Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... (Continua)