unirrecorribilidade seguranca juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso extraordinário e de recurso ordinário contra uma mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. De comum sabença, « (...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois agravos internos. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Execução. Extinção em razão de acordo firmado entre as partes. Possibilidade de reconhecimento do cumprimento da execução em qualquer momento processual. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Comprovação da divergência. Acórdão proferido em julgamento de habeas corpus. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. STJ. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Reconhecimento. Princípios da segurança jurídica, igualdade, legalidade, oficialidade, e unirrecorribilidade recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Efeito regressivo.

«1. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão híbrida. Negativa de seguimento, em parte e, no mais, não admissão do recurso. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Necessidade de interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Exceção. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Conhecimento, em parte e, nesta extensão, não provimento do agravo.

1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento, em parte e, no mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos internos apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa. Possibilidade de redução da multa prevista no tac em caso de excessividade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Writ contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento. Julgamento do recurso próprio no tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Não caracterização. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Rpv. Alteração pela Lei distrital 3.624/2005. Necessidade de observância das situações jurídicas consolidadas no tempo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação ministerial provido para exasperar a pena base. Impetração nesta eg. Corte superior. Pretensão de redimensionamento da pena. Interposição concomitante do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Racionalidade dos instrumentos processuais. Funcionalidade do sistema de justiça criminal. Entendimento da Terceira Seção nos autos do HC 482.549/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. Conquistas inolvidáveis das sociedades modernas, as garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa constituem, em outra faceta, a obrigação do Estado-juiz de observância, em todas as etapas das formalidades que realizam, da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).

A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de ilegitimidade passiva, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há, na hipótese dos autos, preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Da documentação constante dos autos extrai-se que houve revogação do mandato conferido ao procurador originalmente constituído pela parte ora agravada para a defesa de seus interesses antes mesmo da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Além disso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISSQN. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Aplicabilidade das mesmas regras do ICMS ao ISS. Precedentes. Observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Aguardar julgamento do repetitivo. Sobrestamento do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido. ... (Continua)

33 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. CLT, ART. 896-A, § 5º. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 33 DESTA CORTE. Súmula 268/STF. ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no CLT, art. 896, § 5º. 2. O exercício do direito fundamental ao mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, regulamentado pela Lei 12.016/2009, pressupõe a violação de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. O perfil constitucional do mandado de segurança, na perspectiva dos direitos fundamentais, demanda do Poder Judiciário tutela jurisdicional adequada à sua efetividade máxima. 3. Inaplicáveis a Súmula 33/STJ e a Súmula 268/STF na hipótese em que o objeto do mandado de segurança reside, justamente, na formação da coisa julgada por inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A. 4. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 - em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º a fim de admitir a interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do Relator por violação do art. 5º, caput, LIII, LIV e LV, 111 e 113, da CF/88, bem como por ofensa ao princípio da colegialidade. 5. À luz do entendimento do Pleno desta Corte, o ato coator, em que declarado o imediato trânsito em julgado com fulcro no § 5º do CLT, art. 896-A ofende direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica, em violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida.... (Continua)

34 - TRF4 «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.

1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Reclamação. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Segurança concedida. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 184. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f.

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. Na ocasião, considerou-se que o prazo para o ajuizamento da demanda deveria ser contado a partir da veiculação do acórdão combatido no diário oficial eletrônico. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.

«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória. Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis. Agravo improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recuso em mandado de segurança. Servidor. Adicional de insalubridade. Benefício postulado após edição da Lei que alterou a forma de vencimento para subsídio. Impossibilidade.

«1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno (fls. 257-261) contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança nos seguintes termos: «Em suma, a parte impetrante busca dar, nos autos da Pet 12.825, efeito executivo a considerações feitas, obiter dictum, na sessão de julgamento que apreciou o Agravo Interno no HD Acórdão/STJ. É consabido que é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial somente quando configurada teratologia jurídica em seu conteúdo. Na hipótese, o eminente Ministro Benedito Gonçalves fez constar expressamente no acórdão lavrado no HD Acórdão/STJ: Por fim, como ficou assentado nos debates do julgamento em conjunto com o Mandado de Segurança Acórdão/STJ, que tem como Relator o Ministro Sérgio Kukina, as autoridades envolvidas têm condições de compreender o pedido do requerente, que objetiva obter informações dos seus investimentos feitos no extinto BESC. Talvez, se estas autoridades tivessem atendido a um simples requerimento, com boa vontade, não se movimentaria a máquina judiciária, que não tem como atender ao pedido do impetrante por falhas técnico-processuais. Também não se observa, nos debates ocorridos no julgamento do HD Acórdão/STJ, determinação expressa de pagamento dos valores almejados.» ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Dois recursos interpostos contra mesma decisão. Preclusão consumativa do segundo recurso. Precedentes. Fundamentos do primeiro recurso. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 152.292/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014). ... (Continua)

42 - STJ Reclamação constitucional. Natureza jurídica. Direito de petição. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Não configuração de desrespeito à decisão do STJ.

«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Mandado de segurança. Audiência de conciliação. Ato judicial que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, ante ausência da autora em audiência. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

«Não obstante as razões declinadas pelo Impetrante, certo é que a via escolhida não se afigura adequada para seu objetivo. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo de violação concreta ou perigo de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Ressalte-se que o remédio processual não poderá ser impetrado quando da decisão judicial couber recurso com efeito suspensivo. Entendimento consolidado pela Súmula 267/STF, ao estabelecer que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Frise-se que, por se tratar de ato judicial, o cabimento do mandado de segurança tem caráter excepcional, exigindo a ausência de recurso hábil a impugnar a decisão combatida. No caso em exame, em que pese ser incabível a interposição de agravo de instrumento, há previsão legal para reavaliação judicial da matéria. Neste caso, há remédio jurídico próprio, previsto na legislação processual para combater a decisão vergastada, qual seja, preliminar de apelação, de acordo com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ademais, a nova lei processual civil prevê, como regra geral, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em atenção aos princípios da celeridade da prestação jurisdicional e da efetividade do processo. Sendo assim, no caso em apreço, não incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Desta forma, sem razão o Impetrante, não se justificando a utilização da via mandamental para discussão de tema reservado para outras vias.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Tema 77/STF. Mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida. Decisão liminar no Juizado Especial. Decisão interlocutória. Mandado de segurança ou agravo de instrumento. Descabimento. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 162, § 2º, CPC/1973, art. 522. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 5º, I e II. Lei 1.533/1951, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 77/STF - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LIV; CF/88, art. 21, XI; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 87, parágrafo único, II; CF/88, art. 109, I; e CF/88, art. 170, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.» ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

46 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

47 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Discussão na corte de origem a respeito da aplicação de dispositivos de regimento interno de tribunal e de Lei. Não cabimento de interposição juntamente com recurso especial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Badoglio Senador e Leonardo Pereira Rezende contra os acórdãos 1.0000/10/026047.0/002 e 1.0000/10/026047.0/003, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aduzindo ter havido violação ao art. 19-A do Regimento Interno do TJ/MG e a dispositivos legais. ... (Continua)

49 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do §5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR- 0101773-67.2016.5.01.0069, ao Gabinete do Ministro Relator originário ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga do Ministro Relator originário, no âmbito da Quarta Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança concedido.... (Continua)

50 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR-100146-18.2017.5.01.0061, ao Gabinete da Ministra Relatora originária, ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga da Ministra Relatora originária, no âmbito da Sexta Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança Concedido.... (Continua)