revelia apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (CCB/2002, art. 1º), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no CPC/2015, art. 245, é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no CPC/2015, art. 346. ... (Continua)

2 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da suplicada. Irrelevância. Hipótese em que incidente de falsidade tramita sob o rito ordinário e depoimento pessoal da apelada sequer foi requerido. Inaplicabilidade dos artigos 277, § 2º, e 343, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento da pena de confissão e revelia. Apelação improvida nesse tocante.

3 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Ação de reintegração de posse. Efeitos da revelia. Apelação intempestiva. Art. 506 e CPC/1973, art. 508, ambosagravo não provido.

«1. Não há que se falar em tempestividade da apelação, que não fora interposta no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença, conforme art. 506 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Procedência do feito, ante a revelia. Apelação interposta por terceira interessada. Alegação de que o autor nunca esteve na posse do imóvel. Afirmativa da titularidade do bem pela apelante há cinco anos, e que o contrato de locação é simulado. Não esclarecimento, todavia, a que título a apelante se encontra no imóvel, não comprovado, ademais, o tempo de ocupação. Falta de provas, afinal, da suposta simulação. Desacolhimento. Recurso desprovido.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Revelia. Apelação intempestiva. Citação válida dos confrontantes e herdeiros. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVELIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com revisão e indenização por danos morais, onde a autora alegou a abusividade na taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal. A autora pleiteia a redução da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu não contestou a ação, sendo decretada a revelia. Apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência, buscando a condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

9 - TJSP Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

10 - TJMG Revelia. Nulidade de ato jurídico. Contrato social da sociedade empresária. Qualidade de sócio comprovada. Pedido improcedente mesmo diante da revelia

«- Não há necessidade de intervenção do Ministério Público nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

13 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

15 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

16 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Aluguel e encargos. Presunção de veracidade decorrente da revelia não afastada. Ausente prova de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Recurso não provido.

19 - TJRJ Apelação. Sentença proferida sem que fosse iniciada a fase de instrução probatória, após a decretação da revelia. Irresignação da parte autora.

«Considerando que não se operou o efeito da revelia, isto é, que não foram consideradas verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor, deveria ter o magistrado oportunizado a especificação de provas, conforme previsão do CPC/2015, art. 348. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização relativa a bem móvel. Sentença de procedência. Preclusão da matéria não discutida no momento oportuno ante a revelia da ré. Reconhecimento. Recurso improvido.

22 - TJSP Revelia. Ação acidentária. INSS. Contestação não oferecida. Efeitos da revelia que não se aplicam à autarquia. Reexame necessário das decisões que lhe são contrárias. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

23 - TST Revelia. Confissão real.

«O fato de o reclamante ter dito que, para continuar trabalhando no mesmo posto, assinou pedido de demissão, não caracteriza, por si só, confissão a ponto de afastar a alegação de coação aduzida na exordial, a qual foi reconhecida diante da aplicação da pena de revelia à reclamada. Incólume o CPC, art. 348 e inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST, os arestos trazido a cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Revelia. Efeitos. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Revelia reconhecida em primeira instância. Impossibilidade em segunda instância de alegar matéria de exceção. Perda do direito de discutir as cláusulas contratuais em apelação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Revelia - Presunção relativa - Revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.

27 - TRT18 Dano moral. Revelia e confissão.

«Dada a revelia e confissão dos reclamados, presume-se verdadeira a alegação da petição inicial de que eles retiveram as ferramentas de trabalho de propriedade do autor, sendo certo que tal situação é suficiente para configurar o dano moral, apto a ofender a honra e a dignidade do trabalhador.... (Continua)

28 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.

30 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

32 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.

33 - STJ Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... (Continua)

34 - TJSP Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.

35 - TJSP Revelia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Intempestividade da contestação. Revelia caracterizada. Não conhecimento do recurso em relação às matérias de mérito, apreciadas tão somente as matérias de ordem pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzirem-se outras provas além da documental que acompanhou a petição inicial, também em se considerando a revelia. Recurso da ré desprovido na parte conhecida, não conhecido o adesivo do autor.

36 - TJSP REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REVELIA -

Comprovada a relação jurídica entre as partes - Não demonstrado o pagamento do débito - Exigível o débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Configurada a inexigibilidade do débito - Não caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 811,78, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com prova dos autos. Hipótese em que as circunstâncias constantes dos autos não infirmam a tese de pagamento integral. Contudo, demonstrou-se somente o defeito em relação ao piso da quadra, circunstância a legitimar apenas a devolução do preço no limite suficiente para o seu conserto, com base no menor orçamento apresentado. Demais vícios não evidenciaram, nem mesmo de forma indiciária, a não se permitir a restituição integral com base tão só em presunção. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias da causa, entre elas a dimensão do serviço contratado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Causalidade x revelia. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu. Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira. Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi levado a erro quando do reconhecimento, por falsa informação da mãe do menor, é que caberia, em tese, a desconstituição do vínculo. Não é o caso presente, porém. Filho não objeto descartável, que se assume quando conveniente e se dispensa quando se torna incômodo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

42 - TJSP Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

43 - TJSP Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.

44 - TJSP Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - REVELIA -

Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelos autores não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, em face da revelia de uma das corrés, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Ademais, as empresas de transporte aéreo corrés contestaram a ação, tornando controversos os fatos alegados pelos autores - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 322). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição.... (Continua)

47 - TJRS (Monocrática) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Abalroamento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Revelia. Julgamento de improcedência. CPC/2015, art. 348 não observado pela magistrada a quo. Necessidade de dar ciência ao autor de que os efeitos da revelia não estavam sendo considerados.

«É caso de deferir a gratuidade judiciária, em face da hipossuficiência da parte autora. ... (Continua)

48 - TJSP Revelia. Audiência. Comparecimento do réu sem o acompanhamento de advogado. Omissão que o impediu de apresentar defesa oportuna. Revelia que foi corretamente decretada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não há dispositivo legal que determine a redesignação de nova audiência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

49 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.

50 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária c/c obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Telefonia móvel. Débito existente. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Possibilidade de portabilidade. Menutenção da sentença. Improvimento dos recursos. Decisão unânime.

«- A revelia não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. ... (Continua)