reparacao por danos materiais e morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.. Ação de reparação por danos materiais e morais.

«1 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Ação reparação por danos materiais e morais. Cancelamento do pedido. Estorno não efetuado. Parcial procedência para restituição do valor referente aos danos materiais. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegação de má-prestação dos serviços de internet. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação provida, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais. Falha no funcionamento de equipamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais em razão de falha no funcionamento de equipamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Recurso da ré - Danos morais que, considerada a proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem que seja motivo de enriquecimento, deve ser diminuído para R$2.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença combatida.

22 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vicio do produto. Aparelho celular. Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por danos morais pleiteada. Inconformismo da autora. Vício do produto incontroverso. Problema não solucionado. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio de comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período de tempo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Valor que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sucumbência readequada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO DEMANDADO EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretendida reparação por danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo nacional - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Cancelamento e alteração de horários dos voos de ida e volta - Serviço de transporte não prestado de acordo com o contratado - Prejuízo comprovado aos recorridos - Indenização por danos morais devida - Montante fixado a tal título razoável e proporcional aos danos - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

31 - TJSP reparação por danos materiais e morais - Transação realizada via PIX - Negativa veemente da autora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Dano material comprovado - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Compra realizada pelo cartão de crédito da parte autora não reconhecida. Valor destoante do perfil de gastos do consumidor. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de procedência mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Compra realizada pelo cartão de crédito da parte autora não reconhecida. Valor destoante do perfil de gastos do consumidor. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

33 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Pedido de reparação por danos materiais e morais causados por inundação de imóvel, em fevereiro de 2022. Inexistência de provas hábeis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de perfume supostamente falso. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Autor que não comprovou ter adquirido o produto na loja ré e sequer comprovou tratar-se de produto falso. Laudo do IC que não avaliou a autenticidade ou composição química do produto. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente ocorrido com máquina de sorvete. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reparação por danos materiais e morais - decisão ordenou a ré sucumbente ao recolhimento de custas e despesas processuais - observância dos comandos emanados da r. sentença transitada em julgado - recurso improvido

38 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecida a satisfação do débito e determinada a extinção da execução. Inconformismo dos credores. Parcial acolhimento. Banco executado não comprovou o estorno das compras realizadas pelo falsário, debitadas diretamente na conta corrente dos apelantes. Demanda executiva deve prosseguir em relação à referida importância. Verba honorária devida pelo executado é de 12% dos danos materiais (valor das compras realizadas pelo fraudador no cartão de débito e crédito), com incidência apenas da atualização monetária. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.

40 - TJSP Ação de reparação por Danos Materiais e Morais - Rescisão de contrato de consórcio com devolução do valor de entrada - Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral - Sentença mantida - Recurso improvido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais. Defeitos em automóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais em razão de defeitos em automóvel. ... (Continua)

45 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Litigância de má-fé configurada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

48 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Nexo causal ou concausal. Inexistência.

«A exigência do nexo causal ou concausal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no CCB, art. 186, quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as moléstias do autor e a atividade profissional por ele desempenhada em benefício da reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Bloqueio de conta e retenção de valores. Recorrido que teve retidos valores em sua conta por período desproporcional, fazendo jus à restituição destes, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)