veiculos sem documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Indenização. Veículo. Entrega dos salvados e respectivos documentos à seguradora. Obrigação já cumprida pelo segurado. Questões referentes à responsabilidade pelo pagamento dos encargos (IPVA e despesas de estadia) que deve ser dirimida em procedimento próprio. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento apresentado sem resistência. Cabe condenação em honorários, pois se trata de ação, e não de mero incidente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio de veículos e motocicletas à distância com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos e comodato. Conversão do pacto adjeto de compra sobre documentos em compromisso de compra após 15 dias da data da ocorrência, sem a localização da motocicleta. Obrigação da contratada de realizar prévia vistoria por empresa especializada. Contrato que não especifica o objeto certo e determinado da vistoria. Veículo que foi objeto de checagem do sistema elétrico no momento da instalação do Sistema. Boa-fé do contratante que se presume. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - TJSP Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da loja vendedora e da instituição financeira - Documentos sobre a venda do veículo não entregues pela loja quase um ano depois da celebração do negócio - Ausência de nota fiscal e do documento de transferência de propriedade - Contrato previa prazo de 30 dias para entrega dos documentos - Demora excessiva e sem justa causa - Obrigação legal de fornecimento de nota fiscal (Lei 8.846/94) - Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento - Contratos coligados - Danos morais configurados - Descumprimento do contrato causou transtorno significativo ao autor, impedindo-o de usufruir plenamente do bem - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso provido

12 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

17 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

18 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando de comprovar, o interessado, prévia solicitação administrativa válida da documentação objetivada (contrato de financiamento de veículo), não servindo para tal telegrama sem assinatura, observado o sigilo que envolve operações bancárias, patente a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

21 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Preliminares rejeitadas - Legitimidade ativa do condutor do veículo reconhecida - Legitimidade passiva da seguradora em conformidade com a Súmula 537/STJ - Dinâmica dos fatos confirmada por testemunha presencial, sem relação com as partes, revelando a culpa da ré - Ao executar manobra de retorno sem cautela, o veículo da ré interceptou a motocicleta da autora, provocando o acidente - Danos materiais demonstrados por documentos - Orçamento da seguradora significativamente inferior, sem justificativa - Danos morais não caracterizados - Ausência de dano à integridade física ou abalo profundo - Recursos desprovidos

22 - TJSP APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS

Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do CPC, art. 434 - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justificativa para a juntada posterior - Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o CPC, art. 434. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão dirigida à instituição bancária objetivando a confecção de planilha de cálculo minuciosa e descritiva do débito relativo à contrato de financiamento para a compra de veículo automotor. Impossibilidade. Demonstrativo que não é documento comum às partes nem próprio da autora e, ademais, não se presta à análise e discussão de cláusulas e encargos cobrados no instrumento contratual. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIque deve ser mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Monitória. Provas. Veículo apreendido. Inadimplência do «leasing e reintegração do bem à arrendante. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do credor fiduciante proprietário. Documentos relativos a apreensão e devolução gozam de fé pública, bem como cálculo com valor atualizado sem que tenha sido impugnado especificamente. Suficiência para comprovar a obrigação, pois se enquadram nos requisitos exigidos para receber o preceito monitório ditado. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação - Alienação fiduciária de veículo - Obrigação de fazer - Propósito de excluir gravame - Alegação, do lojista dono do veículo, de que a venda a terceiro não foi concretizada - Conjunto probatório que lhe dá guarida - Cenário demonstrando que o banco falhou em sua atividade, ao financiar automóvel sem adequada verificação de documentos, depositando o preço em conta de quem não era proprietário do bem perante o órgão de trânsito e inserindo restrição na falta de DUT (Documento Único de Transferência) regularmente preenchido e assinado - Fato de terceiro que em nada aproveita à instituição financeira - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pedido de apresentação de planilha pormenorizada de financiamento de veículo. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Procedimento inadequado. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Revendedora de automóveis que não transfere o bem para o nome do adquirente. Comprador que circula sem os documentos de porte obrigatório. Apreensão do veículo. Pretensão do consumidor em responsabilizar o fornecedor. Desacolhimento. O fato de a revendedora do veículo não ter efetuado a transferência do bem para o nome do adquirente não autorizava este a circular sem a documentação de porte obrigatório. Assunção livremente do risco de tal consequência. Inexistência de nexo etiológico entre a conduta omissiva da transmitente e os danos sofridos pela parte, eis que o liame de causalidade fora rompido pelo comportamento irregular adotado pelo condutor do veículo e que justificou a apreensão. Recurso desprovido.

35 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos suficientes a comprovar a dinâmica do acidente. Danos materiais demonstrados. Orçamento condizente com a dinâmica do acidente. Ausência de impugnação específica capaz de lançar dúvida sobre os prejuízos indicados na inicial. Recurso improvido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Retenção de documentos. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende compelir a agência ora embargante a não reter ou apreender os certificados de registro e licenciamento de veículos dos associados da parte ora embargada, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. STJ, negou-se provimento ao recurso especial, em decisão que foi mantida julgamento do agravo interno. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Fretamento sem autorização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apreensão dos documentos de porte obrigatório dos veículos (crlv). Ausência de previsão legal ilegalidade e arbitrariedade da medida. CTB, art. 231, VII. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Pedido de indenização em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Descabimento. Medida administrativa que se reveste de legalidade, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o CTB, art. 232. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

42 - TJPE Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO NA CNH. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Alegação de que o veículo teria sido vendido em data anterior às infrações ao antigo proprietário atribuídas que não foi comprovada. Divergência de datas em documentos distintos que impedem o reconhecimento do direito líquido e certo. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

47 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo adquirido por terceiro, mediante fraude. Inadmissibilidade. Inocorrência do fato gerador. Momento algum houve posse ou domínio sobre o bem objeto de tributação. Suficiência dos elementos trazidos a demonstrar que a parte foi vítima de ato ilícito praticado com utilização de seus documentos extraviados. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e anulação do auto de infração, pelo fato da madeira transportada encontrar-se sem documentação no ato fiscalizatório. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança e determinar a liberação dos bens apreendidos.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

«Hipótese em que inexiste violação à cláusula geral da boa-fé objetiva na compra e venda do veículo objeto da ação. Adquirente que sabia das alterações nas características originais do veículo, inclusive porque já estavam averbadas no órgão de trânsito. Dificuldade na transferência do proprietário que não pode ser atribuída aos réus nem pode ser considerada vício do bem. Improcedência mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.