substituicao de pena privativa de liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... (Continua)

2 - STF Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, de modo a desconstituir os fundamentos adotados e afirmar indevida a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, providência sabidamente inviável na instância especial, a teor do contido no enunciado 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Substituição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência do réu. Ausência de preenchimento de requisito legal. Agravo desprovido.

«1 - A presença da reincidência não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, II. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto de energia elétrica. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 44, II). Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, pois a pretensão - substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de reincidência em crime doloso - é inviável, por expressa previsão legal (CP, art. 44, II). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no CP, art. 44 não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

8 - STJ Penal. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior tem assentado que se mostra devida a fixação do regime semiaberto a condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como ser inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a existência de maus antecedentes no édito condenatório. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do CF/88, CP, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.

«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do CP, art. 44 (Precedentes). ... (Continua)

11 - TJMG Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.

«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no CP, art. 44 pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime integralmente fechado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente ostenta maus antecedentes. Precedentes. Prisão após condenação em segundo grau. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Questão de ordem. Recurso especial. Provimento do apelo nobre. Redução da pena privativa de liberdade. Concessão de writ, pelo pretório excelso, determinando que o STJ proceda ao exame do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

I - A c. 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de habeas corpus ali impetrado para determinar que esta e. Corte proceda ao exame de que trata o CP, art. 44.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desacato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida não recomendável. Crime cometido com grave ameaça. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de fundamentação para fixação de regime prisional semi-aberto em detrimento do aberto. Inocorrência. Alta culpabilidade e periculosidade do paciente, possibilitando aplicação de regime mais gravoso conforme decisão em sede de HC pelo STF. Não substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CP, art. 44, III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição da pena. Denegação da ordem. Decisão unânime.

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Ausência das consequências do crime como causa impeditiva.

«1 - As consequências do delito não estão entre as circunstâncias judiciais cuja negativação impediria a substituição, conforme previsto no CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - Inviável análise do pleito de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste e. Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

22 - STJ processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão estadual que determina a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes reconhecidos. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem determinado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do afastamento da única circunstância judicial negativada, não se considera ultra petita a decisão do relator que, ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, reconhece a incidência da referida vetorial e restabelece na íntegra a sentença condenatória de primeiro grau. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchimento dos requsiitos legais. Possibilidade. Direito reconhecido pelo magistrado de piso. Ordem concedida.

«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (redação do CP, art. 44 - Código Penal). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4 - Matéria prequestionada. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de grave estado clínico. Covid-19. Matéria de ordem pública. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - O exame pelo STJ de questão que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Alteração de regime. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo.

I - Inviável a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão que a paciente dedica-se à atividade criminosa do tráfico.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 5. Ofensa reflexa ao texto constitucional não viabiliza o recurso extraordinário. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Análise dos requisitos. Fundamentação quanto à aplicação do CP, art. 44. Necessidade. Caracterizada, no caso, ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem concedida.

«I - Toda a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, III. Circunstâncias do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de o novo montante de pena permitir, em tese, a aplicação de sanções alternativas, tem-se que, à luz do CP, CP, art. 44, III, as circunstâncias do delito não indicam a suficiência da substituição de pena pretendida, razão por que restou desautorizada. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.

«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 334, «caput, segunda parte, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena não era socialmente recomendável à acusada, tampouco suficiente para a reprovação e prevenção do crime, na medida em que a recorrente não preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III e no § 3º do CP, art. 44, entender de modo diverso, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em reclamação. Criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Reclamação improcedente.

«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44 declarado inconstitucional pelo STF. Resolução 05/2012 do senado federal. Efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Substituição da pena. Possibilidade. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por tráfico de drogas, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal que conferiu eficácia erga omnes ao reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, Lei 11.343/2006, art. 44. Assim, a verificação quanto ao deferimento da benesse requer a análise dos requisitos do art. 44. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... (Continua)

44 - STF Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, II, e § 3º. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.

«I - Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (151,17 g de cocaína e 597,38 g de crack ). Idônea aplicação do art. 42 da Lei de drogas. Diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Pena privativa de liberdade dosada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Incidência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Presença de vetor judicial negativo. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 44, III. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena era socialmente recomendável ao acusado, na medida em que o recorrente preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III do CP, art. 44, entender de modo diverso, no sentido de que as condições subjetivas do réu não recomendariam esta substituição, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Personalidade. Conduta social. Várias condenações anteriores. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Requisitos não preenchidos (CP, art. 44, II). Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)