alvejante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Reiteração delitiva versus atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.

I. Caso em Exame: Contrato de compra e venda de veículo. Adquirente do bem que não realizou a devida transferência. Multas e débitos tributários lançadas no nome da alienante. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade do alienante do veículo pelos débitos posteriores a venda. III. Razões de decidir. Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda. Alienante do bem que comunicou ao Detran sobre a transferência do veículo. Não há como responsabilizar a alienante pelas pendências do veículo, já que estas buscas incessantemente a regularização da venda, pelas vias administrativas e judiciais. IV. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas ... (Continua)

6 - TJRS Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

7 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente. ... (Continua)

8 - STF Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

9 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o CTB, art. 134 preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.118 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo dos réus. RECURSO DA ALIENANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO DO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, em razão da deserção, e redistribuídos, em razão da parcial procedência do recurso do banco. RECURSO DA ALIENANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de automóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do preço - Reconvenção para reintegração da alienante na posse do veículo em razão do não pagamento das prestações ajustadas - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Apelo da alienante - Validade do contrato - Rejeição - Defeito do negócio jurídico - Adquirente que não sabia que o veículo continha restrição de alienação fiduciária - Erro substancial na manifestação de vontade da adquirente decorrente da omissão da alienante a respeito de tal circunstância - Negócio que não seria celebrado na hipótese de ciência prévia da restrição - Contrato anulado - art. 138 do Código Civil - Sentença mantida, observado o fundamento jurídico ora exposto - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel adquirido pelos embargantes no curso de demanda capaz de levar a alienação à insolvência. Fraude à execução constatada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).

«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Registro público. Direito civil. Registro de imóveis. Averbação da transformação societária da alienante. Despesas cartorárias. Responsabilidade. Interessado. Possibilidade de convenção em contrário. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 217. Lei 6.015/1973, art. 246.

«I - Os emolumentos cartorários decorrentes da averbação dos dados relativos ao registro de imóveis correm por conta do interessado que a requer, salvo convenção em contrário. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Lançamento de multas por infração de trânsito, pontos no prontuário do motorista, IPVA e licenciamento de veículo. Automóvel alienado, sem que o alienante tenha comunicado a alienação ao órgão de trânsito local com cópia do documento de transferência de propriedade. Alienante de veículo automotor responde solidariamente pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição. CTB, art. 134. Incúria do alienante da qual se exime da responsabilidade após a devida comunicação. Artigos 4º, III, da Lei Estadual 6606/89 e CTN, art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Segurança parcialmente concedida para eximir de responsabilidade o impetrante somente após a data da comunicação, remanescendo válido o lançamento tributário anterior a este fato. Recurso oficial, considerado interposto e recurso voluntário da fazenda municipal parcialmente providos para este fim.

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXECUÇÃO DE IPVA -

Comprovação de que os veículos foram alienados antes do fato gerador - Responsabilidade do alienante do veículo afastada - Entendimento majoritário desta Oitava Câmara de Direito Público - Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de trânsito, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial deste Tribunal de Justiça, não se reeditando norma de semelhante teor - Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Aplicabilidade do CDC aos leilões quando o alienante é fornecedor e o adquirente é consumidor. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor. ... (Continua)

25 - TRT3 Fraude à execução. Alienação de imóvel. Requisito. Insolvência do alienante.

«A alienação não pode ser declarada em fraude à execução ao simples argumento de que a devedora se desfez do bem quando havia demanda instalada contra si. Todavia, impõe-se declará-la quando comprova-se tinha potencial para reduzi-la à insolvência, notadamente quando o adquirente sabia das condições econômico-financeiras da alienante e da ação em curso.... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

27 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Infração cometida após a alienação de veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Dever de comunicação. CTB, art. 134.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

30 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida ativa. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Legitimidade passiva do alienante enquanto não efetuado o registro na spu. Precedentes.

«1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. SPU. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. CPC, art. 792, IV. Imóvel adquirido pelo filho do executado-alienante. Execução em andamento contra o alienante há mais de 15 anos quando da celebração do negócio jurídico. A despeito da ausência de anterior registro da constrição, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Impenhorabilidade de bem de família que também não se há de acolher. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Transferência do bem. Ausência de comunicação à secretaria de patrimônio da União. Responsabilidade do alienante. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local específica. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem vislumbrou a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA ancorando-se em previsão inserta em norma local específica. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Ilegitimidade passiva do alienante. Notificação da União. Precedentes.

«1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular da área do terreno de marinha a sua vontade de transferir a terceiro os direitos sobre a ocupação do imóvel, a fim de possibilitar as devidas anotações no registro, o que o correu no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo alienante. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. ... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.

«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... (Continua)

42 - TJSP Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com cobrança indevida e indenização. Compra e venda de veículo. Adquirente, empresa do ramo de revenda de veículos automotores, que não providencia a necessária regularização do negócio havido. Situação nova determinada pela transferência realizada que impõe os cuidados previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Obrigação que se biparte, impondo ao alienante e ao adquirente atuações visando o mesmo fim, qual seja, a regularização nos prontuários do DETRAN. Dever da alienante também não observado. Omissões que afastam a imposição de indenização por danos morais. Recurso da ré provido.

44 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC/1973, art. 593, II.

«- Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do CPC/1973, art. 593, basta a concorrência de dois pressupostos: a) existência de ação em curso, com citação válida; b) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Falta de comunicação à spu. Responsabilidade do alienante. Precedentes. Registro no cadastro de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito. Dano moral afastado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda de automóvel. Não transferência para o nome do novo proprietário. Alienante que não cumpriu com seu dever de comunicar o órgão público responsável. Inviável a condenação por danos morais. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é de responsabilidade do antigo proprietário realizar a comunicação ao órgão público competente quanto à ocorrência da venda do automóvel. Assim, torna-se inviável a condenação do adquirente ao pagamento de indenização por danos morais quando o alienante deixou de cumprir seu dever. ... (Continua)

48 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO -

Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em relação locatícia - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo - Penhora - Escritura pública do negócio declarado ineficaz que menciona expressamente a dispensa de apresentação de certidões - Desídia grave - Sem cuidado para a celebração do negócio e obtenção de informações a respeito do patrimônio do alienante - Registro público de distribuição - Ação que tinha capacidade de reduzir o alienante à insolvência - Fraude configurada - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - REQUERIDO QUE ARGUI A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ORIGEM E PROCESSO POR SI AJUIZADO CONTRA O ALIENANTE DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO NO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - LIDE INTENTADA CONTRA O ALIENANTE DO BEM QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO AO ENTE FINANCIADOR DAS PARCELAS CONTRATADAS E NÃO AFASTA A MORA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.... (Continua)