residencia a familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução. Empréstimo feito por empresa familiar. Imóvel que serve de residência à família dado em garantia hipotecária. Presunção de que o empréstimo foi realizado em benefício da família. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de contrição sobre o imóvel de propriedade do executado, ao fundamento de tratar-se de bem que serve de residência à família. Validade. Eventual alienação do bem que não implica fraude à execução e que não lhe retira a proteção legal. Recurso desprovido.

3 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade do bem de família por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8.009/1990. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel penhorado servia de residência à família do ora agravante, a pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não se apresenta viável sem a indispensável revisão fático probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310)... (Continua)

8 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da dívida condominial. Preclusão. Penhora lavrada por termo datado de 19/04/2017, com subsequente intimação da agravante que não se opôs à constrição. Ademais, há legalidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem (art. 3, IV da Lei 8009/90) . Prevalência do interesse condominial em face ao condômino. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargados.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Penhora. Único imóvel residencial da família. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bem de família ofertado em garantia. Fraude de execução. Impenhorabilidade afastada. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, asseverou que o agravante não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado servisse de residência à família, destacando que « todos os elementos constantes dos autos evidenciam que a situação fática permanece inalterada, inexistindo comprovação a amparar a tese defendida pelo executado acerca do alegado bem de família". Nesse contexto, a aferição da veracidade da assertiva do agravante de que tal imóvel constituía bem de família, ou de que a oitiva requerida poderia alterar a realidade dos fatos, demanda o vedado reexame fático probatório dos autos (Súmula 126/STJ). Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.

13 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

14 - STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À PENHORA - VAGAS DE GARAGEM EM APARTAMENTO RESIDENCIAL - UNIDADES AUTÔNOMAS, COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 449/STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À CONDIÇÃO DE BEM DE FAMILIA DO APARTAMENTO, RECONHECIDA APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput, da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

17 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

18 - TRT3 Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o Lei 8.009/1990, art. 1º menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente. Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a penhora para garantia do crédito trabalhista.... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

20 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.

21 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

22 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

24 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Uso comercial do imóvel que também serve de residência permanente. Impossibilidade de desmembramento, dada a comunicação interna entre a parte comercial e a residencial. Utilização mista que não afasta a proteção legal contida na Lei 8009/90. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora, julgando-se procedente a impugnação.

26 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris. Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condenação tirada em favor de condomínio determinando a restituição de valores indevidamente apossados pelo marido da apelante. Afetação de imóvel que se presta a residência familiar por representar enriquecimento sem causa e insatisfação indenizatória do credor. Possibilidade. Aplicação do artigo 3º, IV, da Lei nº: 8009/90. Necessidade. Recurso não provido, mantida a improcedência dos embargos de terceiro.

30 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal do imóvel pertencente a outras pessoas da família do embargante, que nela fixou residência. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8.009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Caso ademais, em que a eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente, violaria a proteção querida pela Lei 8.009/90, em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiro. Recurso desprovido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da família. Demonstração pelo conjunto probatório que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

33 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

36 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

37 - TJSP Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

38 - TJRS Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.

«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.... (Continua)

39 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

40 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação tardia e sem demonstração de se tratar de único imóvel e que serve de residência de entidade familiar. Incumbência que recai sobre a atuação da executada por se tratar de demonstração de fato impeditivo ao direito do exeqüente. Matéria, ademais, alegada pela filha da executada, parte ilegítima para tanto. Recurso desprovido.

41 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Ausentes elementos aptos à prova de que o imóvel constrito sirva de residência familiar dos devedores. Produção de prova testemunhal, contudo, que se mostra pertinente, possibilitando aos executados a demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

43 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Propositura pelo cônjuge separado objetivando afastar penhora sobre parte ideal. Alegações de propriedade exclusiva e de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Formal de partilha registrado antes da constrição judicial. Hipótese em que não se caracterizou o requisito da insolvência e há enquadramento no âmbito da Lei 8009/90. Procedência reconhecida. Embora a partilha na separação judicial tenha ocorrido durante a pendência do processo que gerou o título executivo, inviável se apresenta o reconhecimento da fraude de execução, ante a ausência de demonstração da insolvência do executado. A embargante, como ex-cônjuge dispõe dos embargos de terceiro para afastar constrição por dívida do outro, visando a proteção da residência familiar. Recurso provido.

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TRT3 Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por ele, ou à extensão do imóvel mais do que necessária para se cumprir aquela finalidade, pois lhe garante, em suma, apenas o direito à habitação.... (Continua)

46 - TRT2 Família. Relação de emprego doméstico. Definição do empregador. CLT, art. 3º. A inclusão da família como ente empregador decorre das peculiaridades das atividades do empregado doméstico, sendo certo que a direção da prestação pessoal de serviços não é oriunda de uma única pessoa, mas de diversas, em conformidade com o caso concreto. Ademais, a residência do empregador, para efeitos da relação de emprego doméstico, não compreende apenas o lugar onde mora, mas também suas extensões, onde quer que se faça necessária a prestação de serviços em benefício das pessoas integrantes de seu núcleo familiar, o que se coaduna com a hipótese analisada no feito. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel constrito não utilizado como residência permanente da entidade familiar. Descaracterização deste como bem de família. Exegese dos arts. 1º e 5º, da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

49 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.