titulo extrajudicial prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido.conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública - Executados não citados - Desídia do exequente configurada - Ocorrência de prescrição da pretensão executiva, e não intercorrente - Precedentes - Extinção do feito, com julgamento do mérito - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Execução ajuizada depois de ultrapassado o prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da pretensão executiva. CPC, art. 487, II. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente afastada. Requisitos definidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não configurados. Inércia do exequente não vislumbrada. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual somente teve início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora da citação não imputável ao exequente. Prescrição não configurada. Súmula 106 do C. STJ. R. decisão mantida. Recurso não provido

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1 - É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Prosseguimento regular com a transferência de valores: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Processo que não ficou paralisado - Localização de valores em plano de previdência privada em nome do executado - Pedido de expedição de ofício à SUSEP que foi deferido. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Prescrição quinquenal. Arquivamento do feito pelo período superior a sete anos. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inércia não caracterizada. O fato de as diligências não resultarem na satisfação integral do crédito não configura situação que admite o decreto de prescrição.

18 - TJSP VOTO 28310

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual tem início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Extinção do processo com resolução do mérito. Insatisfação do exequente. Improcedência. Diligências infrutíferas. Arquivamento do feito de 2018 a julho de 2023. Prazo de suspensão do processo não interrompido. Entendimento do STJ. Transcurso do prazo prescricional constatado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Tentativas de penhora infrutíferas não imputáveis ao exequente. Inocorrência de desídia. Precedentes. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes - Decisão mantida.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

A propositura da ação somente produz o efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que não foi diligente para realizar a citação dos executados. Citação por edital ocorrida mais de 6 anos e 7 meses do despacho que a ordenou. Demora que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Lapso temporal decorrido suficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inexistência de intimação da exequente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte, intimada para dar andamento ao feito, não o fizer no prazo estabelecido. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento do executado afasta a fixação da verba honorária, nos termos do § 5º do a rt. 921 do CPC. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - A notificação prévia dos avalistas acerca da inadimplência do devedor principal importa apenas para legitimar a inscrição deles perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas não representa óbice à continuidade do processo de execução, porquanto a eficácia executiva do título analisado decorre de lei - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento art. 924, V do CPC - Extinção do processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Sentença anulada, a fim de que a exequente seja intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de três (3) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em agosto de 2018, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, sem posterior andamento pelo exequente até janeiro de 2023 - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para contagem do prazo prescricional - Precedente - Prescrição evidente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em 20/06/2017, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, sem posterior andamento pelo exequente, até 06/01/2022 - Retomada do feito depois de transcorrido o prazo prescricional trienal - Ocorrida prescrição intercorrente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em 20/07/2016, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, sem posterior andamento útil pelo exequente - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para contagem do prazo prescricional - Precedente - Prescrição evidente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - STJ Embargos de Declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Omissões. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição. Inocorrência. Incidência do CPC, art. 240, § 1º e Súmula 106 do C.STJ. Ausência de desídia do apelante em buscar a localização do apelado ao longo de todo o processamento da demanda executiva. Demora na citação por motivos inerentes ao próprio mecanismo do Poder Judiciário. Precedentes. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, sobretudo, com a necessária citação editalícia do executado. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ônus sucumbencias. Afastamento.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA, SEM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES.

Argumentos que não prosperam - Julgado de primeiro grau atendeu ao disposto expressamente no CPC, art. 921, § 5º - Jurisprudência - Impossibilidade de se fixar verba honorária em favor do patrono da parte executada - Pretensão inviável. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do banco exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Previsão do CPC, art. 14. Sentença recorrida cumpre ser anulada, pelos fundamentos ora delineados, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a retomada da marcha processual pelo juízo monocrático. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Previsão do CPC, art. 14. Sentença recorrida cumpre ser anulada, pelos fundamentos ora delineados, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a retomada da marcha processual pelo juízo monocrático. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 3 anos, desde o início da vigência da Lei 14.195/21, sem a ocorrência dos marcos interruptivos do art. 921, § 4º-A do CPC. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - AFASTAMENTO -

reconhecimento da prescrição intercorrente que enseja a extinção do processo de execução sem ônus para qualquer das partes, conforme expressamente previsto no art. 921, § 5º do CPC - impossibilidade de condenação no pagamento não somente de honorários advocatícios, mas de quaisquer custas remanescentes - precedentes do STJ - condenação do apelante no pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes afastada - apelo provido... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrent e. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que não reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial iniciada sob a égide do CPC/1973 Paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Transcurso de prazo trienal prescricional. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei de Genebra. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III da não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III da não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)