tutela antecipatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

2 - TAMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

3 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... (Continua)

4 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

5 - TRF4 Tutela antecipatória. Indeferimento. Adequação do agravo de instrumento e não do mandado de segurança. Possibilidade de o relator, liminarmente, suspender a decisão recorrida ou conceder a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 558.

6 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Lei especial prevendo liminares em hipóteses taxativas. Descabimento da tutela antecipatória em demanda de despejo que não se amolda àqueles casos. Subsidiariedade descabida. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. (Com doutrina, precedentes e voto vencido).

7 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Tutela antecipatória deferindo, liminarmente, a desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Lei específica, no caso de locação, prevendo taxativamente as hipóteses de liminar. Tutela antecipatória cassada. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. (Com doutrina).

8 - STJ Tutela antecipatória. Requisitos. Irreversibilidade da medida. Inexistência de óbice. CPC/1973, art. 273.

«A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida.... (Continua)

9 - STJ Tutela antecipatória. Requisitos. Irreversibilidade da medida. Inexistência de óbice. CPC/1973, art. 273.

«A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida.... (Continua)

10 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... (Continua)

11 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.

«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... (Continua)

12 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

13 - 2TACSP Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

14 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

15 - TJSC Tutela antecipatória. Ação declaratória. Admissibilidade. (Com doutrina).

16 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

17 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.

«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública. CPC/1973, art. 273.

«Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.... (Continua)

20 - TAMG Tutela antecipatória. Pressupostos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... OCPC/1973, art. 273 estabelece os pressupostos de concessão da tutela antecipada:
a) exige prova inequívoca, que a melhor doutrina tem conceituado como «aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável (J. E. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado, 2. ed. Del Rey, p. 115);
b) dispõe que tal prova deve levar o julgador ao convencimento da «verossimilhança da alegação, chegando, assim, ao conceito de probabilidade, «portador de maior segurança do que a mera verossimilhança (Cândido Rangel Dinamarco. A Reforma do Código de Processo Civil. Malheiros, p. 106);
c) é ainda imprescindível, para a concessão da tutela antecipatória, além de presentes os requisitos elencados no «caput do CPC/1973, art. 273, que o autor possa invocar (inc. I) situação de «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o «periculum in mora, comum às ações cautelares), ou, alternativamente, que seja evidenciado o «manifesto propósito protelatório do réu (inc. II), o que pressupõe, nessa segunda hipótese, a concessão da antecipada tutela somente após apresentada a contestação;
d) que não ocorra o perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório;
e) e, por fim, que, ao antecipar a tutela, o juiz, obediente ao mandamento constitucional (art. 93, IX, da CF), deverá fundamentar, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento, máxime por cuidar-se de decisão baseada em cognição superficial.
Ressalte-se que não são exigidos todos os pressupostos acima para a concessão da tutela antecipatória, o que irá depender do tipo de tutela que se está pleiteando.
Nesse sentido, ensina Kazuo Watanabe:
«O art. 273, nos incisos I e II, consagra duas espécies de tutela antecipatória: a) a de urgência (n. I), que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) a de proteção ao autor que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências de demora do processo, decorrente do abuso de direito de defesa, ou de manifesto protelatório do réu (n. II), sem necessidade do requisito do «periculum in mora. Para ambas as hipóteses, porém, exige o legislador o juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca (...), mas um ponto deve ficar bem sublinhado: 'Prova inequívoca não é o mesmo que fumus boni juris do processo cautelar'. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma 'medida de salvaguarda', que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. Bem se percebe, assim, que não se trata de tutela que possa ser concedida prodigamente, com mero juízo baseado 'em fumaça de bom direito', como vinha ocorrendo com a ação cautelar inominada (Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer -CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Revista Ajuris, 66, 1996, p. 173-174). ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

21 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

22 - 1TACSP Tutela antecipatória. Alienação fiduciária. Consumidor. Ação revisional. Pretensão antecipada de não inscrição do nome da devedora no SERASA. Viabilidade, na pendência da demanda. Tutela concedida.

23 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

24 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... (Continua)

25 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (CPC, art. 273, § 2º). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do julgado rescindendo.... (Continua)

26 - STJ Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito de ICMS, cobrado em regime de substituição tributária. Estorno antecipado. Descabimento. Falta de caráter alimentar indispensável à sobrevivência. Tutela revogada.

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... (Continua)

28 - TAMG Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Decisão não atacada por agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão da tutela, pelo Tribunal, em sede de posterior apelação. (Com doutrina).

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... (Continua)

30 - STJ Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

32 - TJSC Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

33 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

34 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).... (Continua)

35 - STJ Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Hipóteses. Hospital. SUS. Prestação de serviços de saúde a carentes. Reembolsos. CPC/1973, art. 273. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º.

«A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado se o recurso é, desde logo, encaminhado para julgamento.

37 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

38 - TAMG Tutela antecipatória. Revogação. Possibilidade. Prova inequívoca. Ausência. Poder geral de cautela. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 798.

«Nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.... (Continua)

39 - STJ Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.

«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.... (Continua)

40 - TJMG Tutela antecipatória. Tributário. ICMS. Saldo credor para o contribuinte. Incidência de correção monetária, nos mesmos índices usados pela Fazenda Pública para corrigir os débitos. Tutela concedida. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

41 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

43 - TAPR Petição inicial. Emenda, antes da citação, para requerer tutela antecipatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 273.

44 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.... (Continua)

45 - TAMG Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... (Continua)

46 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

47 - STJ Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... (Continua)

48 - 1TACSP Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.

«A posterior sentença de mérito acolhendo o pedido do autor, tornou definitiva a tutela antecipatória antes concedida, o que desaconselha a sua revogação pelo Tribunal. Se assim não fosse, o caso seria mesmo de revogá-la, porque incabível nos termos em que foi formulada.... (Continua)

49 - STJ Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 273. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Tutela antecipatória. Execução. Provisoriedade. CPC/1973, art. 273.

«A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem.... (Continua)