uniformizacao jurisprudencial previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido. Incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

8 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista como início de prova material. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no incidente de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgado à superveniente Orientação Jurisprudencial do STF, dotada de efeito vinculante.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração a fim de adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, dotada de efeito vinculante, como no caso. ... (Continua)

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial em regime de economia individual. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.

«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... (Continua)

14 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 66/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural durante férias escolares. Precedente da turma regional de uniformização da mesma região do acórdão recorrido não é apto a configurar o dissídio jurisprudencial, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de tempo de serviço como seminarista em congregação religiosa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido em parte e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 66/TNU - Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese jurídica fixada: - O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.... (Continua)

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO- JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão do benefício. Inexistência de vínculo com a entidade previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d.

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados.... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos no CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 7.681, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5/4/2010; Pet 9.554, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Incidência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«É cediço nesta Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). Nos termos do CTN, art. 173, I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há nos autos prova da atividade rural suficiente para ensejar a aposentadoria pleiteada, ante a atividade urbana da autora e seu cônjuge. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

29 - TNU Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.

«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição prevista no I aLei/8.212, art. 22 sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, bem como a título adicional de férias de 1/3 e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Afastamento de parte de decisão proferida. Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Não modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do tema 546/STJ. Ressarcimento de recebimento indevido de benefício previdenciário. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a melhor benefício. Deficiência de fundamentação. Súmulas 284 do STF. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

35 - STJ Previdenciário. Processual civil. Suposta ofensa à Lei 8.213/1991 e ao Decreto 2.172/97. Arguição genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de discussão na via eleita. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de particularização dos arts. de Lei supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal sendo, nesse ponto, deficiente a fundamentação do apelo raro em conformidade com o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

36 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.» ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não caracterização de atividade especial nos períodos reclamados. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Utilização de prova emprestada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer parte dos períodos especiais laborados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de considerar como especial os períodos reconhecidos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Procedência parcial do pedido. Citação. Termo inicial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

39 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Horas extras. Incidência.

«1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

41 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alta programada. Não cabimento de recurso especial alegndo violação a Decreto. Deficiência da fundamentação. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Existem várias espécies de atos normativos que não podem ser parâmetro para violação a ser impugnada por recurso especial, dentre eles o decreto. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Incidente de uniformização não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme enunciado na decisão ora agravada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, o que na espécie não ocorreu.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Incidente de uniformização não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme enunciado na decisão ora agravada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, o que na espécie não ocorreu.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356stf. Inviabilidade de confronto interpretativo. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 459, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado. Expedição de precatório. Não cabimento. Alegação de ofensa à Lei e dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou que teve interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proposta por Aldo Costa de Araújo contra o INSS objetivando a expedição de precatório para pagamento parcial de valores fundados em sentença judicial não transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Embargos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a violação da legislação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada por Aparecido Pereira alegando excesso de execução, em face do uso indevido de expurgo do IRSM, no percentual de 38,67%, na apuração do salário de benefício. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Mandado de segurança. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a manutenção dos valores da pensão por morte da impetrante, sem a revisão operada administrativamente pela autarquia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência e denegar a segurança. ... (Continua)