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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA EM CURTO TEMPO E FORA DO PERFIL DA AUTORA.

Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA- LUCROS CESSANTES VERIFICADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não tomou as devidas precauções para evitar a fraude. Operações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil usual do correntista. CDC, art. 14. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Sum. 479 do STJ. Sentença ratificada neste ponto. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto em estacionamento de supermercado. Responsabilidade deste em indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Havendo prova indiciária da ocorrência do evento, deve o supermercado indenizar à autora os danos materiais ante o furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 2. Inexistência, contudo, de danos morais. 3. Aplicação da Súmula 75/STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Furto de aparelho celular seguido de dois pagamentos fraudulentos vultosos para a loja «Point do Espetinho San Mogi das Cruzes". Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição, uma vez que o autor não fez qualquer pedido do tipo em seu recurso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Determinação de estorno dos valores. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Alteração das verbas de sucumbência.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de furto de sua carteira dentro do estabelecimento réu, contendo dinheiro proveniente de auxílio emergencial, cartões e documentos. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Furto de celular. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE TELEFONE CELULAR. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ré a indenizar a autora pelo furto do aparelho de telefone celular ocorrido no estabelecimento comercial e pelos danos morais a ela ocasionados. 2- Autora apelante esqueceu seu aparelho de telefone celular no balcão de atendimento da empresa ré que foi furtado por terceira pessoa. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré que não isenta a autora do dever de vigilância e guarda de seus pertences pessoais. 4- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que rompe o nexo de causalidade e retira da empresa a ré o dever de reparação pelos danos alegados. Intelecção das regras do art. 14, § 3º, II do CDC. 5- Ação criminosa de terceiro que não tem relação com a prestação de serviços nem vincula a empresa ré. Precedentes. 6- Sentença reformada. Ação indenizatória julgada improcedente. 7- Recurso de apelação da empresa ré provido. Recurso de apelação da autora improvido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Insurgência recursal do Banco réu visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade objetiva, e reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, na forma do II, § 3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Cabimento. Operações de pagamento de boletos realizadas por terceiros após furto de aparelho celular e de cartões. Aplicativo do banco que pode ser usado, mediante acesso não autorizado ao aparelho, comprovando-se a vulnerabilidade do sistema a procedimentos fraudulentos. Transações que fogem do perfil de gastos da consumidora. Falha na prestação dos serviços bancários caracterizada a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedentes jurisprudenciais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Comprovada a existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes que afastada a indenização por danos morais (Súmula 385/STJ). Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca a ensejar a condenação das partes proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA.

Falha na prestação de serviços evidenciada. Desídia da empresa/ré comprovada. Subtração de bem de morador que estava no estacionamento do condomínio. Portão de acesso ao prédio que permaneceu aberto por longo período facilitando o acesso de terceiro ao edifício para perpetrar crime de furto. Autor que comprovou o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do demandante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo em estacionamento com seguro. Valor indenizatório do bem. Impossibilidade de ser aquele pretendido na inicial. Necessidade de consideração da real desvalorização entre a data da aquisição e o furto. Recursos não providos.

28 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva do Réu reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de loja destinado aos clientes. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva da Ré reconhecida. Indenização por dano material mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR POR FUNCIONÁRIA DE UBS DE ITAPETININGA. CONFLITO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Autora alega ter sido acusada diretamente pela ré, funcionária da UBS Joaquim Correa de Lara Filho, em Itapetininga, de furto de seu aparelho celular. Depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento que não permitem concluir a ocorrência de efetiva acusação pela requerida. Apesar de inconteste o desentendimento havido entre os presentes, as versões das testemunhas são divergentes. O fato de a ré ter informado os presentes do desaparecimento do aparelho e afirmado que acionaria a Polícia Militar não tem o condão de ensejar dano moral indenizável à autora. Conjunto probatório não permite aferir, com necessária clareza e segurança, como realmente se deram os fatos. Descumprimento do ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Indenização por danos morais afastada. Pedido contraposto improcedente. Mera instauração de procedimento administrativo em face da funcionária, ora requerida, não tem o condão de causar abalo moral. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento, mantida a improcedência do pedido contraposto.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação de furto em loja de roupa estabelecida em shopping. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Alegação genérica de vulneração do CPC, art. 535, II, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto. Estacionamento. Shopping. Danos morais. Não configuração. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo a instância ordinária pela não ocorrência do dano moral, a inversão desse entendimento requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Furto de veículo do empregado. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de ressarcimento de valores em razão de transações bancárias realizadas após o furto do celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de cerceamento rejeitada - Provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas, não bloqueadas mesmo após a comunicação do furto - Aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré. ... (Continua)

39 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autora que foi vítima de furto no interior do banheiro do shopping center. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, «caput.

«1. É certo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável ao caso em comento o disposto no CDC, art. 14, «caput, que consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, com base na teoria do risco de empreendimento. ... (Continua)

42 - TJSP "Consumidor. Danos e furto em estacionamento de supermercado. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança presente. Omissão conveniente de imagens. Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral, igualmente, configurado. Recurso não provido"

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. FURTO COMETIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA.

Autoras ingressaram com ação indenizatória em virtude de furto ocorrido em seu apartamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa terceirizada corré. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO. As autoras se desincumbiram adequadamente do ônus processual de comprovar que os criminosos tiveram o ingresso às dependências do edifício chancelado, sem o menor entrave, por funcionário incumbido pelo controle de acesso, pelo qual são corresponsáveis as rés. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. As demandadas, por seu turno, não se mobilizaram em apresentar ao juízo elementos relevantes para infirmar a plausível narrativa e as relevantes provas apresentadas pelas demandantes e, assim, embasar o desfecho da lide em seus favores. DANOS MATERIAIS. Comprovados os danos emergentes. Demandantes que lograram atestar as importâncias despendidas para a aquisição dos bens furtados e para a troca da fechadura. DANOS MORAIS. Ocorrência. Deve haver responsabilização pelas agruras psicológicas provocadas e pelos sentimentos de vulnerabilidade e indignação infligidos quem, em razão de conduta dolosa ou, no mínimo, gravemente culposa de funcionário de responsabilidade das corrés, teve indevidamente devassados seu domicílio, intimidade e vida privada, além de subtraído patrimônio. A quantia fixada na origem, de R$ 5.500,00 para cada autora, apresenta-se adequada e suficiente para o duplo propósito da condenação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - TJSP DANOS MATERIAIS - FURTO EM CEMITÉRIO - DEVER DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte

47 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Suposto furto de motocicleta recolhida ao pátio. Inexistência de prova da propriedade do bem. Ilegitimidade ativa para postular indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade, contudo, de continuar com o dever de pagar o acordo de parcelamento de débito relativo à remoção e manutenção do veículo no pátio bem como IPVA do período posterior à apreensão, seguida de furto do bem. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Protesto ilegítimo - Comunicação do furto à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência - Incidência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Danos morais configurados - Abalo de crédito - Indenização devida - Quantia fixada compatível com a extensão do dano - Recurso não provido".

50 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de moto na garagem. Condomínio que, em assembléia geral, decide não se responsabilizar por danos ou furtos na garagem. Condôminos que ficam com as chaves do veículo e portão. Simples queixa na polícia insuficiente para justificar, por si só, a pretensão. Moto subtraída em circunstâncias estranhas e desconhecidas. Improcedência.(*)