trafico de drogas mercancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (117 PORÇÕES DE COCAÍNA, 104 PORÇÕES DE CRACK E 173 PORÇÕES DE MACONHA) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CELULARES, VALORES E ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tr áfico de drogas. Grande quantidade e variedade de drogas. Mercancia. Apetrechos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

7 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

12 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Absolvição na origem. Crime caracterizado integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Não comprovação de ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação. Desnecessidade de atos de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas. Tipo misto alternativo. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto. Apelo ministerial provido

13 - STF Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Ausência de prova de mercancia. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de prova de mercancia. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Ausência de elementos indicativos de mercancia. Presunção de uso próprio. Tema 506/STF. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 506 estabelece a presunção de uso próprio para a posse de até 40 gramas de maconha, cabendo ao órgão acusatório demonstrar a destinação mercantil da substância.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Absolvição em relação ao tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas demonstram a mercancia. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Violação de domicílio. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. Insurgência ministerial. Ausência de visualização de atos de mercancia. Denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade de drogas. Insuficiência para subsidiar a condenação por tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que aliada à denúncia anônima narrada pelos policiais, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 17 pequenos tijolos de maconha e 26 pedras de crack - não se revela suficiente para indicar a realização do tipo inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo diante da ausência de visualização de atos típicos de mercancia pelos agentes públicos ou outras eventuais testemunhas.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade de busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita confirmada por diligências policiais. Pleito de desclassificação para uso próprio. Elementos probatórios indicativos de mercancia ilícita de drogas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de rejeição da denúncia e trancamento da ação penal pela ilicitude das provas - Impossibilidade - A denúncia que teve os requisitos preenchidos - Ausência de invasão de domicilio - Trafico de drogas que é crime permanente, a dispensar mandado de busca e apreensão - Autorização declarada pelo acusado para averiguação residencial - Inexistência de pressupostos a ensejar o trancamento da ação penal - Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade e natureza dos entorpecentes (cocaína e crack) apreendidos em seu poder, mais arma e apetrechos para mercancia das drogas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

24 - TJSP Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente - Apetrechos comumente ligadas ao tráfico - Conduta incompatível com a figura de usuário - Comprovado que produto se destinava à mercancia ilícita - Condenação por tráfico de drogas.

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e o seu acondicionamento que demonstram a mercancia ilícita. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Não incidência. Ausência de mercancia. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva deste Relator. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

29 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Prova insuficiente para condenar os réus - Dúvida intransponível acerca do envolvimento dos réus na prática da mercancia que deve ser interpretada em favor dos mesmos - NEGADO PROVIMENTO AO APELO

30 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no a gravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação realizada no juízo de origem. Reconhecido o tráfico pelo tribunal estadual. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Restabelecimento da sentença.

1 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não ficou demonstrada inequivocamente destinação da droga para a comercialização, além de ter sido apreendida quantidade não relevante, tal como evidenciado pelo Juízo de origem e mencionado no voto minoritário. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento aos recursos

33 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização diante da diversidade das drogas aprendidas, da forma de acondicionamento e embalamento das drogas que demonstram a intenção de mercancia. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Existência de indicativos suficientes para concluir-se que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Delito consumado. Precedente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada. Recurso desprovido.

«1. Os elementos existentes no autos informam que o agravante, por intermédio de terceira pessoa, solicitou que lhe fosse entregue dentro do presídio 13,2g de cocaína e 29g de maconha com a finalidade de mercancia, respondendo, portanto, pelo crime de tráfico de drogas (coautoria). Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal. Inocorrência. Denúncias prévias. Agravante flagrado portando drogas em via pública. Diligência policial. Visualizado em ato de mercancia. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Paciente encontrado praticando a mercancia em frente a sua residência durante a operação policial. Drogas encontradas junto ao meio-fio. Licitude da prova. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão da prática literal da mercancia ilícita. Variedade de drogas e outros apetrechos apreendidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas, diversidade e acondicionamento que constituem fortes indicativos da mercancia. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28, CAPUT, DA MESMA LEI. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), condenando-o à pena de advertência sobre o uso de entorpecentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Diversas drogas. Apetrechos. Mercancia. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de prova da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de prova da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.... (Continua)

47 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto

48 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Pequena quantidade de entorpecente. 9g de maconha. Insuficiência de elementos probatórios para caracterização da mercancia. Princípio do in dubio pro reo. Recurso especial desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEQUAÇÃO.

Sentença condenou o acusado pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Réu abordado na posse de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) de cocaína, em 04 (quatro) tubos plásticos, após uma notícia apontar a venda de drogas no local por um indivíduo com deficiência física. Depoimentos dos policiais coerentes, além de harmônicos com as declarações prestadas em sede policial. Comprovação do material apreendido em posse do réu era destinado à traficância. A versão de consumo pessoal não se sustenta diante das demais provas. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Proporcionalidade e adequação ao disposto no art. 44, §2º, in fine, do CP. Inexistência de violação aos dispositivos prequestionados. Pleito de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastada Súmula 284/STF. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Provas suficientes de mercancia. Súmula 7/STJ.

1 - Assiste razão ao agravante quanto à não incidência do óbice da Súmula 284/STF, sendo certo que indicou, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei que entendeu violados. No entanto, o recurso não supera o obstáculo presente no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)