restituicao de valores precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Revisão contratual. Seguro prestamista. Sentença reformada. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

5 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Seguradora que comunicou a ocorrência dos sinistros à ré e a convidou para avaliação dos equipamentos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pela seguradora, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

9 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que nunca contratou com a ré - Autor que comprovou residir em Campinas - Contratação do cartão e negativação efetivada na cidade de Capivari do Sul/RS - Lavratura de boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - «Prints de telas sistêmicas apócrifos - Não apresentação pelo banco réu de biometria facial, documento pessoal da contratante e comprovante de residência - Inexistência de pagamento de qualquer fatura - Indícios de fraude - Réu que não tomou a cautela necessária ao conceder a contratação do cartão de crédito - Responsabilidade do réu objetiva devido a teoria do risco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que responde por danos materiais e morais - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação da restituição dos valores descontados - Prova da inscrição desabonadora - Danos morais «in re ipsa - «Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta C. Câmara - Réu que deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA.

Autor que requer a restituição de valores pagos a título de «juros de obra em financiamento de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial. Argumentação atinente à valoração do acervo probatório dos autos. Questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Juros de obra. Responsabilidade da ré-vendedora pelos valores despendidos a esse título pelo adquirente após a entrega do imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça. Termo final para a incidência dos juros de obra que deve ser a data da entrega das chaves ao adquirente, e não a data da entrega da totalidade do empreendimento. Restituição dos valores a título de juros de obra devida. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária que deve ser caluclada sobre a condenação, e não sobre o valor atualizado da causa. Adequação ao benefício econômico efetivamente obtido pela parte vencedora. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato apresentado intempestivamente. Preclusão consumativa. Desprovimento.

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos materiais e morais - Transferências na modalidade PIX efetuadas por terceiro - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Transferências que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Danos morais configurados - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Juros moratórios sobre os valores a serem indenizados, todavia, que devem incidir a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário da demandante valores relativos ao empréstimo fraudulento - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de celular contendo aplicativo das instituições financeiras - Registro policial da ocorrência e comunicação às instituições financeiras - Uso indevido por terceiros que realizaram operações em nome do autor - Operações negadas pelo demandante - Existência e legitimidade destas operações não evidenciadas - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade destas transações - Réus, entretanto, que não se desincumbiram deste ônus probatório - Inexigibilidade das operações bem reconhecida - Restituição dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Sentença recorrida reformada somente neste ponto - Recurso do corréu Itaú improvido e provido em parte o do autor

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de cartão de crédito consignados negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Banco que não demonstrou interesse pela realização da prova pericial grafotécnica - Falha na prestação dos serviços configurada - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Necessidade, entretanto, de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurados que formularam requerimentos administrativos perante a distribuidora de energia, para serem ressarcidos dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta aos pedidos feitos pelos segurados, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valores que devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de nulidade do contrato. Utilização do crédito pela autora. Decurso de longo tempo entre o alegado dano e a propositura da ação.Descontos do cartão iniciaram-se em novembro de 2015 e o processo questionando a avença foi ajuizado apenas em fevereiro de 2023.. Supressio. Dano moral e restituição em dobro. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de pacote de serviços bancários denominados «Cesta B. Expresso 1". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança e afastando o pleito moral. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pacote de serviço cobrado do autor sem prévia adesão. Ausência de provas da contratação. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Contratação de pacote de serviços que deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º, Res. Bacen 3919/2010). Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé da instituição bancária. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Aborrecimento cotidiano. Valor da tarifa cobrado em conta corrente que não trouxe abalo financeiro ao autor. Desconto ínfimo. Precedentes. Juros e correção monetária que deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora insiste que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizado sem sua autorização, ou, subsidiariamente, que houve falha no dever de informação - Réu, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço da requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Ausência, ademais, de vício de consentimento, havendo o dever de informação sido observado - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição e valores e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora afirmando a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa, bem como que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de seu hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora juntasse documentação atualizada e com reconhecimento de firma referente à procuração e comprovante de residência. Não cumprimento da diligência. CPC, art. 319 e CPC art. 321. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Inteligência do, III do CPC, art. 139. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques e de compras com o cartão. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

29 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais". Fraude na contratação de empréstimos consignados. Desvio de valores para conta aberta de forma espúria. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato fraudulento. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação do réu em danos morais. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra estar sendo cobrada indevidamente pela requerida por linha telefônica que não contratou (17 - 3621-4062). Alegação de que, embora tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial, por meio do Procon/SP, a ré apenas procedeu o cancelamento do contrato, narrando ser indevida a restituição em razão da consumidora haver transferido seu número antigo (17 - 3621-5237) para a linha ora em discussão. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a contratação/ativação/alteração da linha pela consumidora. Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor de R$ 129,77, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da Telefônica Brasil S/A. Preliminares de ausência de prova mínima e impossibilidade de inversão do ônus da prova rejeitadas. Mérito. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Evidente o defeito na prestação dos serviços da ré, diante da cobrança indevida da fatura de fls. 17 em nome da autora. Inexistência de provas da contratação da referida linha telefônica e/ou que a autora tenha postulado/concordado com a mudança, conforme alegação da ré. Ônus da prestadora de serviços, diante da infraestrutura à sua disposição, do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida. Restituição bem reconhecida. Danos morais evidenciados diante da perda do tempo útil da consumidora que, inclusive, comprovou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial com a requerida, contudo, sem êxito. Valor, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

33 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, não obstante reduzidos os danos morais. Apelo do réu parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINARES. Dilação probatória que não é necessária ao deslinde da controvérsia. Sentença recorrida que preencheu os requisitos do CPC/2015, art. 489. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono da requerente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO, que em muito superam a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, na data de sua celebração. De rigor a adequação à taxa média. Precedentes jurisprudenciais. Restituição de valores pagos. Sentença mantida neste aspecto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Omissão reconhecida. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pelo Juízo ad quem. Com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Aplicação do critério da apreciação equitativa. Ausência de interesse recursal neste ponto. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Valor arbitrado pelo juiz singular que é suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que se declara analfabeta - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal de ambas as partes - Banco réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Exibição de contrato firmado sem observância completa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil - Ausência de aposição da digital da demandante e de assinatura da segunda testemunha - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Réu que se mantém inerte quando intimado à especificação de provas - Desinteresse evidenciado na comprovação de sua tese - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração daqueles devidos ao d. advogado da autora, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Valor fixado pela r. sentença mantido, pois atendeu à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo da ré desprovido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito. Apelo da parte ré afirmando a regularidade das transações. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo, realizadas de forma sequencial e em valor elevado. Verossimilhança das alegações da parte autora corroborada pela realização de boletim de ocorrência e busca da solução do impasse no Procon. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos valores. Apelo da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e pela majoração do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Honorários corretamente arbitrados pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos de ambas as partes desprovidos

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

39 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência da ação monitória e parcial procedência da reconvenção, declarando a inexistência do contrato e condenando a embargada ao pagamento de danos morais. Recurso da embargada, sustentando a exigibilidade dos valores e a não configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Ação monitória objetivando a cobrança de Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial Plus. Reconvenção em que a parte ré/embargante afirma que foi vítima de fraude e salienta o direito à indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte embargada que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assinatura eletrônica do contrato que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados como geolocalização, biometria facial, apresentação de documento pessoal e selfie. Contrato que apresenta informações pessoais incorretas da parte ré/embargante, no que se refere ao seu estado civil e local de residência. Elaboração de boletim de ocorrência e tentativa de solução do problema na via administrativa que corroboram a verossimilhança das alegações da parte ré/embargante. Correta a declaração da inexistência do contrato e a improcedência da ação monitória. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Mera cobrança indevida que não acarreta reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença reformada, exclusivamente, para afastar a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de danos morais. Sucumbência alterada no que tange à reconvenção.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de fatura de consumo de energia elétrica. Débito automático. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verificação in status assertionis. Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Hipótese em que o autor está sendo cobrado em débito automático por serviços não contratados. Ônus probatório do réu de comprovar a higidez de sua conduta. Inexistência de comprovação de que a autora autorizou o débito automático em questão ou de que o banco verificou a idoneidade dos descontos. Conduta incompatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões, como eventual perda de tempo útil e produtivo para a solução administrativa do litígio. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado à cobrança indevida. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Instituição financeira que não cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à comprovação da regularidade das transações impugnadas. Transações realizadas sequencialmente e em valores vultuosos, totalizando o montante de R$ 26.351,83, sem qualquer confirmação com o cliente. Movimentações atípicas, que fogem completamente do perfil de consumo, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E. STJ. Precedentes deste Tribunal. Débito inexigível, a resultar na restituição das operações realizadas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

Autor que narra haver procurado a instituição financeira requerida a fim de contratar empréstimo. Alegação de que deixou claro à preposta da ré que necessitava de apenas R$ 700,00 e que só teria condições de arcar com a parcela mensal de aproximadamente R$ 50,00. Narrativa do consumidor de que foi surpreendido com a formalização de empréstimo por meio de cartão com reserva de margem consignável e em valores distintos do que havia sido informado. Sentença de procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinando que as partes retornem ao «status quo ante, bem como condenou a requerida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente do requerente e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. Preliminar de incompetência do juizado especial cível rejeitada. Mérito. Alegação de regularidade da contratação que não prospera. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Contestação que não veio acompanhada de nenhum documento apto a comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico impugnado pelo autor. Documentos juntados em sede de recurso que se mostram extemporâneos, estando preclusa a produção probatória. Exceção que só deve ser admitida quando se tratar de fatos novos, ocorridos após a fase instrutória, o que não é o caso em apreço. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição que deverá ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e do entendimento fixado pelo C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ, STJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21.10.2020, DJe de 30.3.2021). Danos morais evidenciados em razão do desconto indevido no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal, não comportando a redução pretendida pela ré. Litigância de má-fé não verificada, tampouco comprovada pela requerida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Réu que não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório da contratação recusada pelo autor ou de que teria creditado o valor mutuado na conta bancária do postulante - Postura do requerido que impediu a realização da pericial ordenada no saneador - Banco descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, I) - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato controvertido que se impõe - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Dano moral evidenciado - Autor, aposentado da profissão de motorista e beneficiário de gratuidade judiciária, que ficou privado de parte considerável de seus proventos previdenciários - Sucumbência do requerido - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso do autor parcialmente provido - Improvido o apelo do réu

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário e cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Ré que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS - Reajuste por si só não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que a ré não se interessou pela produção de prova pericial - Tão somente os extratos exibidos pela ré, com indicação dos cálculos não comprovam a regularidade dos reajustes aplicados - Documentos unilaterais, elaborados sem o crivo do contraditório - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovação de que o reajuste está conforme a variação dos custos médicos hospitalares do período correspondente - Abusividade verificada - Substituição pelo índice da ANS para planos individuais e restituição de valores - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia móvel - Ação de declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Alegação de cobrança de serviço não contratado - Ausência de valor adicional no plano da autora - Conjunto probatório que não permite acolher a pretensão inicial - Ônus da prova da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida.