valor causa rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

3 - 2TACSP Valor da causa. Rescisão contratual. CPC/1973, art. 259, V.

«Nos termos do CPC/1973, art. 259, V, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. CPC, art. 292, II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.

«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que exigiu a retificação do valor da causa em ação de rescisão contratual, onde se pleiteia a rescisão de contrato e o pagamento de R$ 446.437,63. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.

11 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do CCB, art. 259, V, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.

13 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

14 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento do contrato. Proveito econômico. Valor da causa. Contrato. Correspondência de valores. Súmula 568/STJ. Cláusula contratual. Revisão. Não cabimento na via do recurso especial. Súmula 5/STJ.

«1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Rescisão contratual. Iniciativa do mutuário. Valor da causa. CPC/1973, art. 260.

«1. Em ação promovida pelo mutuário para rescindir o contrato de financiamento pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.

18 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Controvérsias relativas à competência do Juizado, conforme entendimento assentado o STJ, devem ser decididas pelo Tribunal de Justiça, mesmo tomado o teor da Súmula 376 daquela Corte. Mandamus, de toda forma, acertadamente denegado. Prova pericial que não é, em si, incompatível com o rito especial próprio do Juizado. Não violada a limitação ao valor da causa, observado o específico objeto da ação, que não se confunde com o termo de confissão citado. Impedimento não configurado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Valor da causa. Agravo de instrumento. Não cabimento. Teratologia. Inexistência.

«1 - O CPC/2015, art. 1.015, do não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - ART. 292, II DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora não pretende o recebimento das parcelas em atraso, mas sim a rescisão do contrato, de rigor a aplicação do, II do CPC, art. 292, para que o valor atribuído à causa seja o do contrato firmado entre as partes. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão que determinou a retificação do valor da causa para constar o valor do contrato que pretende rescindir, adicionada à quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 292, II - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, considerando-se a devolução dos valores pagos, acrescentado da multa contratual e indenização por danos morais - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Plano de saúde - Rescisão contratual - Honorários de sucumbência - Valor da causa - Fixação por equidade - Tabela da OAB. Recurso conhecido e improvido

23 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. ... (Continua)

25 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

27 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.

28 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Súmula 284/STF.

1 - Da detida análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 884 do CC/2002 e eventual tese de enriquecimento sem causa, sequer implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido

30 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e complementação do recolhimento das custas iniciais. Autor que não cumpriu a decisão na integralidade. Recolhimento da complementação das custas não efetuado. Indeferimento da inicial que era cabível. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autor que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda cumulada com pagamento de taxa de fruição pelo período em que os réus estiveram na posse do imóvel. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver somado ao valor dos demais pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Inconformismo da autora acolhido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 542, § 3º. Exceção ao comando legal que determina a retenção do recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 259, V.

1 - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido.... (Continua)

34 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Determinação do Magistrado para que o autor emende a inicial, atribuindo valor à causa nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 259. Modificação do valor da causa por iniciativa do Juiz. Admissibilidade, quando evidente e indiscutível a ofensa ao critério estabelecido na lei ou gritante a discrepância entre o valor atribuído e o real conteúdo econômico da ação. Decisão agravada cujo entendimento não se mostra incontroverso a ponto de justificar a atuação «ex officio. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução da quantia paga - Insurgência em face das decisões que dispuseram que o valor da causa é o valor do próprio contrato e determinaram que a autora efetue o recolhimento do valor complementar das custas judiciais - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida - CPC, art. 292, II - Precedentes - Recurso provido

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Improcedência. Honorários sobre o valor da causa. Preclusão. Ausência de causa decidida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

I - Diante da ausência de impugnação no momento adequado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a questão encontra-se preclusa, não havendo causa decidida a respeito a fim de que se possa examinar o tema em recurso especial, como determina o CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, COM ORDEM PARA QUE OS AGRAVANTES RECOLHAM A DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AGRAVANTES. ART. 292, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Claúsula contratual. Revisão. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Mensuração. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

41 - TJSP direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão contratual - Previdência privada - Entidade aberta de previdência complementar que pretende a repactuação ou, subsidiariamente, a resolução de contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Rejeição de impugnação ao valor da causa e determinação de realização de perícia - O valor da causa deve corresponder ao valor que a agravada reconhece que o agravante tem direito em caso de resolução do negócio jurídico, valor esse muito superior ao atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 292, II - A perícia é imprescindível para o julgamento dos incontroversos pontos controvertidos - Dá-se parcial provimento ao recurso

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos - Decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que seja corrigido o valor da causa para o valor total do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI do CPC - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, ou seja, a devolução dos valores pagos - Determinação de emenda que deve se dar nos termos do CPC, art. 292, II - Decisão reformada - Recurso provido

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual imotivada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

45 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus.

46 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 112. Revisão contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Decisão que determinou a retificação do valor da causa - Agravo da autora -

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão interlocutória que (i) indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e (ii) determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente ao valor do contrato de compra e venda - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão reformada - Recurso provido, em parte