conta bancaria conjunta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.... (Continua)

3 - TAPR Embargos à execução. Cambial. Cheque. Conta-Bancária conjunta. Os correntistas são solidários apenas perante a instituição financeira. Ilegitimidade passiva do titular que não firmou a cártula. Exclusão do pólo passivo da demanda. Ausência de responsabilidade pela emissão dos cheques em cobrança. Lei 7.357/85, art. 51.

«Tratando-se de conta bancária conjunta, a execução do cheque só é cabível contra o emitente, não em face do co-titular que não subscreveu a ordem. (...) Assim sendo, o fato de tratar-se de conta conjunta não responsabiliza a ora Apelada que não firmou a cártula. Veja-se que a solidariedade prevista no Lei 7.357/1985, art. 51 não se aplica aos casos de conta conjunta, posto que a solidariedade decorrente de conta bancária conjunta é ativa e restrita à instituição bancária e não a terceiros.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

5 - TRT2 Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Possibilidade de penhora sobre conta conjunta. Possibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Assim, deve prevalecer a regra segundo a qual é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

8 - TJSC União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

9 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora - Conta conjunta mantida com o devedor contra o qual é movida a execução - Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado - R. decisão que determinou a liberação dos 50% pertencentes à embargante - Decisão correta - Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado - Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DE 50% DO NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC/1973, art. 655.

«A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos CLT, art. 882 e CPC/1973, art. 655. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a responsabilidade do ex-sócio em relação à pessoa jurídica reclamada, ora executada, descabe a argumentação de que seja desonerado da obrigação de pagar o crédito executado por não mais ser sócio da empresa, porquanto inequívoco que se beneficiou do trabalho do exeqüente. Na constância do casamento, a dívida contraída por qualquer dos cônjuges aproveita ao casal, sendo que situação outra depende de prova que, no caso, não foi produzida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conta bancária conjunta. Dever não reconhecido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam plenamente todas as movimentações bancárias, ou seja, utilizavam-se da conta de forma conjunta, o que inviabiliza a ação de prestação de contas. Nesse sentido: REsp 687.596/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2007, DJe de 20/11/2008. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Proposta de incidente de assunção de competência acolhido. Corte Especial . Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta corrente conjunta. Solidariedade passiva em relação a terceiros. Relevante questão de direito. Divergência entre turmas de seções distintas. CPC/2015, art. 947, § 4º. (Pendente de publicação. Julgado em 15/06/2022)

«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COTITULARIDADE - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC - Entendimento do STJ.

19 - STJ Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão. Serviço público de tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Município de matão. Não recebimento dos valores pactuados (parte das tarifas pagas pelos usuários do serviço prestado) auferidas pela companhia municipal de água e esgoto. Abertura de conta bancária conjunta por este último ente público, destinada ao recebimento, não providenciada. Descabimento. Avença firmada em 2002, sendo que até 2004 a situação não estava regularizada. Inaplicabilidade do Lei 9311/1996, art. 8º, § 16 com a redação dada pela Lei 10892/04. Determinação para que os repasses sejam efetuados, devendo a administração pública cumprir o contratado na forma e condição previstas, com abertura de conta corrente vinculada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o apelo das rés.

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cumprimento de sentença. Conta bancária conjunta. Incidência sobre o total do saldo. Impossibilidade. A solidariedade presente na conta corrente conjunta se restringe à relação contratual com o Banco, dando a cada cotitular o direito de movimentação na sua totalidade, bem como a obrigação de responder por eventual saldo devedor ante o banco depositário. Tal não se confunde com a solidariedade dos depositantes, quando devedores perante credor que não o Banco. Hipótese em que a dívida pertence exclusivamente ao devedor ora agravado. Inexistência de relação de solidariedade ente os cotitulares pela dívida em questão, o que portanto, impede que a penhora atinja o patrimônio dos terceiros cotitulares da conta bloqueada, permitindo apenas a penhora do próprio devedor. Em casos de penhora eletrônica, nada impede que o próprio executado informe e comprove nos autos que o saldo, ou parte dele, não lhe pertence, solucionando-se a questão sem o rigor formal e a demora dos embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TRT2 Execução. Bens do sócio.

«Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demandada. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta.... (Continua)

24 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução definitiva. Expedição de alvará. Determinação de restituição de valor recebido a maior pelo reclamante. Não cumprimento da obrigação. Constrição de pecúnia decorrente de bloqueio de conta bancária conjunta. Ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Esta é a diretriz da Súmula 417/TST, I. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer co-titular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC - Entendimento do STJ. Agravo provido, com determinação... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - LEVANTAMENTO -

Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente Levantamento isolado do valor discutido em demanda individualmente ajuizada - Impossibilidade - Conveniente a vinda ao processo o cotitular para resguardar os direitos dos envolvidos - Limitação do levantamento em prol da exequente em 50% do valor depositado que se mostra pertinente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julga procedente a ação. Contratação do seguro não comprovada - Laudo pericial que constatou que a assinatura constante da apólice não proveio do punho do marido da autora, com quem ela mantinha conta bancária conjunta - Apelo da ré que cinge-se ao pedido de afastamento dos danos morais e recurso adesivo da autora, requerendo a sua majoração - Danos morais - Configuração - Redução do valor para R$5.000,00, montante estabelecido de acordo as circunstâncias fáticas e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da ré parcialmente provido e improvido o recurso da autora... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre saldo de conta bancária conjunta solidária da executada com seu cônjuge. Bem divisível. Devedora não logrou comprovar que os valores bloqueados integram única e exclusivamente o patrimônio do cônjuge. Presunção relativa de rateio não afastada. Liberação da metade da importância bloqueada. ... (Continua)

30 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -

Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado por todos os titulares, incluindo aí o terceiro Marciel - Impossibilidade de compelir as casas bancárias ao desfazimento das relações jurídicas sem a anuência expressa de todos titulares - Previsão do art. 21, da Normativa SARB 02/08, da Febraban - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.

«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... (Continua)

33 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Bloqueio de valores em conta bancária. Omissão inexistente. Conta conjunta com cônjuge denunciado. Súmula 7/STJ. Incidência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não há que se falar em vício no acórdão embargado, pois, apesar das alegações defensivas, verifica-se que foi determinado o bloqueio de valores de conta bancária que a embargante mantinha em conjunto com o denunciado L C F, o que, em conjunto com outros elementos, justifica a decretação da medida constritiva. A propósito, assim constou do acórdão da Corte a quo: «M F B, casada com L C F, integrante do «Núcleo Empresarial, denunciado nos autos de Processo Crime 1500477-48.2019.8.26.0077, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, no qual se apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos na área da saúde, não se conformando com a r. decisão proferida nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, que determinou o bloqueio de valores da conta bancária mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (fls. 165/176), ajuizou pedido de levantamento do referido bloqueio (fls. 01/03) (fl. 236). ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

39 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Alínea «c. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Sigilo bancário. Lei complementar 105/2001, art. 6º.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Ausência de necessidade de outro titular da conta integrar a lide. Decisão que atinge apenas a esfera jurídica da autora. Preliminar rejeitada.

43 - TJRS Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Resilição. Retroação dos efeitos à data do bloqueio da conta. Manutenção. Contrato que se caracteriza pela permanente ocorrência de lançamentos de créditos e débitos. Bloqueio da conta que não legitima mais a cobrança de eventuais encargos, de modo que os efeitos jurídicos da resilição do contrato devem retroagir àquela época. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza salarial ou indenizatória, decorrente do esforço exclusivo do 1º agravante. Isto seria admissível se fosse demonstrada a existência de outra conta de titularidade da 2ª agravante, com separação das duas fontes de renda - de um lado a fonte de renda do 1º agravante numa conta bancária sua; e de outro lado a fonte de renda da 2ª agravante em outra conta de titularidade desta última. Neste caso seria obrigatória a liberação dos recursos penhorados na conta do 1º agravante. Considerando-se, porém, que os agravantes são casados em regime de comunhão parcial de bens, metade do dinheiro existente na conta lhe pertence por direito e pode ser penhorado. Não há prova efetiva de que o dinheiro decorra só dos proventos do trabalho do 1º agravante (CC, art. 1.659, VI). Por lei, entram na comunhão os frutos dos bens comuns do casal (CC, art. 1660, V). Metade do montante existente na conta-conjunta responde pelas dívidas pessoais da 2ª agravante, por imposição legal - no caso é o CPC/1973, art. 596. Como o juiz informa que a penhora atinge apenas 30% do saldo existente na conta, concluiu-se que a penhora respeita o direito de meação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Conta conjunta mantida por casal em instituição bancária. Responsabilização perante terceiros, do cônjuge que não assinou cártulas que ensejaram a lide. Impossibilidade. Solidariedade que existe somente em relação ao banco. Observância. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.

49 - TJSP Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... (Continua)