ex mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - EXCULPA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SEGURA - INFRATOR QUE AGREDIU A EX-MULHER COM DOIS SOCOS NA TESTA, ENQUANTO ELA TINHA O FILHO EM COMUM NO COLO - ATAQUE MOTIVADO PELO FATO DA EX-MULHER ESTAR ASSUMINDO UM NOVO RELACIONAMENTO - REGIME ABERTO - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 588 STJ - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel em que as partes residiam quando casados. Pretensão do varão a reaver a posse. Inadmissibilidade. Justa posse da ex-mulher. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Pagamento na constância do casamento de parte das prestações do financiamento do imóvel. Direito da ex-mulher à meação da parte paga durante o matrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Pensão alimentícia. Ex-mulher. Admissibilidade, pois não há pensão perpétua para a ex-mulher após o Código Civil de 2002. Hipótese em que a igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na CF de 1988 com o novo Código Civil se faz em todos os campos. Manutenção da pensão da requerida pelo prazo de 12 meses, ficando cessada a obrigação de pagamento pelo autor, quando do término do prazo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

6 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

«Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do «de cujus. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

10 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Fixação de alimentos em favor de ex-mulher. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 733.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... (Continua)

14 - TJRJ Embargos de terceiro. Penhora sobre bens partilhado à ex-mulher. Procedência confirmada. Súmula 621/STF e Súmula 84/STJ. Exegese. Prevalência daquela dada pelo STJ que é o competente para julgar matérias infra-constitucionais. CPC/1973, art. 1.046.

«Não é o registro da partilha do Registro de Imóveis que transfere a propriedade, como acontece na compra e venda, e por isto mesmo não se aplica à espécie sob exame a Súmula 621/STF que aliás está revogada pela Súmula 84/STJ considerando-se que a este cabe julgar ações envolvendo questões infra-constitucionais. A ex-mulher, a quem coube na partilha, determinado bem comum pode opor-se à penhora dele, por meio de embargos de terceiro, mesmo sem ter havido ainda o registro do formal no Registro de Imóveis, porque o que transfere a co-propriedade, neste caso, não é o registro senão a própria partilha.... (Continua)

15 - TJMG Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.

«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... (Continua)

16 - TJSP Família. Alimentos. Redução. Ex-mulher com 37 anos de idade, relativamente jovem. Igualdade entre o homem e mulher estabelecida pela Constituição Federal. Redução do valor dos alimentos para dois salários mínimos por mês a contar da publicação deste acórdão, pelo período de dois anos. Necessidade/possibilidade atendidas. Recurso provido em parte

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade do devedor, no qual sua ex-mulher e sua filha residem. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição. Descabimento. Intimação determinada para indicação de bens sujeitos à penhora. Recurso provido.

18 - STJ Embargos de terceiro. Ex-mulher. Sentença proferida contra o marido. Bens partilhados antes da propositura da ação de cobrança. Coisa julgada. Mulher que não participou da ação. Penhora sobre seus bens. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os bens que foram partilhados com a mulher antes da propositura de ação de cobrança contra o ex-marido, não podem ser atingidos na execução de sentença de procedência dessa ação, ainda que a dívida tenha origem em negócios celebrados antes da separação. Processo em que não se cogitou de fraude de execução ou fraude de credores.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Direito da ex- mulher, no caso, posto que, não obstante tenha patrimônio, não dispõe de rendimentos. Notória situação de penúria, alegada nas razões de apelação e não contestada nas contrarrazões. Apelação também provida, neste ponto.

20 - TJSP Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

21 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

22 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - TJRJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line. Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line, como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida na ação de embargos de terceiros. Alegação de oposição dos embargos a destempo. Matéria não decidida pelo Juízo «a quo e não conhecida.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Saúde. Obrigação de fazer. Qualidade de dependente da ex-esposa que subsiste, mesmo após a separação judicial. Falecimento do titular. Remissão em favor da segurada sobrevivente por cinco anos. Cláusula que não implica em extinção do contrato. Sub-rogação da ex-mulher na posição de titular, mantido o valor do prêmio anterior. Procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJRS Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)

26 - TJSP Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Bloqueio «on line de ativos financeiros oriundos de prêmio de loteria. Alegação de que o valor constrito se afirma de propriedade de terceiras pessoas (ex-mulher e cunhada). Ilegitimidade manifesta. CPC/1973, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

«A verba alimentar é indispensável à sobrevivência e os parâmetros para sua fixação estão atrelados tão só a necessidade de quem os pleiteia e à possibilidade de quem os paga (CCB/2002 art. 1.694, § 1º). Assim, de todo descabido impor um fator redutor como base da culpa (CCB/2002, art. 1.694, § 2º, 1.702 e 1.704 e seu parágrafo único). Tais restrições além de atentar à dignidade da pessoa humana, que deve ser preservada (CF/88, art. 1º, III), também afronta o direito à privacidade e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), pois são violados sempre que se perquire a culpa. (Manual de direito das famílias, Maria Berenice Dias, 8ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pg 527). Honorários advocatícios fixados em valor razoável, tendo em vista a complexidade da demanda, seu tempo de duração, conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

28 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Cabimento. Cônjuge-mulher. Renda própria. Auxílio previdenciário. Necessidade incomprovada. Apelação civil. Exoneração de alimentos estipulados em favor da ex-mulher.

«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alimentar do varão em relação à ex-esposa, diante da comprovação que ela passou a auferir rendimento - pensão previdenciária - superior ao pensionamento, adquirindo condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos como meio de subsistência. Alteração na situação financeira do alimentante e das necessidades da alimentada, que justificam a exoneração da obrigação decretada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.

«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação. Carência reconhecida. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258. Recurso conhecido. Voto vencido.... (Continua)

30 - TJSP Desobediência. Descaracterização. A desobediência de marido, a ordem judicial de proibição de aproximação de sua ex-mulher, medida protetiva (Lei 11340/06) não configura desobediência do CP, art. 330 uma vez que prevista na legislação de regência a consequência legal específica (prisão preventiva). Absolvição de rigor. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.

31 - STJ Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.... (Continua)

32 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Bem vendido para ex-mulher. Embargos do devedor apresentados alegando realização de contrato simulado para, na realidade, estabelecer a partilha do imóvel. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento sob o regime da separação de bens, que não se sujeitava à comunhão e ao partilhamento. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

33 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que não provou a sua posse. Acervo probatório que evidencia simulação do negócio jurídico, considerando que o imóvel foi adquirido pelo irmão da autora, porém registrado em nome desta, justamente para evitar eventual partilha de bens com sua ex-mulher. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel onde reside ex-mulher do executado e sua mãe. Impenhorabilidade mesmo de parte ideal, em se tratando de imóvel indivisível. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Sentença de procedência dos embargos de terceiro opostos pela viúva-meeira mantida. Apelação da autora não conhecida, improvida a do réu.

35 - TJSP Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Divórcio e alimentos - Pretendida revogação dos alimentos provisórios fixados em prol da ex-mulher - Inadmissibilidade, por ora - Elementos que indicam a dependência econômica da agravada, que permaneceu casada com o recorrente por mais de 50 anos - Quantum fixado que, ademais, não comporta alteração, neste reclamo - Decisão mantida - Agravo desprovido.

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Competência do juízo especializado. Vulnerabilidade presumida. Condição da mulher. Agressão e ameaça pressupostos. Revisão do entendimento. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei 11.340/2006 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor (AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

38 - TJSP Casamento. Regime de bens. Bens comunicáveis. Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por ex-marido em face da ex-mulher, relativos a fruição exclusiva do imóvel por esta. Descabimento. Ausência de partilha. Hipótese de «mancomunhão, ou propriedade coletiva. Bens do casal que forma um todo comum. Inconfundibilidade com condomínio civil e que não comporta reclamação de um pelo uso exclusivo do outro. Impossibilidade jurídica do pedido entre os cônjuges. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o restabelecimento de pensão alimentícia à ex-mulher, cessada após o óbito do servidor alimentante. Concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública não vedada pela Lei 9.494/1997. Caráter alimentar da verba. Presença dos requisitos de verossimilhança e risco de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

40 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel inventariado que advém de legítima da ex-mulher. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Ofensa ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP EX-MULHER DE FERROVIÁRIO FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1919 QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO INSS EM CONCURSO COM A COMPANHEIRA, COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO - ADMISSIBILIDADE, NA MESMA PROPORÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE PARA RECONHECER DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS À MÃE, DURANTE CRISE DO CASAMENTO, QUE CULMINOU COM DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO A FIM DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA EX-MULHER. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

44 - TJSP Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Repelidas argüições de nulidade da sentença. Reconhece, em favor da viúva do segurado, o direito à metade da indenização do seguro pela morte do marido, em detrimento da antiga indicação como beneficiária da ex-mulher. Fração remanescente tocará, em tese, aos filhos, herdeiros necessários do falecido, que não participaram do processo, a inibir pronunciamento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segundo praceamento. Preço vil. Inocorrência. Nova avaliação. Desnecessidade. Valor superior a quarenta e quatro por cento do valor atualizado do bem. Arrematação incidente sobre apenas metade ideal de imóvel residencial, ainda ocupado pela ex-mulher de um dos executados. Situação que afasta o interesse de qualquer outro arrematante. Ausência de nulidade da hasta pública. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

48 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.

«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca dizendo que mataria a sua genitora. Por isso é de ser mantida a condenação por este fato delituoso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos fixados em favor de ex-mulher. Redução e restabelecimento do quantum. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravado (ex-marido/pai), em face das agravantes (ex-mulher e filha). Decisão que negou a antecipação em reconvenção pela majoração dos alimentos. Recurso das interessadas. Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a real necessidade das alimentandas, bem como a possibilidade do alimentante. Inexistência de verossimilhança da alegação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.