renuncia valor limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca da credora ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. AFASTAMENTO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Não cabimento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19

Cumprimento de sentença. Título judicial formado antes da Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca do credor ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. O credor foi induzido a renunciar pela Fazenda Pública, que apontou equivaler o teto a R$ 29.176,91 para o ano base de 2018 considerado o patamar de 1.135,28 UFESPS, estabelecido pela Lei 11.377/2003. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que utilizou, como data-base, o trânsito em julgado da fase de conhecimento - O momento de verificar se o crédito é de pequeno valor e seu respectivo valor é o da apresentação do cálculo pelo credor - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 17.2015/2019 - No caso, os cálculos foram apresentados em 2023, data que será utilizada para aferir o valor do RPV, com utilização do valor unitário da UFESP de 2023 - Valor excedente expressamente renunciado - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - LEI LOCAL QUE ALTEROU O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -

Decisão que determinou a aplicação da Lei Estadual 11.377/2003, independentemente da data da renúncia - Manutenção - Aplicação, na espécie, da tese firmada no Tema 792/STF - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, pois vigente, apenas, após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

«1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Renúncia expressa. Valor que excede o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em execução de sentença, em que se pleiteia o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em razão da renúncia expressa do exequente acerca do valor que excedia o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.

«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. A Primeira Seção do STJ, seguindo orientação da Suprema Corte, decidiu que descabe fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Limitação do crédito ao valor de 60 salários-mínimos - Impossibilidade - Limite que se refere ao valor da causa, fixando a competência do JEFAZ, a ser observado na data da propositura da demanda e admitida a renúncia ao excesso na mesma data - Aplicação da tese fixada no Tema 1.030/STJ - Agravo provido, com observação.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor - impossibilidade - depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência, e não Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor - impossibilidade - depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência, e não quando da renúncia ao excedente -  Tema 792 do STF - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o STJ se pronunciou no sentido de ser impossível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o STJ se pronunciou no sentido de ser impossível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Execução de título judicial oriundo de Juizado Especial que ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos. Exegese do Lei 9099/1995, art. 3º, I, § 1º, I e II. Competência do Juizado Especial para executar as próprias decisões. Eventual transbordo do valor de alçada em razão da incidência de parcelas acessórias que não rompe com sua competência, quanto a pretensão inicial observara esse limite. Eventual renúncia ao valor remanescente que se insere no mérito da execução atacada e não é passível de exame. Segurança denegada.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto ao momento em que deve ser considerado o limite de 60 salários mínimos para enquadramento no Requisitório de Pequeno Valor - Lei de regência estabelece a data da expedição do ofício requisitório - Pretensão autárquica para consideração da época da atualização do valor, acrescido dos juros em continuação - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto ao momento em que deve ser considerado o limite de 60 salários mínimos para enquadramento no requisitório de pequeno valor - Lei de regência estabelece a data da expedição do ofício requisitório - Pretensão autárquica para consideração da época da atualização do valor, acrescido dos juros em continuação - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

32 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

«Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Apelação provida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de pequeno valor. Honorários. Não cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Requisição de pequeno valor. Aumento do limite pela Lei distrital. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, revogou-se a decisão que determinou a expedição de RPV limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em homologação à renúncia ao crédito excedente formulada pelo credor, diante da não aplicabilidade, ao caso, da Lei Distrital 6.618/2020, bem como o cancelamento da requisição de pequeno valor, na preclusão da decisão. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Renúncia, pelo credor, do valor excedente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com a concordância da devedora e homologação do juízo. Pretensão do patrono do credor visando seja considerada, na execução, a verba honorária fixada no acórdão tendo por base de cálculo o valor originário do débito. Descabimento. Ofício requisitório emitido sem consignação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de se exigir, da Fazenda Pública, qualquer pagamento adicional que supere o limite legal, sob pena de se conceber, por vias transversas, uma forma de fracionamento do requisitório, contrariando o disposto no CF/88, art. 100, § 8º. Regra constitucional não excepcionada pela autonomia da verba honorária prevista no Estatuto dos Advogados. Possibilidade de o advogado se valer da via executória contra seu constituído. Recurso improvido.

42 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/MF 75, de 22/03/2012. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À DESATIVAÇÃO RETIRADA. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$500,00. IMPOSIÇÃO DE LIMITE PECUNIÁRIO DE R$20.000,00, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)