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«Tendo o exeqüente requerido prazo suplementar de 20 dias para dar andamento à execução que se encontrava paralisada, de rigor a sua concessão, sendo inviável a r. decisão agravada, que indeferiu tal pretensão imotivadamente e além disso, sem amparo legal, tornou insubsistente a penhora.... ()
1 - Na hipótese, já configurada a inércia da exequente originária desde 1993, a execução ficou paralisada na secretaria do juízo, desde 1999, após o julgamento dos embargos do devedor, até 2014, quando o Estado que sucedeu a extinta entidade credora peticionou nos autos requerendo o desarquivamento do feito e o cadastramento dos novos procuradores. ... ()
1 - Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido se reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo precedente. ... ()
«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... ()
«Conforme entendimento sumulado por este Regional, em sua súmula 33, caso a execução permaneça paralisada por prazo superior a cinco anos, por inércia da parte credora, autoriza- se ao juiz declarar, ex officio, a prescrição intercorrente, medida que visa a evitar a perpetuação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade social - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. No caso, todavia, a paralisação da execução não pode ser imputada por ato exclusivo do exequente, que sequer foi intimado do arquivamento provisório dos autos, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente.... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... ()
«1 - Segundo consta no acórdão recorrido, a execução proposta pelo Inmetro ficou paralisada por mais de cinco anos, sem que o exequente tenha se manifestado nos autos, o que culminou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, para se concluir em sentido contrário e verificar se houve ou não inércia do exequente no feito executivo, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como visto na decisão combatida, o exequente tinha ao seu alcance, desde o ano de 2007 (data da paralisação do processo), um mecanismo célere e eficiente para satisfação do seu crédito (Bacenjud), mas optou este por permanecer inerte, deixando o processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Restou clarividente a desídia do exequente-agravante na promoção das diligências que lhe competiam para satisfação do seu crédito. ... ()
1 - O acórdão atacado na via especial foi expresso em afastar a aventada prescrição afirmando que a paralisação do feito não pode ser atribuída exclusivamente aos autores, ora agravados. ... ()
e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Piracaia - Ajuizamento em 12.09.2014 - Executado falecido em 15.09.2018, comprovado nos autos - Prosseguimento contra o seu espólio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo que houve citação, e posteriormente houve penhora de bens, comprovando-se que a execução não ficou paralisada sem movimentação útil, não restando observado o requisito estabelecido no art. 1º da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO REALIZADA - PENHORA PARCIAL ocorrida em 08.10.2010, mas desfeita, por recair sobre valores impenhoráveis - Consequentes manifestações da municipalidade, sendo a mais recente em 10.07.2024, ainda que sem efetiva constrição de bens - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Abandono não caracterizado - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que ocorreu a prescrição e que o município concorreu para a paralisação processual, não podendo ser aplicada a Súmula 106/STJ. ... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal F ederal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada;... ()
Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Incidência do prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º [cujo termo inicial de prescrição é a data do encerramento do grupo]. Abrangência da regra insculpida na Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º e distinção para o prazo prescricional em relação ao consorciado inadimplente, como no caso, não havendo sujeição ao encerramento do grupo, pois a pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação, que consubstancia o termo inicial de prescrição, por sua natureza de execução continuada. Ajuizamento da ação que se verificou em 2009 com paralisação desde 2013 e sem providências úteis até 2023, sequer tendo ocorrido a citação do devedor. Processo que ficou paralisado por inércia do exequente pelo tempo da prescrição, contado do vencimento da última prestação, ocorrida em agosto de 2012, findo o prazo em agosto de 2017. Prescrição consumada. Sentença mantida por fundamento em parte diverso. Recurso desprovido. ... ()
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em exame ... ()
Caso em exame ... ()
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo pro c edimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
«1. Com a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, o prazo prescricional não tem curso, ainda que se trate de prescrição intercorrente. ... ()
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação do executado ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil.A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
Caso em exame ... ()
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... ()
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... ()
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse m antido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada, 2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, observa-se que a revisão deflagrada encontra-se paralisada, sem justificativa plausível, há considerável tempo, situação que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do requisitório expedido.... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
