rito sumario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória. ... (Continua)

3 - STJ Férias forenses. Recurso. Apelação. Intempestividade afastada. Prazo recursal. Suspensão. Ação de indenização. Rito sumário indicado na inicial, mas processado o feito pelo procedimento ordinário. CPC/1973, art. 174, II. Inaplicabilidade.

«Se a ação, embora ajuizada pelo rito sumário, é processada pelo ordinário, não lhe é aplicável a regra do CPC/1973, art. 174, II, de sorte que o prazo recursal não tem fluição no período das férias forenses.... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

5 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Nulidade. Não ocorrência. Rito sumário. Ordem denegada.

I - Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. No entanto, a situação dos autos versa sobre ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 2. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe à matéria constitucional, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nos §§ 3º e 4º da Lei 5.584/1970, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TAMG Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do CPC/1973, art. 130, sob pena de violentar o direito da outra parte.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. 2. A situação dos autos versa sobre ação de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 3. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe a matéria constitucional, não lhe sendo aplicável a previsão da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - 2TACSP Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput. Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Matéria que será analisada pelo juízo «a quo no trâmite processual de rito ordinário, que abre possibilidade de dilação probatória, necessária ao deslinde do litígio. Conversão do rito sumário. Cabimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização tramitando no rito sumário. Vedação legal da utilização de tal instituto, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recurso não provido.

17 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Conversão do rito sumário em ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não demonstração de prejuízo para as partes. Presunção relativa de culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo prejuízo para a defesa, não há nulidade na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, pois permite profunda dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Arguição de nulidade, posto que a conversão de rito sumário para o ordinário sem expressa indicação na respectiva decisão e na carta deCitação. Violação do devido processo legal. Reconhecimento. Necessidade. Agravo provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários. Arbitramento. Rito sumário. Cabimento. Precedente do STJ. Valor da condenação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

22 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT. Rito sumário. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 11.945/09. Quantum indenizatório. Atendimento ao percentual disposto na tabela legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

23 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.

24 - TJSP Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput. (Cita doutrina. Há voto vencido).

25 - TJSP Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental.... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Rito sumário. Despacho liminar decretador da preclusão da prova testemunhal e da especificação de quesitos por não terem sido formulados na inicial. Decisão prematura possibilidade de aditamento da exordial para supri-las até a citação agravo parcialmente provido para esse fim.

31 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

32 - TJSP Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

33 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Politraumatismo. Lesão raqui- medular. «Motoboy. Improcedência. Prova oral desnecessária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ademais, inobservância do CPC/1973, art. 276 tanto na ação principal quanto na conexa, a qual também tramitou pelo rito sumário. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Apelação não provida.

35 - 2TACSP Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Rito sumário. Citação com dez dias de antecedência em relação a audiência designada. Aplicação do CPC/1973, art. 277. Regra que prevalece sobre a do art. 241, IV.

«Sendo a regra do procedimento sumário especial em relação aos demais feitos, a citação deve se dar ao menos dez dias antes da audiência designada (CPC, art. 277, «caput), e não considerar tal prazo com base na juntada aos autos da carta precatória, daí não prevalecer a regra geral do art. 241, IV.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do dano. Utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Acidente de trânsito. Aferição de culpa e da responsabilidade civil. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ).... (Continua)

38 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de Consumo - vazamento identificado na área interna do imóvel da autora, após o hidrômetro - Culpa exclusiva da consumidora - Perícia incabível no rito sumário do Juizado Especial Cível - Recurso improvido.

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º).

Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RITO SUMÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza autárquica do Conselho de Fiscalização Profissional e, com base no CLT, art. 852-A converteu o processamento do feito, do rito sumaríssimo ao sumário. 1.2. Com efeito, a conversão ao rito sumário, previsto no Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, não se dá de modo automático, na medida em que se limita às lides com valor de até dois salários-mínimos. Considerando-se que o valor da causa excede esse teto, o processo deve seguir pelo rito ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável a manutenção do acórdão do Tribunal Regional quanto à responsabilidade do CREA/SP, decorrente do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.

«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Ação indenização. Rito processual ordinário. Prejuízo. Inexistência. Sumula 83/STJ.

«1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. ... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito. Adoção do rito ordinário, descaracterizando-se o rito sumário. Decisão que, ao julgar antecipadamente a lide (sob o pretexto de que o rol de testemunhas não acompanhou a inicial), surpreendeu os apelantes, que ficaram impedidos de produzir provas em audiência. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rito sumário. Julgamento antecipado da lide. Alegação da necessidade de produção de prova. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Manutenção da decisão agravada.agravo a que se nega provimento.

46 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Arbitragem. Cláusula arbitral.

«Negócio oferecido na forma da denominada «pirâmide, onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante tenha cumprido com sua parte no contrato, através da prestação dos serviços a que se obrigou. Correta a sentença que acolhe o pedido de anulação do negócio jurídico e determina a devolução da quantia paga de forma corrigida e com juros legais. Não provimento do apelo.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... (Continua)

48 - TJSP Locação. Residencial. Bem imóvel. Ação de cobrança de alugueres. Rito sumário. Pedido contraposto de ressarcimento de gastos. Fundamento. Fato diverso. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caução do artigo 37, I, da Lei nº: 8245/91. Existência. Fato incontroverso. Compensação com o débito requerida pelo próprio locatário. Possibilidade. Analogia com o CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.