servidor publico aproveitamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Aproveitamento de pontos de escala funcional. Enquadramento. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional instituída pela Lei Complementar 180/78, anotados em seus prontuários para que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela Lei Complementar 247/81, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Aproveitamento. Fiscal do extinto instituto do açúcar e álcool. Auditor fiscal do tesouro nacional. Jurisprudência do STF. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é legítimo o aproveitamento de fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor publico do estado do Mato Grosso. Enquadramento no plano de carreira. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O instituto do enquadramento consubstancia-se em ato administrativo que, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa criando novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do seu antigo posicionamento ao correspondente nas novas regras. ... (Continua)

4 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

«O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do Lei 8.112/1990, art. 76, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de reconhecimento do vínculo laboral e de aproveitamento no quadro dos servidores públicos municipais. Análise de eventual relação laboral e de subordinação entre as partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Com efeito, o quadro fático delimitado no acórdão a quo não permite a conclusão pela a existência de alguma relação jurídica empregatícia entre as partes por mais de 30 anos. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Preparo não recolhido. Oportunidade de recolhimento. Não aproveitamento. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso ordinário não deve ser conhecido quando o recorrente não comprova o pagamento de preparo, mesmo quando intimado para apresentar documentação pertinente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.

«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso, para efeito de reenquadramento. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. ... (Continua)

12 - TJMG Servidor. Utilização do tempo laborado precariamente. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público militar. Ingresso na carreira por força de decisão liminar. Posterior cassação em julgamento final. Exclusão da corporação. Reingresso mediante regular aprovação em concurso público. Aproveitamento do período para fins de. Promoção por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 5.301/1969, art. 159. Rompimento do vínculo. Recurso não provido

«- Nos termos do Lei 5.301/1969, art. 159, o tempo de serviço prestado pelo servidor militar é computado a partir do seu ingresso na Corporação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

14 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Acolhimento parcial do recurso para determinar o pagamento de um salário mínimo ao servidor. Reforma parcial da sentença. CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 3º e 41, § 3º.

«Aposentadoria proporcional. Impossibilidade de percepção de valor inferior ao salário mínimo. Provimento do recurso neste ponto. Ainda que haja previsão expressa no CF/88, art. 41, § 3º de que o servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, tal dispositivo deve ser lido à luz dos direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Maior, sob pena de grave comprometimento da ordem constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança individual e coletivo. Aproveitamento do título executivo. Impossibilidade. Natureza distinta. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal juntada aos autos referente a processo diverso. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte nos sentido de que « Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law (AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 12/8/02) « ( AgRg no Ag 1.367.881/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2012). ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da Emenda Constitucional 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. CF/88, artigo 41, § 3º. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não recepção pela Emenda Constitucional 19/98.

«1. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou substancialmente parte do CF/88, art. 41, § 3º, o qual figura como paradigma de controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato inconstitucional. Súmula 685/STF.

«1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência, da CF/88 de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Assessor Jurídico. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Município de Onda Verde. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Artigos 1º da Lei Municipal 148/72 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado e 150 da Lei Complementar 28/06. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Recurso da Municipalidade provido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contrariedade direta da norma local à Constituição. Não incidência do óbice da Súmula 280/STF. 4. Servidor público estadual. Lei que extingue o cargo original e permite o aproveitamento em cargo que cria, com diferentes atribuições e responsabilidades. Inconstitucionalidade da disposição legal, por efetivar verdadeira ascensão dos servidores no serviço público. Precedentes. 5. O ato administrativo realizado em desacordo com a Constituição não gera direito adquirido em favor do beneficiado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.

«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Onda Verde. Ex-assessor jurídico. Licença-prêmio. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cinco anos de serviço ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa). Indenização indevida. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Sentença de procedência. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor público. Investidura em novo cargo. Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço anterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 12.772/2012, art. 6º.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a previsões contidas na Lei 11.091/2005 - que instituiu novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação - , acerca das regras tanto para o desenvolvimento dos servidores na nova carreira, mediante a progressão funcional, seja em razão do mérito profissional ou da capacitação do servidor, como para o enquadramento dos servidores que optassem por aderir a nova carreira. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. TRANFORMAÇÃO DE CARGO. APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BEM INSTAURADO.

Pleito da parte autora-apelante de declaração da ilegalidade da disponibilidade, bem como de ressarcimento do período em que permaneceu afastada, além de danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor municipal de Campinas - Pretensão de aproveitamento do período trabalhado para o Estado de São Paulo, SOB REGIME ESTATUTÁRIO e para Município de Penápolis, SOB REGIME CELETISTA - Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas período estatutário - Recurso da Fazenda Municipal desprovido - Recurso do servidor parcialmente provido - Cômputo do tempo celetista apenas para recebimento de quinquênio (adicional por tempo de serviço) - Previsão na Lei 5.392/83, art. 11 - Afastadas licença-prêmio e sexta-parte, por ausência de previsão legal, que permita a incidência da contagem sobre tais verbas.

29 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

30 - TJSP CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime celetista tem o direito de computar referido período para adicionais temporais como servidor estatutário. 2. A aprovação em outro concurso sob regime estatutário não apaga o tempo de serviço prestado ao Município. 3. O Art. 88 do Estatuto do Servidor do Município de São José do Rio Parto, Lei 2.712/04, afirma que o tempo de serviço prestado ao Município será contado para todos efeitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.

«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Servidora pública aposentada. Aproveitamento constitucional. Extinção de cargo que não ocasionou sua disponibilidade. Servidora que ficou no cargo extinto até a vacância. Hipótese diversa do art. 41, §3º, da CF/88. Sentença de improcedência mantida.

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Escrevente em exercício da função de assessor de juiz. Aproveitamento do tempo de serviço, no critério de desempate para exercer a substituição do escrivão. Ausência de direito líquido e certo. Antiguidade aferida pela atividade na serventia. Resolução 393/2002 do tjmg. Recurso improvido.

«1. A Resolução 393/2002, que dispôs sobre a designação do substituto de Técnico de Apoio Judicial (escrivão), estabeleceu em seu artigo 2º estarem aptos para a função os ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial (escreventes), a serem selecionados em razão da escolaridade e da posição na carreira. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não comprovado. Interrupção da prescrição por protesto ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em demanda individual. Possibilidade. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - No que tange à alegada violação do CPC/1973, art. 535, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e CPC/1973, art. 248. Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo decisão declarando a desistência com relação à prova testemunhal, ausente o recurso cabível, sequer havendo apelação, no ponto, operando-se, desta forma, a preclusão consumativa. Precedentes do TJRS.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.

«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.

«A aprovação «prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, configura requisito constitucional subordinante da própria validade e eficácia do ato de provimento em cargos públicos, razão pela qual a investidura funcional do servidor administrativo em caráter efetivo depende, essencialmente, da observância desse pressuposto «insuprimível estabelecido pela CF/88. Precedentes do STF. O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com «quaisquer prescrições normativas, que estabelecendo a inversão da fórmula proclamada pelo CF/88, art. 37, II, consagrem a esdrúxula figura do concurso público «a posteriori.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

40 - TNU Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«Tema 233/TNU: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. ... (Continua)

41 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo. Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Servidor público estadual. Posto de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para obter remoção por «união de cônjuges. Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Paulista e no Estatuto do Funcionário Público Estadual. Artigo 130 da Constituição Estadual e Lei 10261/1968, art. 234 e Lei 10261/1968, art. 235. Remoção por união de cônjuges tem por finalidade o fortalecimento da família (marido e mulher), no que resulta melhor aproveitamento em relação aos trabalhos exercidos pelo casal. CF/88, art. 225. Esposa lotada na Secretaria da Educação, em Pirajuí. Existência de vaga nas Unidades Prisionais da referida Comarca. Remoção indeferida que importa em violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

48 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

50 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recálculo a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95. Aproveitamento dos efeitos advindos da inconstitucionalidade de dispositivos deste diploma legal, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Anterior ação proposta com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já transitada em julgado. Efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade restritos às partes envolvidas na ação em que proferida, por tratar-se de controle difuso. Preservação do princípio constitucional da coisa julgada material. Recurso improvido.