuma levada a cabo nos autos). Quantum indenizatório excepcionalmente mantido.

4 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. PARTES QUE ASSINARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DANDO QUITAÇÃO PELAS ARRAS DADAS EM GARANTIA DO NEGÓCIO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DEVOLUÇÃO QUE É CABIDA, NA HIPÓTESE, PELOS HERDEIROS DO FALECIDO PROMITENTE VENDEDOR. IMOBILIÁRIA RÉ QUE SOLICITOU VALORES À AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS A MORTE DO VENDEDOR, PROMOVERIA O INVENTÁRIO DO BEM, AUXILIANDO-A NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, O QUE JAMAIS OCORREU. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À INTERMEDIADORA QUE SE IMPÕE. EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELA IMOBILIÁRIA DEVE SER DISCUTIDO EM VIA PRÓPRIA - AÇÃO DE REGRESSO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. AUTORA QUE FOI LEVADA A ACREDITAR QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ESTAVA PERTO DE SER RESOLVIDA, RECEBENDO DIVERSOS E-MAILS DA IMOBILIÁRIA QUE A LEVARAM A CRER QUE O INVENTÁRIO ESTAVA EM VIA DE SER FINALIZADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de indenização por dano moral. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ingresso de terceiro que acarretaria ônus excessivo à parte nessa fase. Possibilidade, entretanto, de pleitear direito de regresso em via própria. Recurso não provido.

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

whatsapp e conta de rede social hackeados, que resultaram em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Legitimidade passiva do Facebook, que controla o aplicativo de mensagens e integra a cadeia de fornecedores. Precedentes da Corte e desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie, preservada a via de regresso. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados por este órgão fracionário. Fornecedor que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo/plataforma que administra e controla, mera disponibilização de dados. Tutela cominatória imposta, a ser modulada na origem, se o caso com a fixação de multa. Súm. 410 do STJ. Pedido procedente em parte. Sentença reformada. Sucumbência recíproca, mínima a da autora diante do que de início se pediu. Recurso provido, com observação... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Desnecessidade. Ação de regresso contra o agente causador do dano. Demora. Ajuizamento da ação. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que ocorre nos incisos I e II do CPC/1973, art. 70, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito, em face do agente causador do dano. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 29/03/2004; EREsp Acórdão/STJ, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2004; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25/11/2002. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Autor condenado à indenizar terceiro por má prestação de serviços do banco contratado. Demanda judicial e deslocamentos à comarca onde ajuizada a ação. Ausência de dano moral indenizável. Situação que se insere entre os riscos a que estão submetidos todos os que exercem atividades econômicas, inclusive empresários individuais, como o autor. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou a ação principal procedente, para: i) condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 85.000,00 à título de dano material, devidamente corrigido; ii) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de 09/01/2019; e julgou procedente a denunciação à lide, para condenar a denunciada Localiza Rent à Car a indenizar a ré Prime Comércio de Veículos Ltda. de eventuais valores gastos com o pagamento das indenizações supra, devendo o veículo ser devolvido à denunciada. Inconformismo da Corré Prime Comércio. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fornecedor que responde objetivamente em caso de vício do produto, como no caso dos autos, onde houve o bloqueio do veículo por estelionato. Irrelevante, neste momento, que a ré (concessionária) também tenha sido vítima de fraude. Condenação ao ressarcimento do valor do veículo que era de rigor. Denunciação à lide. Impossibilidade de se falar em responsabilidade exclusiva da denunciada revel, nem ao menos solidária, já que as hipóteses de denunciação são associadas ao direito de regresso. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor fixado que é proporcional à reprovabilidade da conduta e aos danos sofridos pelo autor, sem causar o enriquecimento sem causa. Juros de mora, entretanto, que devem mesmo ser contados a partir da citação, já que decorrentes de relação contratual. Sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa. Premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem acerca do descumprimento do ônus dos autores de especificar a causa do dano moral cuja compensação é objeto da ação de regresso. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Ação de Regresso. Cobrança de débitos de taxa condominial em face do novo proprietário do bem. Despesas ordinárias de condomínio exigidas do autor cuja parte ré vendedora se comprometera no contrato adimplir. Direito ao regresso reconhecido. Diversas tentativas de solução na esfera extrajudicial. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido para R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.

16 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos em razão dos danos provocados por acidente de trânsito ao segurado. A sentença condena a ré a pagar a seguradora a quantia de R$ 5.902,64 por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da citação. Apelo da seguradora buscando a revisão do termo inicial de fluência de juros e correção monetária. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro viagem. Cancelamento do voo de regresso, em face de teste positivo de Covid-19 na autora. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Desembolso pela autora de valor referente à prorrogação de estadia e passagem para retorno. Indenização securitária que deve ser reconhecida. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata sem causa. Título transferido mediante endosso traslativo. Protesto. Medida necessária para assegurar ao endossatário o direito de regresso contra o endossante (artigo 13, § 4º da Lei 5474/68. Atuação do banco no exercício regular de um direito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima ficando afastado de seu trabalho por quinze dias não enseja, em si, dano moral, mas demonstra a gravidade do acidente experimentado por sua cônjuge. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora para com os passageiros. Fato de terceiro, efetivo causador do evento danoso. Circunstância que não equivale ao caso fortuito. Responsabilidade do transportador reconhecida. Admissibilidade, tão somente, do direito de regresso contra o causador do dano. Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Valor da indenização. Arbitramento de forma razoável. Inadmissibilidade de eventual majoração ou redução. Fixação em salários mínimos. Determinação da conversão para o equivalente em moeda corrente. Recursos desprovidos.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

22 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sendo obrigação da fornecedora de serviço de transportes, conduzir seus passageiros incólumes ao destino, responde pelos danos a eles causados em virtude de acidente com seus veículos em razão da sua responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, assegurado o direito de regresso contra o causador do infausto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação das apelantes de que a proibição de ingresso com alimentos saudáveis para a requerente menor no evento que teve a participação da mãe dela, também autora, teria implicado dano moral indenizável, aplicando-se o CDC à espécie - Descabimento - Hipótese em que não houve relação de consumo, mas convite para que a autora proferisse palestra em evento organizado pelas apeladas - Comprovação de existência de alimentos equivalentes aos trazidos pelas apelantes nos restaurantes que serviam o evento - Fatos não configuradores de danos morais, como observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Recurso desprovido.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de transferência de titularidade do crédito e da consequente responsabilidade. Instituição bancária que limitou-se a agir em nome da endossante. Denunciação da lide incabível. Possibilidade, todavia, em caso de abuso ou omissão do endossatário, do exercício pela ré do direito de regresso. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Circunstância em que há responsabilidade do banco réu que levou a protesto o título que lhe foi transferido, pois impossível a efetivação do protesto de duplicata sem lastro em relação comercial, mesmo com o escopo de assegurar o direito de regresso com relação à sacadora, não havendo, «in casu, boa-fé. Dano «in re ipsa. Ocorrência. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

27 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por dano moral. Assalto.

«É entendimento deste Juízo que o fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto, no exercício de suas funções, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe reparação pecuniária, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado e não ao empregador. Contudo, no presente caso, a reclamada confessou que tinha ciência dos constantes assaltos sofridos por seus empregados, considerados previsíveis na hipótese, não havendo prova nos autos que demonstrassem a tentativa empresária de evitar tais eventos. Pelo contrário, a prova oral revela que o reclamante foi assaltado mais de dez vezes e que, diariamente, portava grande quantia em dinheiro, cheque e boletos, o que comprova que a política da reclamada aumentava os riscos seus empregados de serem vítimas de assaltos.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Necessidade. Prova. Falta. Servidor municipal. Dentista. Erro médico. Agir com negligência e imperícia. Município. Indenização. Dano moral. Direito de regresso. Apelação cível. Ação regressiva. Município. Prestação de serviço médico. Responsabilidade objetiva da administração pública. Processual civil. 1. Gratuidade judiciária.

«A Lei 1.060/1950 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Cessação do serviço por empresa terceirizada incumbida apenas de executar serviços de adequação e regularização dos cavaletes existentes. Inadmissibilidade. Inadimplemento no pagamento das tarifas de água afastado. Ausência de notificação do consumidor. Lei 11445/2007, art. 40, V. Dano caracterizado. Ressarcimento dos valores pela empresa terceirizada litisdenunciada dos valores dispendidos pela litisdenunciante em regresso. Necessidade. «Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade. Mantença. Recursos improvidos.

31 - TJSP Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Cambial. Duplicata. Circulação da cártula por endosso mandato. Remessa indevida do título a protesto, originando o dever da autora-endossante, de indenizar o dano moral de seu cliente. Hipótese em que a instituição financeira endossatária do título atuou como simples procuradora da mandante. Diante da ausência de ordem de cancelamento da cobrança era lícito, ao mandatário, efetuar o protesto do título não pago. Ausência de negligência por ato próprio do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabilidade - Necessidade de reparação do prejuízo sofrido - R. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

35 - TAMG Seguro. Dano pessoal. Dano moral. Exclusão. Apólice. Ausência de cláusula expressa. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe à seguradora denunciada à lide pela segurada, no exercício de seu direito de regresso, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito desta última, nos termos do inc. II do CPC/1973, art. 333, ou seja, a prova da expressa exclusão de cobertura quanto aos danos morais, já que estes estão englobados pelos danos pessoais, cobertos pelo seguro contratado.... (Continua)

36 - TJSP Sorteio de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Responsabilidade do réu apelante reconhecida, diante da promessa de entrega de bem ao autor livre e desimpedido - Possibilidade de regresso junto à corré - Dano moral caracterizado - Valor fixado pelo juízo singular reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de fratura no tornozelo. Complicações. Anestesia peridural. Paciente em estado vegetativo. Erro médico. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de duplicata de prestação de serviço. Admissibilidade. Título recebido pela instituição financeira através de endosso translativo. Hipótese em que o endossatário é obrigado a protestar o título não pago, para garantir o direito de regresso contra o endossante. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Credor/endossatário que não tem responsabilidade por danos morais decorrentes do protesto do título. Determinação para exclusão do corréu da condenação solidária. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu parcialmente provido.

39 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ferimentos graves provocados por desabamento do teto de templo religioso da ré. Transação entre as partes que não importa em renúncia ou quitação quanto aos danos morais. Denunciação da lide. Descabimento. Impossibilidade de introdução nos autos de nova demanda, na qual o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária. Negligência da requerida quanto à conservação do imóvel. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização bem fixada, em valor suficiente para compensar o autor pelo trauma do soterramento, além dos danos físicos sofridos. Recurso improvido.

42 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Denunciação da Seguradora à lide julgada improcedente - Admissibilidade - Cláusula contratual que exclui o ressarcimento, pela seguradora, por dano moral causado a terceiro - Determinação à ré para que produza prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Decisão conforme o CPC, art. 350 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral coletivo. Comprovação.

«O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espécie, o dano coletivo é patente, pois a ré foi negligente e omissa, em claro desrespeito às normas de ordem pública que regem e protegem a saúde, a segurança, a higiene e o ambiente de trabalho sadio, deixando de fornecer os respectivos EPIs a diversos substituídos, bem como fiscalizar o seu correto uso e, ainda, repô-los, sempre que necessário, não obstante o labor daqueles em contato habitual e permanente com agentes insalubres (ruídos e químicos, hidrocarbonetos), expondo-os a risco em sua saúde e segurança. Nessa senda, a violação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por si só, caracteriza o dano coletivo, lesando bens jurídicos tutelados pela Carta Magna e que constituem direitos indisponíveis. Tal atitude abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. E o caráter e a intenção da reparação através do dano moral coletivo é de repressão e de desencorajamento dos atos ilícitos praticados pelo empregador. Apostar na tese lançada, no sentido de que a sociedade não sofre danos morais, é demonstrar total desconexão com a evolução dos direitos sociais de massa. Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade, causando grandes prejuízos à sociedade.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Cirurgia para extração do apêndice do autor. Esquecimento de objetos em sua cavidade abdominal. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral, bem como pagamento das despesas com tratamento médico e cirúrgico corretivo. Insurgência. Parcial acolhimento. Nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da equipe médica. Comprovação. Indenização devida. Afigura-se, porém, razoável reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para 100 salários mínimos. Denunciação da lide. Não formação do litisconsórcio necessário quanto a todos os envolvidos nas cirurgias. Descabimento da anulação do processo para integração da lide. Solução alternativa que se oferece para melhor guardar os direitos do autor. Anulação do feito, quanto a todos e cada um dos denunciados, sem antecipação quanto ao mérito dessa lide secundária, ressalvado eventual direito de regresso à Municiplidade, por via própria. Afastaram as preliminares, deram provimento parcial ao recurso da municipalidade, anularam, de ofício, a ação quanto aos denunciados, excluindo-os da lide, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.

46 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Configuração. Título sem causa. Falta de aceite e de comprovante de efetiva compra e venda de mercadoria. Fatura indica a entrega da mercadoria em endereço equivocado. Competia à sacadora demonstrar a efetiva entrega da mercadoria. Bastaria uma simples conferência no cnpj da autora, para obter os seus dados cadastrais corretos, o que não foi feito. Responsabilidade da endossatária pelo protesto de duplicata sem causa. Ocorrência. Ressalva quanto ao seu direito de regresso em relação à endossante. Indenização devida. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Procedência da ação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

47 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Valores restituídos antes do ingresso da ação. Dano moral não configurado. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Cheque prescrito. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE CONDUTA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento do valor pago pelo Município a título de indenização por dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide. Art. 37, § 6º, CF que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em face de servidor público causador do dano em caso de dolo ou culpa. Apelante que desferiu um tapa no ouvido da vítima, sendo responsável pela restituição dos valores dispendidos pelo Município para pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta E. Corte. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplemento contratual envolvendo alienação fiduciária que permitiu a ação de busca e apreensão do banco. Superveniente acordo. Equivocado ingresso com execução de sentença. Desistência posteriormente homologada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.