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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

2 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 35% da indenização securitária máxima prevista em lei - Irresignação da Seguradora-ré - Descabimento - Negativa de cobertura - Acidente causado por trator - Ainda que de acidente de trânsito não se trate, foi causado por veículo automotor, no caso, um trator - Cobertura existente - Entendimento consolidado do C. STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.111 - PROVA DO ACIDENTE - Elementos dos autos que se mostram suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente e do nexo causal - Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º, «a - PROVA PERICIAL - Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que do acidente resultou incapacidade permanente e parcial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguro DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo, que também é a vítima, em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, mesmo que a vítima seja o proprietário inadimplente. Aplicabilidade da Súmula 257 do C. STJ. Verba honorária. Readequação. Pretensão inicial superior ao valor da condenação. Sucumbência redistribuída entre as partes. Manutenção da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§2º, do CPC). Parâmetro utilizado para assegurar remuneração condigna ao advogado, diante do ínfimo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de contradição quanto ao prazo de prescrição. Inocorrência de contradição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobraça. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de trânsito - Incapacidade e nexo causal devidamente comprovado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pagamento do prêmio após o acidente - Aplicação da sumula 257 do C. STJ - Indenização securitária devida - Correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ - Condenação em valor inferior ao pleiteado em exordial pelo autor - Honorários fixados abaixo do mínimo legal - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

10 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente constatada em perícia realizada pelo Imesc. Laudo que comprova comprometimento patrimonial físico em membro inferior esquerdo na proporção de 35%, conforme tabela do DPVAT. Indenização do seguro obrigatório devida, nos termos do artiga Lei 6.194/74, art. 3º e Súmula 474/STJ. A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não inviabiliza o recebimento da indenização. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança seguro DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a Seguradora ao pagamento. Irresignação da Ré. Argumentos essencialmente idênticos aos contidos na contestação. Inobservância ao preceito da dialeticidade recursal, em violação ao disposto no, III do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido. Sentença mantida... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257, DO STJ. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO. REEEMBOLSO DEVIDO DAS DESPESAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.194/74, art. 3º, III, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da invalidez permanente, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art 1.022 do CPC. Nexo de causalidade entre as les ões sofridas e o acidente automobilístico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmulas 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobraça de seguro DPVAT. Acidente, dano e nexo causal demonstrados. Recurso especial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o acidente, dano e nexo causal foram demonstrados. Assim, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 580/STJ dispõe que « a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso «.... (Continua)

21 - STJ Seguro obrigatório. Ação de cobrança. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º. Precedente do STJ: REsp 1661120.

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade entre herdeiros. Inexistência. Direito ao recebimento de cota-parte. Súmulas 83 do STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Reclamação ajuizada perante o TJ/MG, contra acórdão da Turma Recursal proferido nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro DPVAT. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Dano moral verificado. Súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC/2015, art. 1.022 não pode pressupor caráter infringente sobre as conclusões expostas no acórdão embargado. Na hipótese, o acórdão fora claro e suficientemente fundamentado sobre os pontos principais da demanda, notadamente o reconhecimento da ocorrência do ilícito e do dano moral indenizável, não configurando o julgamento contrário à pretensão da parte vício a ser sanado na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Permissivo constitucional não indicado no recurso especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização. Comprovação. Invalidez permanente. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Seguros. DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal. Indicação. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Consolidação da lesão. Data. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT se interrompe com o pagamento administrativo feito a menor. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Interrupção. Alegação de ofensa aos arts. 206, § 3º, IX, e 265, ambos do cc/02, e 4º da Lei 6.194/1974. Dispositivos apontados que não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em comento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pois os dispositivos de lei apontados como violados possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionados, impossibilitando a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com inexigibilidade de débito. Autor que alega que o veículo Renault Logan Authentique com placas EYT 8404 nunca foi de sua propriedade, embora tenham sido expedidos em seu desfavor três protestos referentes a cobranças de IPVA dos anos de 2018 a 2020 (fls. 11). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos lançamento de IPVA e DPVAT, relativos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com inexigibilidade de débito. Autor que alega que o veículo Renault Logan Authentique com placas EYT 8404 nunca foi de sua propriedade, embora tenham sido expedidos em seu desfavor três protestos referentes a cobranças de IPVA dos anos de 2018 a 2020 (fls. 11). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos lançamento de IPVA e DPVAT, relativos ao veículo citado, bem como da inexigibilidade dos débitos decorrentes. Sentença de procedência. Recurso Inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva no tocante ao pedido referente ao DPVAT. Insubsistência. Em que pese seja a Seguradora Líder a administradora do seguro obrigatório DPVAT, compete ao Estado de São Paulo a sua arrecadação e cobrança. Entendimento adotado pelo TJSP (Apelação Cível 1017992-79.2017.8.26.0577, Relatora: Maria Laura Tavares, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 18/05/2022; Embargos de Declaração Cível 1042158-64.2018.8.26.0053, Relator: Marrey Uint, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/03/2022; e Apelação Cível 1013271-70.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo L Theodósio, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 25/09/2021). SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro DPVAT. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência dano moral verificado. Súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC/2015, art. 1.022 não pode pressupor caráter infringente sobre as conclusões expostas no acórdão embargado. Na hipótese, o acórdão fora claro e suficientemente fundamentado sobre os pontos principais da demanda, notadamente o reconhecimento da ocorrência do ilícito e do dano moral indenizável, não configurando o julgamento contrário à pretensão da parte vício a ser sanado na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, nos termos da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Percentual de indenização. Invalidez permanente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obt i do pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Alegação de incorreção no cálculo da indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados, havendo ou não condenação, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório, fundada na indevida negativa de pagamento de seguro DPVAT. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de valor complementar de seguro DPVAT. Constatada invalidez parcial permanente. Ação julgada procedente.

49 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

50 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.