suspensao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. SUSPENSÃO PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ILÍQUIDO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

3 - TJSP Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Caracterização. Feito paralisado por mais de cinco anos após um ano de suspensão. Processo extinto. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 174. Prazo. Natureza. Prescricional. Suspensão. Processo administrativo pendente. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Suspensão. Processo. CPC, art. 265, IV, «a. Reexame. Súmula 7/STJ, na hipótese. CPC, art. 472. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Desprovimento.

6 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Suspensão. Processo administrativo. Desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Violação ao Lei 8.212/1991, art. 69. Ausência de pronunciamento da corte a quo. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Constatando-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo no julgamento dos embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à matéria arguida, caracteriza-se como violado o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Processo administrativo.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010).. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de procedência - Recurso não provido

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

12 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Prescrição - Tese firmada do IRDR Tema 5 do E. TJSP - Questões não arguidas na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito - Sentença de procedência - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido

13 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Prescrição - Questão não arguida na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Prejudicialidade externa - Inocorrência - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Tese firmada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021 - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de procedência - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

15 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Embargos. Prazo prescricional. Suspensão. Processo administrativo vigente. Prescrição afastada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Suspensão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso de prazo. Culpa da administração. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, que suspendeu o trâmite administrativo dos pedidos de aposentadoria dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná que respondiam a Processo Administrativo Disciplinar até que estes fossem concluídos. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Oposição de exceção de suspeição. Suspensão do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 306.

1 - Trata-se, na origem, de exceção oposta contra o juiz da causa, que liminarmente, indeferiu a petição do recorrente analisando o mérito desta ação. Subindo os autos ao Tribunal a quo, via agravo de instrumento, a Corte local decidiu que, apesar do juiz ter agido equivocadamente ao indeferir a inicial de suspeição, a suspensão dos atos processuais configurará atraso na entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o CPP, art. 366. Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no CP, art. 109, considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do CPC/1973, art. 265, III(oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«... OCPC/1973, art. 306, expressamente estabelece que: ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo criminal no momento da denúncia. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. ... (Continua)

27 - TAMG Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Processo criminal suspenso. Réu em local incerto. CPP, art. 366. Extradição ulterior a pedido da justiça Brasileira. Ação penal suspensa até deferimento do pedido de extensão dos efeitos da extradição. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Processo suspenso. Custas recolhidas no dia seguinte ao da interposição, dentro do período de suspensão. Tempestividade. CPC/1973, art. 511.

«Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. ... (Continua)

32 - TJMG Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do CPP, art. 366, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. ... (Continua)

33 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

35 - STJ Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.

«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

36 - 1TACSP Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES MARTORELL. ACORDAM, em Terceira Câmara B do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, vencido o Relator que declara voto. Acórdão com o 2o Juiz. 1) Trata-se de agravo de instrumento (folhas 2 a 6) à r. decisão (folhas 37) pela qual, mantendo a anteriormente exarada (folhas 14), o digno Juízo, a propósito de ação de consignação em pagamento por IPTU promovida por José Lopes Martorell contra as Prefeituras Municipais de Arujá e Itaquaquecetuba, determinara a suspensão do respectivo processo (pela ação consignatóría) até definitivamente a Superior Instância decidir ação cominatória envolvendo essas Municipalidades, a última delas (recorrente) que, em primeira instância (folhas 23 a 27), viu julgado procedente o respectivo pedido (o de caráter cominatório). Essa sentença, com efeito, impôs ao Município de Arujá, agravado, que se abstivesse tributar sobre imóveis localizados no ora agravante, que, em suma, ainda, aduz deva cessar a suspensão do processo relativo à ação de consignação em pagamento supradita, porquanto passado prazo superior a um (1) ano, na forma do CPC/1973, art. 265, §5º. O Relator sorteado não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (folhas 42). A agravada não se pronunciou, embora intimada (folhas 48). Fê-lo José Lopes Martorell, que, em resumo, argumentou não ser parte nesse processo a envolver as supracitadas Municipalidades. É o relatório. 2) Respeitados os entendimentos divergentes, a razão está com o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o CPC/1973, 30a edição, página 314, alínea «9a ao artigo 265, anota o seguinte: «A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico (STJ. 4a Turma, REsp 3.032-RJ, rel.Min.Sátvio de Figueiredo...). É sabido que «toda questão prejudicial externa é uma ação conexa com a que será suspensa. Sua reunião para julgamento em conjunto só deixa de ser realizada por serem elas objeto de conhecimento perante juizes distintos e de diversa competência absoluta (juízo da vara da família e juízo da vara cível) ou por estarem os processos em fases procedimentais distintas (feito em andamento em primeiro grau e outro em fase recursal). Visa o legislador, através da ordem de suspensão de um dos processos enquanto não resolvida a questão prejudicial externa, impedir o proferimento de julgamentos conflitantes, à semelhança da conexão. Entretanto, a impossibilidade de reunião, pelos motivos expostos, o levou a optar pelo caminho das suspensão, a qual não poderá ultrapassar o prazo de um ano (CPC,art.265,par.5y. in «Teoria Geraldo Processo e Processo de Conhecimento, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Coleção Sinopses Jurídicas,Ed.Saraiva, vol.11, p. 104. No caso em exame, verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. Bem por isso, reforma-se a r. decisão agravada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no processo referido, não havendo como se desmembrar o andamento e o julgamento do presente feito - recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prescrição. Inocorrência.

1 - Embora o instituto da prescrição seja matéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício -, há considerações que extrapolam os limites de cognição do presente momento processual, mormente considerado não ter sido a alegação - termo inicial - enfrentada pelas instâncias a quo. ... (Continua)

41 - STF Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação.

«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.... (Continua)

42 - TJSP Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. ... (Continua)

44 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso.... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Processo suspenso. CPP, art. 93. Pendência de questão a ser resolvida no juízo cível. Prescrição suspensa. CP, art. 116, I. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora a denúncia tenha sido recebida em 25/9/2009 e a sentença tenha sido proferida apenas em 20/7/2015, observa-se que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com fundamento no CPP, art. 93, c/c o CP, art. 116, I, em virtude da pendência de questão a ser resolvida no Juízo Cível, razão pela qual não se implementou o lapso prescricional. ... (Continua)