fundamentacao legal embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material e omissão e/ou contradição - Existência no tocante ao erro material quanto à fundamentação legal da verba honorária - Vício sanado - Embargos parcialmente acolhidos, porém sem alteração do resultado do julgamento anterior

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois, ao longo de toda a petição, o recorrente não indicou, especificamente, quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência em que se discute a mesma matéria pendentes de julgamento. Sobrestamento do presente feito. Ausência de previsão legal. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência em que se discute a mesma matéria pendentes de julgamento. Sobrestamento do presente feito. Ausência de previsão legal. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão, notadamente em relação à fundamentação que motivou a aplicação da pena por litigância de má-fé - Inocorrência de tal vício - Voto condutor que expôs de modo claro os motivos do sancionamento processual e a base legal para a punição - Embargos declaratórios não providos.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição, obscuridade ou omissão. Ausência. Recurso que sequer foi conhecido. Julgador, que não se obriga a citar os dispositivos de Lei que orientaram o seu convencimento. Necessidade de que os fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifiquem a correspondente fundamentação legal. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Embargos rejeitados.

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo legal execução reajuste de 2886 limitação temporal reestruturação de carreira. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Configurado. Correção. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. No STJ, o recurso especial teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo interno e embargos de declaração que mantiveram a decisão atacada. Houve oposição de embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente, ante a incidência da Súmula 168/STJ. Foi interposto agravo interno que restou improvido. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Civil. Manutenção de posse. Alegação de suspeição. Foro íntimo. Remessa dos autos ao substituto legal. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, por motivo de foro íntimo, deixou de atuar na ação de manutenção de posse de imóvel e determinou a remessa dos autos ao seu substituto legal. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Manutenção de posse. Alegação de suspeição. Foro íntimo. Remessa dos autos ao substituto legal. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, por motivo de foro íntimo, deixou de atuar na ação de manutenção de posse de imóvel e determinou a remessa dos autos ao seu substituto legal. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Alegada contradição na fixação da pena base, decorrente da fixação de quantum acima do mínimo legal, a despeito da favorabilidade das circunstâncias judiciais. Vício inexistente. Inviabilidade de se rediscutir matérias já apreciadas. Almejada menção expressa a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. Dispensabilidade ante a suficiência da fundamentação. Aclaratórios rejeitados.

«I - Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de saná-los. Outrossim, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação utilizada no acórdão guerreado e os dispositivos legais invocados. Alegação de que a decisão guerreada contraria o CF/88, art. 5º, II, e que tão só procedeu como determinava o regime legal da época. Inteligência do termo «contradição a autorizar o manejo dos embargos. Inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acordão guerreado. Configuração, outrossim, de má-fé a justificar a imposição de multa. CPC/1973, art. 17, VII, 18 «caput e § 2º. Recurso não conhecido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma ou sua posterior juntada não suprem a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da respectiva certidão de julgamento. Exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão de inadmissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ambiental. Reserva legal. Averbação acima do mínimo legal. Pretensão de indenização. Descabimento. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Ausência de similitude fático processual entre os arestos confrontados. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Pleito de reajuste salarial. Acórdão embargado que considerou prescrito o próprio fundo de direito pelo transcurso do quinquênio legal do ato de aposentadoria. Paradigma que não tratou dessa circunstância. Ausência de similitude fático jurídica. Emb argos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É manifesta a ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, na medida em que o acórdão embagado considerou como fator relevante que o pedido de revisão de parcela remuneratória foi deduzida após decorridos cinco anos da aposentadoria, fulminando o próprio fundo de direito, enquanto o paradigma nada disse acerca dessa circunstância, considerada como distintiva.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº, 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma. Ausência de juntada da certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 27/08/2023. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida. Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão dos recorrentes. Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores. Julgador que não se obriga a citar os dispositivos de Lei que orientaram o seu convencimento, tendo-se por suficiente que dos fundamentos jurídicos por ele utilizados se identifique a correspondente fundamentação legal. Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância. Acórdão que cabe ser mantido. Ambos os embargos rejeitados.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Ambiental. Embargos declaração no recurso especial. Implantação de reserva legal. Art. 68 do CF de 2012. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Não há nenhum vício de fundamentação no aresto embargado, o qual concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal, nos termos consignados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.

«1 - Não há omissão quando o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente para subsidiar a conclusão nele lançada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)