transito bicicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.

3 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT4 Acidente do trabalho. Entregador de jornais que se desloca com bicicleta. Responsabilidade civil do empregador.

«É objetiva a responsabilidade do empregador quando o trabalhador se envolve em acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, desde que a sua função exija constantes deslocamentos, como é o caso do entregador de jornais (reclamante), que utiliza bicicleta como meio de transporte para a entrega dos jornais. A atividade profissional desempenhada pelo autor era de risco, pois o entregador de jornais que anda de bicicleta para fazer as entregas está mais sujeito a acidentes do que o motorista comum. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 927. Sentença mantida. [...]... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.

«1 - Incontroverso o acidente ocorrido no dia 29 de novembro de 1999, em que a bicicleta do autor, apelante, colidiu com o veículo da parte contrária. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão e bicicleta. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo automotor. Descabimento. Presença de conjunto probatório demonstrando a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro, eis que agiu de forma descuidada e imprudente ao conduzir sua bicicleta com velocidade considerável na pista em declive vindo a perder o controle da direção e colidir contra a lateral do caminhão que trafegava em sentido oposto. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIU BICICLETA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento de danos materiais, o valor de R$16.946,33, monetariamente corrigido, desde a data do evento lesivo, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, também a contar da data do evento, no importe de 1% ao mês. Condenou a ré a pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$8.000,00, o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362/STJ, deverá, a partir da data de prolação da sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com os índices da Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, desde o evento, no importe de 1% ao mês. Inconformismo da parte ré quanto aos danos materiais e morais. Responsabilidade pelo acidente restou incontroversa. Dever de indenizar. Valores dos danos materiais alcançado por meio de orçamento de oficina especializada procurada por ambas as partes, pelo menor valor. Dano moral devido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Acidente de trânsito - Motocicleta que, ao trafegar na contramão, colide com bicicleta - Culpa exclusiva da vítima não verificada - Autor que foi imprudente - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso do réu desprovido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de bicicleta. Despesas médicas futuras. Súmula283/STF. Pensionamento. Súmula7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em relação às despesas médicas futuras, observou-se que os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente rebatidos, o atraiu a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENTE MOTOCICLETA E BICICLETA - MENOR VÍTIMA FATAL -

Recurso do apelante/réu «Igor Lopes Almeida deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Ilegitimidade passiva da corré Motopoint - Reconhecimento - Comprovação da venda da motocicleta em data anterior ao acidente - Irrelevância da ausência de registro da transferência perante o DETRAN - Súmula 132 do e. STJ - Legitimidade passiva do proprietário à época do acidente - Culpa do condutor da motocicleta comprovada - Inobservância do dever de vigilância do autor, pai da vítima - Não evidenciada - Culpa concorrente - Não caracterizada - Responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta - Danos morais manifestos - Pensão mensal devida - Redução das indenizações - Descabimento - Ação extinta em relação à corré «Motopoint e parcialmente procedente em relação aos demais réus - Recurso do apelante/réu «Igor não conhecido e desprovidos os apelos do autor e do corréu «Edgar"... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ônibus que vem a atingir criança conduzindo bicicleta. Prova. Ônus. Produção. Ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo da requerida. Veículo que trafegava em via preferencial, sendo que a bicicleta adentrou nessa via sem reduzir a velocidade, pois sua condutora, com dez anos de idade, pouco conhecia as regras mais elementares de trânsito. Inviabilidade da condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais. Incumbência da autora, o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não à ré a demonstração de fato que pudesse impedir modificar ou extinguir esse direito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos

17 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido 

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

21 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

22 - TJSP "ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CRUZAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Pelas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, o acidente ocorreu por culpa do motorista do automóvel. 2. Dano material comprovado. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

25 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.

26 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

28 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor, então com 18 anos de idade. Pensão mensal. Pedido formulado por seus pais. Fixação em caráter vitalício em 2/3 de salário mínimo, reduzida da metade a partir da data em que o filho dos autores completaria vinte e cinco anos de idade, mantendo-se o pagamento até a época em atingiria sessenta e cinco anos de idade. Recurso provido em parte para esse fim.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

32 - TJSP Rescisória. Fundamento. Alegação de violação da disposição literal contida no CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade em matéria constitucional. Acórdão rescindendo que limitou a REsponsabilidade objetiva prevista nessa norma aos usuários do serviço. Posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ela abrange os não-usuários. Irrelevância. Acórdão rescindendo que também reconheceu culpa exclusiva da vítima. Violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorrência. Veículo de grande porte que atinge bicicleta. Aplicabilidade dos CTB, art. 29, § 2º, e 201. Rescisória procedente em parte.

33 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido

35 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 1.270.983). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão autoral formulada por esposa e filhos de vítima fatal de acidente envolvendo ônibus na via do brt. Vítima em uso de bicicleta na contramão de via exclusiva do brt. Instabilidade temporária da prestação do serviço do brt. Previsibilidade de trânsito no local. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 284/STF. Súmiula 7 do STJ. Agravo interno d esprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista da ré que adentrou no acostamento, atropelando ciclista que por ele trafegava, para desviar de outro veículo que, abruptamente, interceptou a sua trajetória. Vítima que conduzia a bicicleta de acordo com as normas de trânsito. Inocorrência de culpa concorrente. Hipótese em que eventual culpa de terceiro, embora seja excludente do ilícito, não tem o condão de exonerar a responsabilidade do réu, eis que foi o causador direto dos danos suportados pelos autores, ficando-lhe assegurado o direito de regresso contra o suposto terceiro. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. Admissibilidade. Exegese dos arts. 188, II, 929 e 930, todos do Código Civil. Prestações mensais devem ser majoradas a partir da data do óbito, corrigidas monetariamente. Reparação por dano moral. Manutenção. Recurso improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito entre ônibus e bicicleta. Indenização por danos materiais e morais proposta por dependentes da vítima. Ação julgada parcialmente procedente na instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam rejeitada na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Dano moral. Quantum indenizatório e seguro obrigatório. Existência de decisão anterior transitada em julgado. Pensão mensal. Comprovação de rendimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de bicicleta da autora, tendo esta sofrido danos físicos e morais. Ação proposta em face da empregadora do motorista causador do dano. Existência de coisa julgada formada contra o empregado, condutor do veículo. Efeitos prejudiciais da primeira demanda que não podem ser opostos à empregadora, pois dela não tomou parte. Necessidade de equacionar as sentenças de modo a evitar contradição. Efeitos benéficos extrapolam os limites da lide, modo de evitar que a segunda demanda, por vias oblíquas, exerça natureza rescisória sobre a primeira, impondo ao empregado condenação maior do que aquela que lhe foi imposta. Culpa do condutor caracterizada. Indenização limitada ao montante reconhecido na demanda conexa. Recurso da demandada parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da autora.

41 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor. Evento causado em razão da conduta omissiva da Municipalidade, em situação em que havia o dever legal de agir. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso demonstrado. Culpa exclusiva da vítima repelida. Indenização devida, sendo que em família de parcos recursos os danos morais resultantes da morte de filho menor devem ser presumidos, já que nas famílias mais pobres a regra é a colaboração recíproca. Verba indenizatória fixada em 100(cem) salários mínimos por autor com base no valor do salário mínimo vigente na data deste julgamento, a partir de quando incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais). Bem recuperado pela vítima. Princípio da insignificância. Agente portador de maus antecedentes, pela prática de furto, e que apresenta contumácia, quanto ao mesmo delito. Quatro condenações transitadas em julgado, pelo delito de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Recurso ordinário improvido.

«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estático ajuizada em 09/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2018 e distribuído ao gabinete em 08/08/2018. ... (Continua)

44 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão em bicicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Prova dos autos que evidencia estar o recorrente conduzindo sua bicicleta fora da ciclofaixa. Recorrente que falhou em se desincumbir de seu ônus probatório. Ausência de demonstração de culpa por parte dos recorridos. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Ciclista que pedalava sua bicicleta na faixa de pedestres e foi atingido por um ônibus. É dever do ciclista desmontar da bicicleta, quando estiver cruzando a via por meio da faixa de pedestres. O relato do apelante não está ajustado aos fatos e suas circunstâncias. A contextualização do relato se inclui no ônus do CPC, art. 373, I, uma vez que consiste em que o declarante descreva dados do ambiente vital, espacial ou temporal, nos quais os fatos tiveram lugar, de maneira que o que é declarado se inscreva facilmente em dito cenário, ainda que o ocorrido seja surpreendente. Dos autos, portanto, não se extrai indícios de verossimilhança que promova à causa adequada a conduta do condutor do coletivo, na deflagração do embate entre o longo coletivo e a bicicleta do apelante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a, IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor e não como «bicicleta elétrica, sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

48 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação Indenizatória por Danos Materiais - Reconvenção - pedido de indenização pelas avarias na bicicleta - Sentença de procedência para ação e improcedência para reconvenção.  ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Duas vítimas. Ações distintas. Resultados antagônicos. CPC, art. 485, IV, V, 1973. Alegação de violação de literal disposição de Lei e da coisa julgada. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa, com a requalificação de provas e fatos do processo. Inviabilidade.

«1 - Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta, acarretando lesões corporais na condutora deste veículo, e a morte da vítima que se encontrava na garupa. ... (Continua)