honorarios advocaticios impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação acolhida para extinguir em parte o cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão da extinção parcial da dívida - Cabimento - O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 410 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Impugnação alegando a necessidade de compensação dos honorários sucumbenciais com honorários administrativos (devidos em virtude do procedimento de inscrição do débito originalmente impugnado em dívida ativa) - Questão eminentemente de direito - Desnecessidade de perícia contábil - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em acordo, nos limites de ação de arbitramento de honorários advocatícios). Impugnação à penhora, acolhida. Recurso do credor. Provimento.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois os valores apresentados na impugnação foram afastados no Setor de Contadoria. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência, ou seja, aquele que deu causa a instauração do processo ou incidente deve arcar com os encargos decorrentes. Inteligência do disposto no art. 85, § 1º e § 7º, do CPC. Execução impugnada pelo ente fazendário, causando um maior trabalho do advogado, que deve ter incidência de honorários advocatícios. V. Acórdão mantido... (Continua)

10 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Não cabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente rejeitada. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Fornecimento de energia elétrica. Sentença de extinção. Insurgência da exequente.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Descabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que os honorários foram fixados com base na rejeição de parte da impugnação. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de redução. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, que, no caso, chega a R$242,42 - Valor que, a despeito de se cuidar de questão de pequena complexidade, revela-se muito baixo - Majoração para R$ 800,00, que remunera condignamente o trabalho prestado sem aviltá-lo - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Impugnação rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de que houve excesso de execução - Matéria que já foi alegada na fase de conhecimento, sendo rechaçada, tratando-se de questão preclusa - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJSP Mandato - Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação ao cálculo apresentado pela exequente em primeiro grau - Excesso de execução não evidenciado - Correção monetária corretamente calculada conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido, cassada a liminar

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de honorários advocatícios - Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, ainda que se trate, o crédito perseguido, de honorários advocatícios de natureza alimentar, na linha do entendimento que prevalece no STJ - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Agravo de instrumento provido... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso reconhecido pelos agravantes. Decisão que fixou honorários advocatícios apenas em favor do agravado, arbitrados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão dos agravantes à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de advogado em seu favor, calculados com base no valor apontado como devido pelo agravado na impugnação apresentada. Impossibilidade. Agravantes que deram causa ao oferecimento de impugnação pelo Estado, ao apresentar cálculos que redundaram no excesso de execução posteriormente reconhecido. Princípio da causalidade. Precedentes do Tribunal. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Percentual que deve incidir sobre o valor do crédito extinto na data em que transitou em julgado o acórdão executado, porque corresponde ao proveito econômico obtido, e não sobre o valor atribuído à causa - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Crédito de natureza não tributária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com determinação de apresentação de novos cálculos. Insurgência do executado-impugnante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução originária em que se exigia a diferença de IPTU apurada entre 2.010 e 2.014, o IPTU originário de 2013, 2014 e 2015, e a Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Acórdão executado que extinguiu parcialmente os créditos tributários, possibilitando o prosseguimento apenas em relação à Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Verba honorária sucumbencial que deve incidir sobre o valor dos créditos extintos, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão Reformada, nessa parte - Majoração da verba honorária pelo STJ em 15% sobre o percentual arbitrado pelo Tribunal (12%), e não sobre todo o crédito extinto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios. Impugnação baseada na inexigibilidade em função da gratuidade. Acolhimento parcial, excluindo-se somente a majoração dos honorários em grau recursal, o que ocorreu após o deferimento da gratuidade. Insurgência. Desacolhimento. Concessão que possui efeitos ex nunc, ou seja, sem efeitos retroativos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro material. Reconsideração da decisão agravada. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Impugnação. Cabimento.

«1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresentação de cálculos em valores excessivos, a agravante teve que apresentar impugnação, que restou apenas parcialmente acolhida. Aplicabilidade do Tema 937 do Eg. STJ, que remete à Súmula 345: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação. Rejeição. Fazenda. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Percentual que deve incidir sobre o valor do lançamento anulado, atualizado desde o ajuizamento da ação de conhecimento, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão reformada, nessa parte - JUROS DA MORA que incidem apena a partir da intimação da executada para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Decisão mantida, nessa parte - Recurso provido, em parte... (Continua)

43 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Agravo legal em agravo de instrumento. Previdência privada. Refer. Recomposição da moeda. Juros, correção monetária e honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimeto de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que resolve a impugnação. Agravo de instrumento cabível. Divergência de cálculos aparentes. Decisão que determina a remessa ao contador.

«1. É cediço que da decisão que resolve a impugnação cabe agravo de instrumento, consoante art. 475-M,§3º do CPC/1973. In casu, a decisão ora agravada não pôs fim ao processo, e nem incidiu em uma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, de modo que não pode ser considerada sentença. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários calculados com base no débito fiscal apurado na data em que iniciado o cumprimento de sentença - Reforma parcial - Percentual que deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido na data em que transitou em julgado sentença executada, e não sobre o valor da causa - Condenação da Fazenda nos termos do § 3º e §11, do CPC, art. 85 - Crédito de natureza não tributária - Juros da mora a partir da intimação do executado para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Recurso provido, em parte... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, a Ré não identifica as matérias objetos de sua insurgência, nem traz argumentação mínima que demonstre a viabilidade do recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, pela ofensa ao único dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, da CR) naquele recurso. 3. Por trazer impugnação genérica, não observa o princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a retenção de percentual do crédito para pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que qualquer discussão sobre retenção ou liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios ou mesmo sobre controvérsia entre advogado e contratante desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o agravo de petição, conforme o art. 897, «a, da CLT, que franqueia, inclusive, a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma autorizada pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto à denegação da segurança. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)