laboratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

«Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gestante. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Exame relativo à presença de HIV. Laudo positivo, repetido, ainda que com ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Indenização devida. Verba fixada em 150 SM. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Está assentado na jurisprudência do STJ que é responsável o laboratório «que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos (REsp 401.592/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/09/02).... (Continua)

3 - TJSP Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Art. 37, XVI, c da CF/88. Auxiliar de laboratório. Profissão regulamentada. Acumulação devida. Agravo interno da ufrn desprovido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI 3.999/1961 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Tribunal Regional, com base em documentos, concluiu que a autora laborou na função de auxiliar físico-química, atividades que difere daquelas da análise clínica médica. Entendeu que a Lei 3.999/1961, art. 20 afasta a sua aplicação ao presente caso, pois ao dispor que os benefícios legais são estendidos aos profissionais da medicina e seus auxiliares, a lei não alcançou os profissionais que exercem atividade de análise laboratorial. 2. O objeto de discussão envolve a aplicação da Lei 3.999/1961 aos trabalhadores que exercem função de auxiliar de laboratório. Essa questão já foi debatida por esta Corte que possui jurisprudência pacífica no sentido de aplicar o piso salarial previsto na referida lei ao auxiliar de laboratório, sem restringir à categoria médica, já que o Lei 3.999/1961, art. 2º, «b classifica, de modo amplo e inclusivo, a atividade de «auxiliar de laboratorista". Precedentes. 3. Inclusive, a Súmula 301/TST nem mesmo exige diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório, nem sequer especifica que tipo de laboratorista, verbis : O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao restringir a aplicabilidade da Lei 3.999/1961, impedindo a análise de diferenças salariais, que, porventura, sejam devidas, contraria a prescrição da Súmula 301/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS Laboratório. Responsabilidade objetiva. Risco inerente.

«O serviço prestado pelo laboratório fabricante de medicamento insere-se na relação de consumo, e a responsabilidade é objetiva. Situação em que os danos decorrentes da periculosidade inerente não dão ensejo ao dever de indenizar, uma vez que o laboratório fabricante do medicamento ingerido pela autora fez constar, da bula do remédio, todas as possíveis reações alérgicas que eventualmente poderiam ser sentidas pelos usuários. Orientação doutrinária. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.

1 - A subjacente ação ordinária, direcionada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, foi proposta por criança portadora da patologia denominada Mucopolissacaridose, visando à obtenção do remédio Aldurazyme, com amparo jurídico nos arts. 6º, 196, 197 e 198, da CF/88 e, também, na Lei 8.080/1990 (disciplinadora do SUS), ao argumento central de que é dever do Estado prover a saúde da população. ... (Continua)

12 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.656/1998, art. 12 e do art. 188 do cc. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmulas 283 e 284/STF. 2. Ofensa ao art. 944 do cc. Dano moral. Exorbitância da indenização não verificada. Revisão do valor. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela necessidade de manutenção da sentença de primeiro grau porque, «muito embora a recorrente aduza que o laboratório escolhido pela médica do apelado não é credenciado, o fato é que quando da apresentação da contestação a requerida sequer indicou quais seriam os laboratórios a transpor o óbice que impedia a realização do procedimento, de modo que «não tendo a apelante informado outro laboratório para a realização dos exames, não restou outra opção ao apelado senão o Laboratório Liquor-Célula. Afirmou, ainda, que «o fato de a apelante não indicar qualquer outro laboratório credenciado é corroborado com o documento de fls. 25, que destaca que o laboratório Liquor-Célula é o 'único laboratório especializado na análise do líquido cefalorraqueano de Mato Grosso do Sul' e que o «'o anexo I da Resolução n 167 da ANS, retificado em 20/03/2008, já previa, na época, a cobertura obrigatória aos exames requeridos pelo apelado' (fls. 193 vº). Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da ré quanto à realização de exames. Opção de laboratório particular do autor. Pedido de reembolso dos valores. Restituição que deve ser assegurada dentro dos limites do que pagaria a empresa operadora de assistência médica à laboratório de sua rede credenciada. Recurso provido em parte neste ponto.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realização de exame urodinâmico em laboratório. Paciente acometido posteriormente por quadro infeccioso. Necessidade de internação em hospital. Responsabilidade do laboratório réu pelo defeito na prestação do serviço. Impossibilidade. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o exame realizado e a infecção. Aplicação do CDC, art. 14. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

22 - TRT15 Auxiliar de laboratório. Reenquadramento na função. Atividade de preparação. Não cabimento.

«Conforme se infere do teor da Lei 3.999/61, a similaridade de tratamento dispensada a médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares, induz à conclusão de que o profissional auxiliar contemplado por referida norma, é aquele que mais se aproxime dos primeiros, em sua atividade técnica de apoio à atividade médica, requerendo, para tanto, formação ou prática de longa duração, hipóteses que não se aplicam à autora. Ademais, por se tratar a reclamada de laboratório de anatomia patológica, onde a coleta de material é realizada quase sempre através de intervenção cirúrgica e os diagnósticos requerem laudos minuciosos, passíveis de confecção apenas por profissionais extremamente habilitados, com formação superior em Ciências Médicas, fica excluída a autora do enquadramento na atividade pretendida, que pressupõe coleta e análise do material. Ademais, ao alegar que substituía os auxiliares de laboratório, a autora excluiu-se automaticamente de tal enquadramento, eis que a substituição pressupõe ativamento em cargo hierarquicamente superior.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por suposto erro médico. Parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Falha na condução do e no laudo de exame laboratorial, que deixou de apontar a presença de um tumor no nervo auditivo de menor, realizado pelo laboratório demandado, conveniado ao Plano de Saúde Réu. Nexo de causalidade evidenciado na evolução do tumor, com a necessidade de intervenção cirúrgica delicada e contratação de profissional de fora da rede credenciada. Sequelas que impõem a necessidade de terapias multidisciplinares ao paciente. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do laboratório e da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Dever de indenizar e de arcar com as terapias indicadas, ainda que fora do rol da ANS. Exegese da Lei 14.454/22. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

26 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. «Exame do pezinho. Realização em recém-nascido com resultado falso negativo. Falta de diagnóstico da doença fenilcetonúria. Ocorrência de retardamento no desenvolvimento da criança. Responsabilidade do médico que subscreveu o exame, do laboratório e do hospital em que ocorreu o nascimento. Encaminhamento por escolha do hospital do material colhido ao respectivo laboratório. Configuração de danos materiais e morais. Indenização devida. Recurso de co-réu provido em parte e dos demais não provido

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até Ementa: PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - negativa de cobertura de 02 exames de sangue em laboratório credenciado (imunofenotipagem e serotonina) fundada em ausência de previsão no ROL da ANS - exames custeados pela autora e reembolso negado - sentença de procedência parcial que determina o ressarcimento dos valores - recurso genérico da requerida que não ataca os fundamentos da sentença, mencionando até mesmo doença inexistente (câncer) - alegação da requerida de que os exames possuíam cobertura em outros laboratórios contradiz a própria razão da negativa original - requerida que não indicou outros credenciados para a realização dos exames - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente todos os aspectos necessários da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Técnica de laboratório que, no desempenho de suas funções em Laboratório Municipal, vitima-se em acidente ao manusear frasco contendo ácido sulfúrico. Responsabilidade da Municipalidade pelo evento danoso. Não reconhecimento. Conduta imprudente da funcionária ao manusear o ácido sem a cautela devida agindo com culpa exclusiva. Ocorrência. Causa excludente da responsabilidade. Existência. Indenização indevida. Inexistência de nexo causal entre o dano e a suposta conduta negligente da Municipalidade, sobretudo porque a autora conhecia o risco de manuseio do produto. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

34 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. LABORATÓRIO.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é explorado pelo laboratório, inserido na estrutura por ele disponibilizada, inclusive dotado de câmeras de segurança, contexto a conferir certa despreocupação aos consumidores. Irretorquível legitimidade passiva. Imagens coligidas a revelar que os bandidos entraram caminhando livremente no estacionamento pelo acesso destinado aos carros, sem nenhuma barreira e/ou interpelação, e executaram o crime em agir demorado e despreocupado. Tudo passou despercebido dos funcionários das rés. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Evidente fomento da atividade econômica das rés, irrelevante eventual gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Recursos desprovidos. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras diferentes. Divergência possível diante das inúmeras variáveis que influenciam no resultado (lapso temporal, forma de coleta, tipo de amostra, laboratório). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença de fls. 500: «A disparidade de resultados entre o primeiro, segundo e terceiro exames não confere razão à linha argumentativa do autor, pois as coletas de material biológico foram feitas em datas distintas, com matrizes biológicas colhidas de locais diferentes. Assim, é perfeitamente possível que o segundo exame tenha se realizado no tempo de detecção da substância, ao passo que o terceiro tenha se dado quando a substância não era mais detectável ou estava fora do organismo do autor. Em outras palavras, a variação temporal entre as coletas e matrizes diferentes podem explicar os resultados divergentes". Inexistência de elementos seguros de prova que demonstram qualquer irregularidade no exame que atestou positivo para substâncias psicoativas. Erro não comprovado. Nesse sentido: «Recurso inominado. Erro de diagnóstico laboratorial. Exame toxicológico. CNH. Ausência de demonstração da falha na prestação de serviço. Coleta de material na presença do paciente devidamente lacrado e analisado por laboratório credenciado e autorizado pelo Contran. Contraprova confirmatória. Segundo exame, em outro laboratório, com 13 DIAS DE DifERENÇA. Ausência de demonstração de falha no serviço do laboratório. Contraprova regularmente realizada. Segundo exame realizado 13 dias após. Exame que detecta condição transitória. Possibilidade de alteração das condições durante o interregno que não permite concluir pela existência de falha do serviço no primeiro exame. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do nexo causal e do dano. Sentença de parcial Procedência REFORMADA. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)"; «Recurso inominado. Responsabilidade civil - dano moral e material. Alegação de erro de diagnóstico em exame toxicológico realizado pelo laboratório requerido, que identificou presença de substâncias entorpecentes. Falha na prestação do serviço não comprovada. Exames toxicológicos realizados em outros laboratórios, em datas e com janela de detecção distintas, que não servem para demonstrar o erro do diagnóstico firmado pela parte recorrida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001485-07.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023) . Acervo probatório frágil e obscuro, insuficiente para demonstrar a culpa da requerida. O autor que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. 500. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

37 - TJSP Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.

«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - TRT3 Propagandista. Hora extra. «propagandista vendedor de laboratório farmacêutico. Jornada de trabalho em ambiente externo. Horas extras.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, exercendo a função de «propagandista vendedor de laboratório farmacêutico, trabalhava em ambiente externo e que seu cotidiano laboral não permitia a possibilidade de fiscalização de jornada e controle de horários pelas reclamadas, em decorrência das circunstâncias fáticas que envolviam o desempenho de suas atividades, impõe-se a aplicação da regra excepcional consubstanciada no inciso I do CLT, art. 62, não tendo direito o autor à percepção das horas extras e reflexos postulados.... (Continua)

40 - TJSC Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do CF/88, art. 39. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

«Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.... (Continua)

41 - STJ Civil. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de medicamento. Pleito para que se reavalie a responsabilidade do laboratório impossibilidade.configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujas informações foram deficientes, porque faltou a advertência completa dos riscos da sua ingestão. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.

43 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.

«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de auxiliar de laboratório. Decadência não configurada. Qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada. Nomeação da impetrante em razão do deferimento da medida liminar. Subsistência do interesse de agir.

«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório, graduada em Engenharia Química, preenche o requisito exigido no edital do concurso. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Resultado de exame laboratorial que indicou diagnóstico sugestivo de câncer. Realização de novo exame, em outro laboratório, em que se constatou não ser a autora portadora da mencionada enfermidade. Falha na prestação de serviços verificada. Irresignação apenas da autora. Dano moral evidenciado. Indenização devida, porém arbitrada em montante que se reputa adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. ... (Continua)