sucedaneo de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF.

1 - Conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior, não se prestando, inclusive, como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior, não se prestando, inclusive, como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacificada desta corte. Excesso de prazo superado pela pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. A reclamação não é sucedâneo de recurso próprio. Recurso improvido.

«I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.

«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Forma de pagamento do crédito tributário. Questão não decidida na decisão reclamada. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

«1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária. ... (Continua)

13 - TJSP SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de moeda falsa. Nulidade processual. Alegações finais. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de expedição de carta de arrematação. Alegação de existência de penhoras preferenciais. Decisão motivada. Inexistência de teratologia. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1. Não é teratológica a decisão que não determina a expedição de carta de arrematação na hipótese em que, embora o próprio exequente seja o arrematante, não deposita o preço, bem como que indefere a adjudicação em face da existência de penhoras preferenciais. ... (Continua)

19 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

20 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408/STJ. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. CPC/2015, art. 932.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no re 90.059/SP. Improcedência. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes 10 e 37. Terceiro não habilitado no processo originário. Ilegitimidade ad causam. Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.

«1. Aquele que não integra a relação processual de origem não possui legitimidade para propor a reclamação constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Processual civil. Cabimento. Sucedâneo de recurso processual próprio. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O CF/88, art. 105, I, «f e os arts. 187 e seguintes do RISTJ, versam sobre a reclamação para a preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade das suas decisões. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1. Considerando que, de regra, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o agravante perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer deste mandado de segurança, forte no óbice do enunciado 267 da Súmula/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, alínea «f. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

«1. Estabelecem as disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Progressão de regime. Inadequação da via eleita. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. NÃO CONHECIMENTO

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Decisão dessa corte. Observância. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.

«1. A teor do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de valores obtidos ilicitamente na ação penal em que o genitor da agravante foi acusado, mas extinta a punibilidade em razão do óbito. Insurgência contra a decisão de não conhecimento do recurso, em razão da falta de comprovação de preparo. Juntada de comprovante. Impossibilidade, entretanto, de prosseguimento do apelo. Mandado de segurança ajuizado na origem, não só como sucedâneo de recurso, mas concomitantemente ao julgamento dos recursos interpostos na própria ação penal. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

39 - STJ Sentença. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Decisão judicial. Mandado de segurança. «Writ que não sucedânio de recurso. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467.

«Manejado agravo de instrumento contra decisão diferindo para a sentença questão processual acerca de eventual nulidade da penhora, teve o recurso, por decisão singular, seguimento negado. «Sem o manejo do regimental, foi impetrado mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida liminarmente, agora com interposição do recurso interno próprio. No entanto, antecedentemente ocorrera o trânsito em julgado da primitiva decisão, dado que o «writ não é sucedâneo de recurso - Súmula 267/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

1 - A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o acolhimento de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência da TNU. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

44 - TJSP Mandado de Segurança. Interposição contra decisão judicial da qual cabia agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Inadmissibilidade da utilização do «writ como sucedâneo de recurso regular. Art. 485, I e VI, do CPC. Carência. Extinção sem julgamento do mérito

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.

1 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (Segunda Seção, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 9/9/2020). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Direito processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Incabimento. Decisão que extinguiu a execução fiscal. Inexistência de teratologia. Súmula 267/STF. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de Turma Julgadora do Tribunal que negou provimento ao agravo, mantendo decisão monocrática de relator e imposição de multa. «Mandamus não é sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito.

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Preenchimento do requisito subjetivo. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita.

«I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. ... (Continua)