1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.
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2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Decisão que deferiu penhora de gratificação de gestão. Alega que os valores penhorados possuem caráter alimentar e destinado à sua subsistência. Possibilidade. Entendimento de que gratificação tem caráter nitidamente indenizatório. Créditos relativos há anos pretéritos. Perdeu-se natureza alimentar. Hipótese em que não restou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência da agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Alegação de que os valores penhorados, provenientes de salário e auxílio-acidente, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - O recurso não merece prosperar - Ônus da parte executada de comprovar a natureza alimentar da verba constrita e sua essencialidade para a manutenção de sua subsistência digna - Inexistência de prova de que o valor bloqueado tenha caráter alimentar ou seja essencial à subsistência do agravante - Documentação insuficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA NA QUAL O AGRAVANTE PERCEBE SUA APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.
Agravante que impugna a penhora, alegando que os valores penhorados têm natureza alimentar e se referem à restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta que a verba é inferior a 40 salários mínimos e destina-se ao seu mínimo existencial. Afirma ainda que está internada em asilo, cujo custo mensal supera o valor de seu benefício, não tendo outras fontes de renda. A decisão agravada indeferiu a impugnação, entendendo que a verba previdenciária pretérita não é de alimentos, por não mais se destinar a garantir a subsistência da agravante. Impenhorabilidade que não restou demonstrada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta e deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes e a satisfação da execução. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco a existência de outros gastos que justifiquem a impenhorabilidade. A jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado entende que, em situações como a presente, cabe à executada comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar do crédito penhorado. Não havendo comprovação dessa imprescindibilidade e não sendo demonstrada a inviabilidade de outros bens do devedor para satisfazer a execução, a decisão que manteve a penhora deve ser mantida. Valor penhorado que, apesar de ser muito inferior ao valor da dívida, não se revela inútil, ante o expresso interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de ativos financeiros, mantendo a constrição.
Prescrição. Cobrança de duplicata sem executividade. Arguição de prazo prescricional trienal. Descabimento. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I do CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Impenhorabilidade. Constrição de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. O simples fato de possuir funcionários e, por consequência, obrigações de natureza trabalhista, não conduz à prova da efetiva destinação dos recursos para essa finalidade. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. Legitimidade da penhora de ativos financeiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valores relativos a subsídio decorrente de ocupação de cargo público. CPC, art. 649, IV, de 1973 cessão dos valores a uma holding. Perda da natureza alimentar. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE, UMA VEZ REMANESCENTES DOS GANHOS DA RECORRENTE, PORQUE NÃO CONSUMIDOS POR INTEIRO NO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO SE MOSTRA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DE PROVENTOS DA DEVEDORA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada.
Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta C. Corte para realização do juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$5.406,50. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas.incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.
Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de penhora de valores realizada via sistema Sisbajud em conta bancária de agravante, pessoa jurídica. 2. A agravante alegou que os valores bloqueados (R$ 1.491,70) são destinados ao pagamento de renovação e fornecedores, exigindo o desbloqueio com fundamento no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicar a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. III. Razões de decisão 4. O CPC, art. 833, IV, que protege valores de natureza alimentar, aplica-se, em regra, apenas às pessoas físicas e, especificamente, às pessoas jurídicas, desde que comprovada a destinação inequívoca dos valores para o pagamento de benefícios. 5. No caso, a agravante não comprova que o valor penhorado é destinado ao pagamento de salários ou essencial para a continuidade de suas atividades. 6. A existência de obrigações financeiras, como pagamento de contrato e fornecedores, é derivada da atividade empresarial e não obsta ao bloqueio de valores, salvo comprovação concreta de comprometimento das operações da empresa. 7. Foi devidamente observada a ordem de preferência do CPC, art. 835, I, sendo legítimo para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito executado. 8. Os precedentes desta Corte e do STJ corroboram a possibilidade de penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica na ausência de comprovação da essencialidade dos recursos para a atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os valores em conta bancária de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis, salvo comprovação inequívoca de sua destinação ao pagamento de salário ou essencialidade para a manutenção das atividades empresariais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.
«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. ... ()
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19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido
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20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a natureza salarial dos valores penhorados. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.417.949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 569.486/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 23.448/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2012. ... ()
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22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU.
Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta- poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante ser usada para pagamento de despesas do cotidiano em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhorabilidade de valor de salário para pagamento de dívida não alimentar. Cabimento. Súmula 83/STJ. Entendimento no sentido da constrição fundado em matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu não ser possível afirmar que o bloqueio discutido na origem incidiu exclusivamente sobre a verba salarial e de natureza impenhorável. Entendeu o aresto que não ficou demonstrado o caráter salarial e alimentar dos valores penhorados, sendo válida a medida questionada. Também foi firmado que a parte não comprovou que o bloqueio na conta bancária incidiu sobre a qualificação de reserva de poupança, pois não estariam presentes as características para corroborar suas alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta corte superior admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do tipo de dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor; apenas condicionando a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna da insurgente e de sua família (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.
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24 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a decisão agravada. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou a liberação de parte dos valores constritos em seu favor, por serem eles de natureza alimentar. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão agravada determinou a liberação de 70% da importância penhorada nos autos. Insurgência da parte exequente.
Penhora de valores existentes em conta bancária. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que os valores são utilizados para subsistência própria ou familiar. Crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar, não se enquadrando na exceção prevista no art. 833, §2º, CPC. Tema 1153 STJ. CPC, art. 833, X. Descabimento de mitigação da regra da impenhorabilidade. Constrição incidente sobre corrente corrente bancária. Possibilidade. Manutenção da decisão. Ausência de impugnação pelos executados. Descabimento da liberação integral do valor penhorado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, deferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada a quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso provido
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28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, indeferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada 30% da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição, ainda que parcial, diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 com respaldo no inciso X do CF/88, art. 7º, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.
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30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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31 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, em face de penhora de valores em sua conta bancária, realizada para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que estabelece o limite de 40 salários mínimos para proteção de valores, mesmo depositados em conta corrente, em casos não excepcionados pela natureza alimentar ou finalidade de prestação alimentícia. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1153, estabelecendo que a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. 4. Valores em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente de sua origem ou finalidade, salvo evidência de má-fé ou fraude, conforme entendimento do STJ e a jurisprudência pacífica desta Câmara. No caso, a quantia bloqueada foi valor inferior ao limite legal. Desbloqueio integral da quantia penhorada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A penhora de valores em conta do devedor é impenhorável quando inferior ao limite de 40 salários mínimos, independente da natureza alimentar dos honorários de sucumbência, não havendo configuração de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; STJ, Tema 1153. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2205850-80.2024.8.26.0000; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E SÓCIO EXECUTADOS - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - VALOR PENHORADO QUE REPRESENTA, ADEMAIS, ALGO EM TORNO DE 16% DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS EXECUTADOS NO PERÍODO EM QUE INCIDIU A CONSTRIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a natureza salarial dos valores penhorados. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.417.949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 569.486/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 23.448/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2012. ... ()
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34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Depósito oriundo de proventos de aposentadoria - A decisão recorrida liberou 60% do valor constrito e manteve o bloqueio do restante. A irresignação do agravante comporta acolhimento.
Caracterização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Verba de natureza alimentar destinada à subsistência do agravante e sua família - Complementação esporádica de renda por meio de atividade secundária não descaracteriza a impenhorabilidade. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamento de valores, diante da existência de penhoras no rosto dos autos. Juízo que entendeu aplicável o art. 186 CTN ao crédito do credor que primeiro realizou a constrição, por ser destinado ao pagamento de condenação em ação civil pública, havendo interesse público no ponto. Insurgência da sociedade de advogados, indicando que o seu crédito tem preferência, por ter natureza alimentar. Acolhimento. Concurso singular de credores. Inviabilidade, no caso, de aplicação analógica da preferência legal dada ao crédito tributário. Credor que possui valores, em verdade, referentes à condenação indenizatória e à verba de sucumbência, não sendo o fato de pretender destinar tal quantia ao pagamento de condenação em outra ação, ainda que em prol do ente público, suficiente para atrair a referida preferência. Verbas da parte agravante que têm caráter alimentar e preferência legal neste caso. Decisão reformada. Recurso provido.
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36 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que manteve a penhora sobre valores em poupança - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 247, 248, 620 e 655 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Valores bloqueados. Natureza alimentar advindos do salário do recorrente. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Verba arbitrada em elevada monta. Possibilidade de penhora de parcela do valor total. Direito do credor.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO «ON LINE, POR MEIO DA MODALIDADE «TEIMOSINHA, DETERMINOU QUE OS VALORES CONSTRITOS SERÃO CONSIDERADOS COMO PENHORADOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
RECURSO DO EXECUTADO EM QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VALOR DE R$4.907,45, SUSTENTANDO SUA IMPENHORABILIDADE DIANTE DA SUA NATUREZA ALIMENTAR E POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEPÓSITO DOS RECURSOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.
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47 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... ()
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48 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... ()
