selo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Selo de controle. Bebidas. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Precedente do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas de vídeo, que não possuíam selo de identificação. Possibilidade. Res. 136/86 do CONCINE. Precedentes do STJ.

«É iterativa a compreensão pretoriana admitindo como lícita a apreensão de fita de videocassete sem o selo de identificação.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Selo de «combustível social". Inclusão social de parcelas menos favorecidas da população, em troca da concessão de determinados benefícios. Pretensão de declaração de nulidade da penalidade de suspensão temporária de quatro unidades de produção de biodiesel da impetrante. Descumprimento por parte da impetrante dos requisitos necessários à manutenção do selo. Processo administrativo regular. Ato impugnado que não se reveste de qualquer ilegalidade.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleios Vegetais S/A contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que determinou a suspensão do direito de uso do selo «Combustível Social pela impetrante, pelo período de um ano, nas seguintes unidades produtoras: Iraquara/BA, São Luiz/MA, Fortaleza/CE e Floriano/PI, pelo fato de a impetrante não haver cumprido requisito atinente à aquisição de percentual mínimo de matéria-prima oriunda da agricultura familiar no ano de 2007, nos termos da Instrução Normativa 1/2005.... (Continua)

4 - STJ Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... (Continua)

6 - STF IPI. Selo de qualidade. Natureza. Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 1.437/1975. Princípio da legalidade. Delegação. CF/88, art. 150, I e 25.

«Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o Decreto-Lei 1.437/1975, art. 3º no que transferida a agente do Estado - Ministro da Fazenda - a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no Lei 4.502/1964, art. 46.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no CTN, art. 113, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... (Continua)

14 - TST Recursos de revista do Ministério Público do trabalho e da União. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).

«A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente esta Justiça Especializada para a cassação e também para impedir posterior concessão do Selo de Responsabilidade Social «Empresa Compromissada, concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República às empresas sucroalcooleiras. O «Selo de Reconhecimento está estritamente ligado ao cumprimento dos direitos decorrentes dos contratos de trabalho na cana-de-açúcar, notadamente os relativos a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Como se depreende, o objeto está relacionado às condições de trabalho que decorrem justamente da existência do vínculo decorrente da prestação laboral, razão pela qual se justifica a competência desta Justiça Especializada. Acresça-se, ainda, que a Súmula 736/STF preceitua que « compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, circunstância dos autos. Recursos de revista conhecidos por violação do CF/88, art. 114, I e IX e providos.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b. Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O bem tutelado pelo delito do CP, art. 293, § 1º, III, «b é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STF Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 293, § 1º, III, b. Denúncia. Ausência de selo de controle tributário. Enquadramento. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção desta corte superior.

«1. Da leitura do CP, CP, art. 293, § 1º, III, b, é possível notar que se trata de crime contra a fé pública e que, portanto, prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. O tipo penal se limita a descrever a conduta, de modo que a ação do agente - de expor à venda, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo fiscal - é suficiente para constituir o elemento objetivo da figura típica, que pressupõe o dano à fé pública. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão de mercadoria. Relógios de pulso expostos à venda sem o selo de controle do IPI. Origem não comprovada da mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em relógios de pulso expostos à venda, sem nenhuma ilegalidade no auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Pleito absolutório. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa deixou de impugnar fundamento suficiente para manutenção do julgado no ponto em que o Tribunal a quo rejeitou a tese absolutória (Súmula 283/STF).... (Continua)

22 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo Federal e juízo trabalhista. Ação civil pública que objetiva sejam observadas normas trabalhistas para concessão de selo de responsabilidade social. CF/88, art. 114, I. Súmula 736/STF. Conflito conhecido para fixar a competência no juízo laboral.

1 - Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo trabalhista. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Reflexo pecuniário no custo de produção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. CTN, art. 113, § 2º.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. CP, art. 293, § 1º, III, alínea b. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de selo público. Pretensão absolutória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo e de falsificação de selo de serviço de inspeção federal (s.i.f.), emitido pelo ministério da agricultura, para dar aparência de legitimidade a produtos de origem animal vencidos. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, II) é usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

«1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos necessários. ... (Continua)

34 - TST Agravos de instrumento do Ministério Público do trabalho e da União. Recursos de revista. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).

«Em face de possível violação do CF/88, art. 114, I e IX, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a Ementa: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a necessidade de tutela jurisdicional sem o estabelecimento do contraditório. Recurso não provido.

36 - STJ Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tese suscitada apenas em recurso especial. Inovação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de art. De instrução normativa. Inviabilidade de análise. Importação. Obrigação acessória. Aposição de selo em caixas de fósforo. Desproporcionalidade. Tratamento ante-isonômico com similar nacional.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo, a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Receptação, falsificação do selo ou sinal público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamento da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

«1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, superada está a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou do sinal público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No recurso especial a parte alega que, ante a ausência de lei que autorize o Ibama, por meio de portaria ou instrução, a dizer que as anilhas viárias são consideradas selos ou sinais públicos para fins de aplicação do CP, art. 296, tal órgão não teria competência para tanto. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Selo de controle do imposto. Ressarcimento. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º. Ausência de recepção pela CF/88. Declaração na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Na dicção da ilustrada maioria, não possui repercussão geral controvérsia sobre a harmonia, ou não, com a Carta da República, da delegação contemplada no art 3º do Decreto-lei 1.437/1975, considerado o princípio da legalidade estrita.... (Continua)

43 - STJ Tributário. IPI. Fornecimento de selo. Condicionamento à quitação dos débitos de IPI. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 70/STF, 323/STF, 547/STF e 127/STJ. Lei 4.502/64, art. 46. Decreto-lei 1.437/75. Decreto 2.637/1998, art. 206 e Decreto 2.637/1998, art. 217.

«Vem entendendo esta Corte no sentido da impossibilidade da administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, a mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. (REsp 414.486/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/05/2002.).... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

45 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Alegada ausência de relevância penal da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. IPI. Selo especial de controle. Aposição: obrigação tributária acessória. Ressarcimento de custos de demais encargos: taxa. Tributo que atende a todos os pressupostos legais de instituição.

«1. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora destituída de conteúdo patrimonial, impõe um gasto ao sujeito passivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Selo. Bebida. Fornecimento condicionado ao pagamento dos débitos tributários. Acórdão recorrido fundamentado no art. 170 da CF e Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Irresignação recursal deficiente. Ausência de rebatimento específico. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de condicionar o fornecimento de selo de controle do IPI de bebida ao pagamento dos débitos tributários em atraso. ... (Continua)