renda de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Excepcionalidade. Existência de bens. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.

«A constrição judicial de percentual da renda diária de uma empresa é possível desde que não sejam apresentados bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução. Constatada a presença dos referidos bens, deve a penhora recair sobre eles, em estrita observância ao disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de renda de empresa. Excepcionalidade. Requisitos.

«- A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

4 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Titular de empresa individual.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Manobrista de restaurante. Estacionamento pertencente à empresa. Renda do serviço entregue ao empregador. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... No caso dos autos a Reclamada afirma uma parceria informal não comprovada. Sua única testemunha apresenta um depoimento com mais valor pelo que alega desconhecer que pelo que afirmou existir. Mas, reconhece que o Autor era contratado pela Reclamada nas funções de manobrista, fazendo desabar a estória de parceria verbal, até por falta de prova, ônus que competia à Ré pela negativa do emprego, mas, não do trabalho. Convenço-me, assim, que Autor era, de fato, empregado da Reclamada ativado na recepção e devolução dos carros guardados no estacionamento enquanto os clientes permaneciam no estabelecimento. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do Imposto de Renda. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal referente ao desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do Imposto de Renda. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limitação do desconto. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal referente ao desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha condições de apresentar extratos bancários ou outros documentos que comprovassem sua renda atual. Descumprimento do ônus que não pode beneficiar a agravante. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limitação do desconto. Falta de prequestionamento.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal referente ao desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do Imposto de Renda. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de R enda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Mútuo celebrado entre empresa e seu acionista controlador. Distribuição disfarçada de lucros. Incidência do imposto de renda. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. A agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão que entendeu incidir Imposto de Renda nos ganhos auferidos pelo acionista controlador, em razão da presunção de distribuição disfarçada de lucros no contrato de mútuo celebrado com a empresa por ele controlada. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Empresa comercial com notória atividade produtiva, fonte de renda e bens móveis. Penhora em bem do sócio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A penhora de bens do sócio não se justifica antes de serem esgotadas as alternativas executivas contra a empresa, inclusive com possibilidade de penhora da empresa (empreendimento). É direito do sócio exigir que primeiro sejam excutidos os bens da devedora.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Imposto sobre a renda da pessoa física. Participação nos lucros da empresa paga aos empregados. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido. CTN, art. 43.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

21 - STF Tributário. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Sociedade. Titular de empresa individual. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 43.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no CTN, art. 43, mostrando-se harmônico, no particular, com a CF/88. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.

1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020. ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atualizado da execução (...). A egrégia 1ª Seção, em precedente da lavra do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, Eresp 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento: ... (Continua)

24 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Inclusão do crédito trabalhista com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

25 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os benefícios instituídos pelas Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, realiza-se a dedução sobre o lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual então se calcula o adicional do imposto de renda. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp. 1.359.814, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... (Continua)

29 - TRT18 Mandado de segurança. Penhoras de créditos junto a terceiros. Não comprovação da constrição total do faturamento ou renda mensal da empresa executada. Não demonstração da possível inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Desnecessidade de limitação das penhoras a determinado percentual.

«A OJ-SDI-II 93 do TST recomenda a limitação de penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa executada, e não sobre toda e qualquer penhora de créditos que, somados, sequer atingem o percentual de 30% da totalidade dos rendimentos da empresa, bem como - e principalmente - não a deixam impossibilitada de funcionar regularmente.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira. Convenção Brasil-espanha. Observância. Tributação de royalties. Inovação. Exame. Inviabilidade.

1 - «O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/12/2015). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.

1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020. ... (Continua)

35 - TRT3 Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.

«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito, parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a inclusão da empresa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

38 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e imposto de renda. Descabimento. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Recurso provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória movida por empresa individual, requerente do benefício, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que comprovem o contrário. Existência de declaração de imposto de renda evidenciando a baixa renda do empresário individual. Possibilidade de impugnação pela parte contrária a teor do preceituado no artigo 7º da Lei n 1060/50. Observância. Concessão de rigor. Recurso provido.

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Inventário. Colação de bens. Solicitação de cópia das declarações de renda do falecido junto à Receita Federal. Possibilidade. Medida que visa apurar a regularidade da aquisição das cotas da empresa por um dos herdeiros. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que implicitamente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Recurso especial provido parcialmente.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Benefício. Aplicação. Adicional do imposto de renda. Possibilidade.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1o.. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. Agravo regimental da empresa pernod ricard Brasil indústria e comércio ltda. Prejudicado (às fls.362/371).

«1 - O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC. ... (Continua)

47 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Crédito trabalhista. Pretensão de inscrição no quadro geral de credores com desconto relativo à Previdência Social e imposto de renda. Inadmissibilidade. Verbas que devem ser descontadas da salarial no momento do pagamento. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido

1 - O entendimento do STJ está firmado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 940.735, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010; REsp. 526.303, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/9/2005. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. Autuação contra sócio beneficiário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que se apure à responsabilidade da empresa. CTN, art. 114. CTN, art. 116. CTN, art. 142.

«In casu, afigura-se incensurável e cônsone com a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal, a decisão que, no exame de matéria relativa à cobrança de imposto de renda do sócio, por via reflexa, entendeu que, não comprovada a inexistência da distribuição dos lucros, a exigência fiscal deve permanecer suspensa até a apuração da responsabilidade da empresa. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)