tarifa progressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Aplicação da referida tarifa. Observância de requisitos legais. Competência das instâncias ordinárias.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Legalidade. Julgamento sobre o regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte) (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/05/2004). Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.89-90/STJ): «Com efeito, observa-se que não há qualquer ressalva no título executivo judicial (fls.65/72) quanto à incidência da tarifa progressiva na compensação dos valores efetivamente devidos pelo condomínio credor, tendo em vista que a execução deve limitar-se ao conteúdo mencionado no dispositivo da sentença, por força da coisa julgada. (...) Ademais, a concessionária agravante não logrou êxito no sentido de aclarar a aludida omissão do título executivo, devendo buscar sua pretensão de compensação através da via própria ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado legislação federal, no que toca à utilização da tarifa progressiva, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Direito Local - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo - , medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 11.445/2007, art. 30, I e Lei 8.987/1995, art. 13. legalidade da aplicação da tarifa progressiva. não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Tarifa progressiva. Não violação do CPC, art. 535.

13 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à legalidade da cobrança de tarifa progressiva não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Legalidade da cobrança de água por meio de tarifa progressiva. Recurso especial provido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Tarifa mínima e tarifa progressiva. Tutela provisória deferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Relação jurídica continuativa. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007. Cobrança. Legitimidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cobrança de tarifa de água em condomínio de unidade predial. Tarifa progressiva. Critérios. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora com o fim de aplicar a tarifa progressiva deve observar o consumo medido pelo hidrômetro com a divisão entre as economias existentes no prédio. Para isso, o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto Estadual 553/1976. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o exame da citada lei local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorrência de preclusão consumativa, não há como conhecer do segundo regimental interposto pela mesma agravante, às fls. 517/526 (e/STJ), mas apenas do primeiro (e/STJ fls. 500/513). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida com base em legislação local e mediante a análise de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Legalidade da tarifa progressiva. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 11.445/2007, art. 29, Lei 11.445/2007, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 31.

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. (...). 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

32 - TJRJ Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

«A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/1995 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias, tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumidor deve pagar pelo serviço que efetivamente consumir. É ilegal a cobrança por economias quando existe apenas um hidrômetro instalado. Não pode a companhia atribuir a cada unidade vinculada ao mesmo medidor, consumo mínimo e, a partir desta base, começar a cobrar pelo consumo efetivo. A cobrança deve corresponder ao que é aferido pelo hidrômetro. Existe abuso do fornecedor quando impõe cláusula contratual ao consumidor autorizando a cobrança de nova tarifa quando ultrapassada determinada faixa de consumo, porquanto o serviço prestado é o mesmo, não representando qualquer contrapartida de sua parte. Abusividade flagrante. O Código de Defesa do Consumidor inquina de nulidade absoluta cláusulas contratuais que «estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). O preço do serviço deve corresponder ao consumo real e efetivo, não havendo justificativa legal ou social para a alteração do valor tão somente em razão da quantidade consumida. A manutenção do equilíbrio contratual somente se dá através do pagamento do serviço efetivamente consumido. O alegado escopo social de prover água aos carentes não é alcançado através da tarifa progressiva, a qual, sabidamente, é causa de maiores injustiças aos consumidores de baixa renda. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legalidade da tarifa progressiva. Questão abordada tão-somente em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de descabimento da condenação em dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa à legalidade da cobrança de tarifa progressiva, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que, na hipótese dos autos, seria legítima a cobrança de tarifa progressiva de consumo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Serviço público. Água. Cobrança de tarifa de água progressiva com base no consumo do usuário. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ, cristalizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido à Primeira Seção, na sessão de julgamentos de 09.09.09 (DJe de 15.09.09), pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC, fixou-se no sentido de que «é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (AgRg no REsp. 1.125.578, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29.04.2010 ).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Má valoração da prova. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus de comprovação da ilegalidade da cobrança, da adequação do consumo medido no hidrômetro, do cabimento de tarifa progressiva e da impossibilidade de devolução dos valores pagos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Embargos de declaração da sabesp-companhia de saneamento básico do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cobrança de tarifa variada e progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Legalidade da tarifa progressiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento do art. 877 do cc. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno não provido. Tarifa progressiva. Falta de prequestionamento. Dano moral. Não ocorrência e valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp 247.288/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013, AgRg no AREsp 304.572/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, inviável em sede de embargos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa progressiva. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Legalidade no corte do fornecimento de água. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto na instância a quo. Análise da essencialidade dos documentos para a adequada formação do instrumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Critério de cálculo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Segundo entendimento desta Corte, averiguar a essencialidade de documentos para a compreensão da controvérsia, para fins de instrução do agravo de instrumento, importa analisar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria - legalidade da cobrança de tarifa variada e progressiva - que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)