transfusao de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus da AIDS. Morte. Falta dos necessários testes de detecção. Culpa configurada. Procedência.

«Atua com culpa o hospital que realiza transfusão de sangue contaminado, por não ter realizado a análise prévia do material, causando assim, a morte do paciente infectado por doença letal.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Transfusão de sangue. Crença religiosa. Impossibilidade. Cirurgia. Sus. Disponibilidade. Tratamento diferenciado. Listas oficiais. Inobservância. Autotransfusão sanguínea. Prescrição médica. Ausência. Liberdade religiosa. Prestação. Impossibilidade. Saúde. Cirurgia. Transfusão de sangue. Liberdade de religião. Testemunha de jeová.

«Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

4 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. AIDS. Contaminação. Transfusão de sangue. Ação ajuizada pela própria vítima e por seu marido. Culpa do hospital. Pensão mensal, sem desconto de um terço, a título de lucro cessante; despesas de tratamento e reparação de danos morais de cem mil reais para ela e cinqüenta mil reais para ele. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência. Médicos de hospital credenciado que não se comprometeram a não utilizar, durante o procedimento, transfusão de sangue havendo necessidade. Busca de outro hospital, por razões religiosas, que realizasse

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.069/STF. Repercussão geral reconhecida. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional das testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, I.

«Tema 1.069/STF - Título: - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Tese jurídica fixada:
1 - É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
2 - É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III; CF/88, art. 3º, I e IV; CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII; e CF/88, art. 196, o direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Fornecimento de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação ordinária com o objetivo de condenar o Estado de Santa Catarina a fornecer tratamento médico, em razão de a autora ter se contaminado pelo vírus HIV, ao se submeter à uma transfusão de sangue que, anteriormente, teria sido coletado, processado e liberado pelo Hemocentro de Lages, sem a constatação de que o doador era soropositivo.... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus HIV. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de nulidade em face da remissão desta, à decisão anterior, que fora anulada. Irrelevância. Não se está revivendo decisão anulada, mas utilizando a validade da argumentação, em face da obviedade da matéria. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por contaminação de criança portadora de leucemia pelo vírus hiv. Menor atendida em diversos hospitais, submetendo-se a diferentes tratamentos e transfusões de sangue. Cerceamento de defesa. Nexo causal entre infecção pelo vírus hiv e transfusão de sangue não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Aplicação de multa cominatória em virtude de decisão posteriormente revogada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. ... (Continua)

13 - TJRS Penal. Cautelar. Transfusão de sangue. Testemunhas de Jeová. CP, art. 122. CP, art. 145, § 3º, I.

Não cabe ao Poder Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, autorizar altas hospitalares e autorizar ou ordenar tratamentos medico-cirúrgicos e/ou hospitalares, salvo casos excepcionalíssimos e salvo quando envolvidos os interesses de menores. Se iminente o perigo de vida, é direito e dever do médico empregar todos os tratamentos, inclusive cirúrgicos, para salvar o paciente, mesmo contra a vontade deste, de seus familiares e de quem quer que seja, ainda que a oposição seja ditada por motivos religiosos. Importa ao médico e ao hospital e demonstrar que utilizaram a ciência e a técnica apoiadas em séria literatura médica, mesmo que haja divergências quanto ao melhor tratamento. O Judiciário não serve para diminuir os riscos da profissão médica ou da atividade hospitalar. Se a transfusão de sangue for tida como imprescindível, conforme sólida literatura médico-científica (não importando naturais divergências), deve ser concretizada, se para salvar a vida do paciente, mesmo contra a vontade das Testemunhas de Jeová, mas desde que haja urgência e perigo iminente de vida (CP, art. 145, § 3º, I). Caso concreto em que não se verificava tal urgência. O direito à vida antecede o direito à liberdade, aqui incluída a liberdade de religião; é falácia argumentar com os que morrem pela liberdade, pois aí se trata de contexto fático totalmente diverso. Não consta que morto possa ser livre ou lutar por sua liberdade. Há princípios gerais de ética e de direito, que aliás norteiam a Carta das Nações Unidas, que precisam se sobrepor às especificidades culturais e religiosas; sob pena de se homologarem as maiores brutalidades; entre eles estão os princípios que resguardam os direitos fundamentais relacionados com a vida e a dignidade humanas. Religiões devem preservar a vida e não exterminá-las. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Impugnação ao «quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razões de política legislativa. Minoração para 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública provido em parte, para este fim.

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa a transfusão de sangue. Cancelamento da cirurgia. Indenização por danos morais e materiais. Realização de nova cirurgia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Transplante autólogo de medula óssea. Recusa. Inadmissibilidade. Segurado portador de câncer no sistema linfático. Abusividade da cláusula restritiva de cobertura de transplantes. Procedimento indicado que muito se assemelha a uma verdadeira transfusão de sangue, associada a tratamento quimioterápico. Previsão contratual de cobertura de quimio. Obrigatoriedade de custeio da continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do segurado e combate à moléstia. Responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares. Recurso provido.

19 - TJRJ Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput.

«Disposições contidas no art. 15, do Código Civil e 56, do Código de Ética Médica não prevalecem quando houver iminente risco de vida. Existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades, já que não haveria sentido proclamar qualquer outro direito se, antes, não se assegurasse o direito de estar vivo para usufruí-lo. Bem supremo que prepondera sobre demais direitos, como o da liberdade religiosa. Manutenção da sentença. Não Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, se é correto afirmar que a segurança na transfusão de sangue demanda certas medidas que podem proporcionar melhor qualidade do sangue e proteção ao receptor, como a realização de testes anti-HCV, ELISA (para aferição de anticorpos do vírus da AIDS), e outros tantos, igualmente correta a afirmação de que a hepatite C somente foi descoberta em 1989, ou seja, seis anos depois de ter a apelante o sangue transfusionado, de tal sorte que, confrontando-se a sequência cronológica, supramencionada, com a descoberta do vírus HCV, vê-se que, não obstante todo o sofrimento experimentado pela apelante, ela não teria mesmo direito à indenização pleiteada na inicial. Todavia, chega-se a tal conclusão, respeitada embora a convicção do douto Magistrado sentenciante, não pela fundamentação manifestada na r. sentença no sentido de que somente a partir da Lei 7.649/88, regulamentada pelo Decreto 95.721/88, tomou-se obrigatória a identificação e exame de sangue dos doadores, mas porque não agiu o apelado em desconformidade com a situação da medicina na ocasião do evento. Melhor explicando, o teste anti-HCV nos doadores não era realizado naquela época (ano de 1983), porque sequer era conhecido seu agente causador (ano de 1989). ... (Des. José Joaquim dos Santos).... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso especial em embargos infringentes. Contaminação por hiv. Transfusão de sangue. Transmissão da patologia ao marido e aos filhos da vítima. Procedimento anterior à Lei 7.649/1988. Apelo raro veiculado pela divergência jurisprudencial. Existência de precedentes deste STJ (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 13/3/2015 e REsp. 768.574, rel. Min. Castro meira, dj 29/3/2007), reconhecendo a responsabilidade objetiva e integral administrativa em tais casos. Parecer do mpf pelo conhecimento e provimento do apelo raro. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial dos particulares, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

«1 - Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hepatite C. Contaminação póstransfusional ocorrida há 26 anos. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Inexistência. Nos idos de 1983 o vírus da hepatite «C não era conhecido e não se podia esperar outra conduta do apelado que não agiu em desconformidade com a situação da medicina na ocasião do evento. O teste anti-HCV nos doadores não era realizado naquela época, porque sequer era conhecido seu agente causador. Além do que, o nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a doença ficou na seara da probabilidade. Negaram provimento ao recurso, e julgaram prejudicado o agravo retido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Prescrição. Ciência do contágio. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória movida por paciente submetido ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com sessões de hemodiálise e transfusão de sangue indicadas à autora, sob a alegação de descredenciamento do nosocômio escolhido. Descabimento. De fato, o descredenciamento de hospitais é licito, desde que atendidas certas condições em nome da boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Necessidade da substituição da entidade hospitalar por outra equivalente, bem como a comunicação da mudança, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde (ANS), com o prazo de trinta dias de antecedência. Ausência da prévia comunicação, tampouco substituição por estabelecimento correlato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue contaminado.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Verificação dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento do pedido de produção de provas. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação. Transfusão de sangue. Síndrome anêmica. Recusa indevida. Dano moral. Indenização. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Caracterização. CDC. Paciente. Tratamento. Transfusão de sangue. Contaminação vírus hiv. Aids. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Fixação. Pensão. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Infecção com o virús do hiv. Menor de idade. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção pericial, mormente por despicienda à solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo responsabilidade civil do estado aids contaminação por transfusão de sangue pacientes hemofílicos juros de mora incidentes sobre quantum indenizatório por danos morais termo a quo danos emergentes e lucros cessantes. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a responsabilização em decorrência de infecção pelo vírus HIV em transfusão de sangue. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, alterando-se tão somente o termo a quo dos juros aplicáveis. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Conclusão no sentido da ausência de prova da cobertura securitária. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais caracterizados, com fixação de indenização em patamar adequado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça justificou o provimento do pleito autoral aduzindo a ausência de prova nos autos, de responsabilidade da seguradora, ora recorrente, no sentido de que o Hospital São José não fazia parte da rede credenciada para o tipo de atendimento realizado (radioterapia e transfusão de sangue). Essas conclusões foram estabelecidas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral decorrente da contração do vírus hiv em transfusão de sangue em hospital público. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de violação. Exame da controvérsia pelo tribunal de origem com enfoque constitucional, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Montante fixado para a indenização. Inocorrência de exorbitância ou irrisoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não restou configurada afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma satisfatória sobre a questão posta nos autos, não sendo o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide, ou se notório o caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 952/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e sanitário. Direito à saúde. Custeio pelo Estado de tratamento médico diferenciado em razão de convicção religiosa. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, VI. CF/88, art. 102, III, «a e «b. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, I. Lei 9.494/1997.

1. A decisão recorrida condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus ao custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado contaminação pelo vírus HIV. Transfusão de sangue. Indenização por dano moral e material. Pensão vitalícia. Reexame do contexto probatório que justificou o valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável e similar a caso análogo. Ausência de prequestionamento das teses ligadas ao pensionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido parcialmente consoante ao entendimento deste STJ. Impossibilidade de alteração. Non reformatio in pejus.

I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando pensão vitalícia e indenização por dano moral em decorrência de contaminação pelo vírus HIV durante uma transfusão de sangue no Hospital Escola da recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de paciente que foi contaminado pelo vírus hiv em transfusão de sangue realizado em hospital da união federal. Irresignação da união quanto ao valor indenizatório. Recurso especial deficientemente fundamentado quanto a pretensão de reduzir a indenização. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MANOEL SANTIAGO PEREIRA e SEVERINA ANTONIA PEREIRA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o ressarcimento pelos danos ocasionados pela contaminação de seu filho com o vírus da AIDS por transfusão sanguínea nas dependências do Hospital da Lagoa, integrante da Unidade Federal. Fato este que resultou no seu falecimento, aos 11 anos de idade. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como sucedâneo recursal, apresentada depois da interposição de todos os recursos cabíveis. Impropriedade da via eleita. (2) questões diversas daquelas já assentadas em ARespe RHC por esta corte. Patente ilegalidade. Reconhecimento. (3) liberdade religiosa. âmbito de exercício. Bioética e biodireito. Princípio da autonomia. Relevância do consentimento atinente à situação de risco de vida de adolescente. Dever médico de intervenção. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Administrativo. Reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de medicamento, com a finalidade de se atenuar os efeitos da cirrose hepática que acomete a parte autora; bem como o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais, porquanto o contágio da doença teria ocorrido em decorrência de uma transfusão de sangue supostamente contaminado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao dever de indenizar, havendo perda superveniente do objeto quanto ao outro pedido. No Tribunal, negou-se provimento a apelação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa ao art. 4º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação indenizatória, bem como no tocante à adequação dos honorários advocatícios estipulados pela Corte de origem, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para cada apelante, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais para cada um dos apelantes, em razão de alegada contaminação por HIV de ANDERSON SANTOS SOUZA, quando era recém-nascido, decorrente de transfusão de sangue realizada em hospital sob responsabilidade do apelado, em 26/05/1.986 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de cerceamento de defesa dos apelantes - Afastamento - Decisão saneadora, proferida ainda sob a égide do CPC anterior, que deferiu apenas a produção de prova pericial, que poderia ter sido agravada pelos apelantes, visto que o referido códex não previa rol taxativo de decisões sujeitas à interposição de agravo de instrumento, como ora se dá no novel diploma - Preclusão, portanto, do pedido de produção de prova testemunhal - Prova, ademais, que não se mostrava hábil a comprovar eventual erro médico, vez que decorridos mais de trinta anos desde os fatos que ensejaram a demanda, não tendo os apelantes indicado precisamente quais testemunhas deveriam ser ouvidas - Alegação de falta de perícia complementar acerca do prontuário médico do paciente ANDERSON, fornecido pelo Hospital Emílio Ribas, que também não prospera - Apelantes que se insurgiram contra as alegações do laudo pericial, mas em nenhum momento arguiram o fato de que o laudo não se pronunciara sobre o referido prontuário médico - Juízo «a quo que determinou, visando evitar «futura alegação de cerceamento de defesa, que o jurisperito respondesse os quesitos complementares apresentados pelos apelantes, que quedaram silentes acerca da ausência de manifestação do laudo a respeito do prontuário médico do Hospital Emílio Ribas - Documento, ademais, que consistia em simples histórico de internações do paciente ANDERSON, não se revelando indispensável para infirmar as conclusões do laudo pericial - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública para a configuração de dano indenizável - Conjunto probatório que instrui os autos, corroborado pelo laudo pericial produzido em juízo, a partir do qual não se não verifica haver relação inequívoca entre a contaminação pelo HIV e a transfusão recebida pelo apelante ANDERSON - Lei Est. 5.190, de 20/06/1.986, posterior aos fatos ocorridos, que tornou obrigatória a realização dos testes anti-HIV por todas as entidades que coletassem sangue e derivados para transfusão - Contexto histórico do qual exsurge que não se poderia exigir, à época da transfusão realizada, que o sangue coletado tivesse de ser submetido à testagem anti-HIV, porque àquela altura ainda estava sendo introduzida no país a comercialização desses primeiros testes, bem como começava a se desenhar políticas públicas para o enfrentamento da doença - Eventual existência de responsabilidade objetiva, como defendem os apelantes, que também não seria apta a caracterizar a responsabilidade civil do apelado, em razão da inexistência de prova inequívoca de nexo causal - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios para os apelante, posto que o valor fixado em sentença, em seu desfavor, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa R$ 797.263,36, em 22/05/2.000), já se encontra no patamar máximo previsto no art. 85, §3º, II, do CPC... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Pena-base. Motivação concreta. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. 2. Na hipótese, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições da empregada, que «a reclamante se desobrigou satisfatoriamente do encargo de provar, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, que, ao trabalhar habitualmente com testes pré-transfusionais, passou a desempenhar atividades que extrapolam os limites funcionais do cargo de técnica de enfermagem, demandam maior responsabilidade e conhecimento técnico, e não se presumiram inseridas em seu contrato de trabalho e no edital do concurso público ao qual se submeteu. 3. Nesse aspecto, consignou que «concluo, a partir do conjunto probatório, que a reclamante, admitida em 2008 para o cargo de técnica de enfermagem, foi lotada no setor de hemoterapia em 2011 e, a partir de 2014, passou a atuar com a transfusão de sangue de pacientes e a realizar, dentre outras tarefas, testes de compatibilidade, qualificados como pré-transfusionais. 4. Destacou que «Trata-se de tarefa de relevante responsabilidade, que demanda treinamento específico e que não se incluía no rol de atribuições previstas no edital do concurso público realizado pela reclamante. Nesse sentido, o próprio reclamado diz em audiência que ‘as atividades realizadas pela reclamante estão previstas no edital do concurso atualmente’, mas que ‘antigamente era feito o concurso para técnico de enfermagem e depois a pessoa recebia treinamento dentro do hospital para cada área específica; atualmente o concurso já é mais direcionado para área de atuação’. A testemunha Denise diz ‘que somente os técnicos treinados para essa atividade a exercem’". E que «a tarefa extrapola o mero auxílio ou acompanhamento do trabalho de enfermagem, ao envolver habilidades de interpretação técnica de padrões e de diagnóstico. 5. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo não provido.... (Continua)

50 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... (Continua)