consulta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de consulta médica com especialista geneticista e exames por este solicitados para tratamento de saúde de criança com paralisia cerebral com tetraparesia espástica (CID G80) - Insurgência do ente público municipal - Preliminar afastada - Solidariedade dos entes federativos - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Acolhimento do Pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Isenção de custas e despesas na jurisdição da Infância e Juventude (§ 2º do ECA, art. 141) - Honorários recursais arbitrados em R$ 250,00, nos termos do § 11º do CPC, art. 85 - Recursos voluntário desprovido e oficial parcialmente provido.

2 - TST CONSULTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. ART. 84, CAPUT, DO RICSJT. NÃO CONFIGURADAS A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pressuposto de admissibilidade da Consulta previsto no art. 84, caput, do RICSJT, qual seja, a existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, não foi atendido na hipótese. 2. Noutro giro, não se constata a presença concomitante da relevância e urgência da medida que ampare o exame da Consulta nos termos do art. 84, § 1º, do RICSJT.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Condenação em danos morais. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

4 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.

«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.... (Continua)

5 - STJ Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (CPC, art. 181). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa.... (Continua)

6 - STJ Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (CPC, art. 181). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.

1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de seguraça. Ato administrativo genérico e abstrato. Resposta à consulta. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Consulta. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Fazenda Estadual que responde erroneamente consulta de contribuinte de ICM, sobre a época de incidência do tributo. Prejuízos causados pelos recolhimentos antecipados. Consulta que não gera certeza conclusiva sobre a matéria, submetendo-se também à apreciação judicial. Carência da ação. (Cita doutrina).

«Não teria sentido que o contribuinte, que tomou a iniciativa de consultar a Administração, sabendo que a resposta espelharia a pretensão fiscal e que estaria sujeita a alterações futuras, seja indenizado por dano previsível, para cuja formação ele próprio contribuiu, inclusive por se haver acomodado em momento ulterior com a solução alvitrada.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Consulta administrativa. Procedimento administrativo fiscal prévio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta via CCS-BACEN, sob o fundamento que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário e que seria medida excepcional não ocorrida nos autos. Inconformismo da parte agravante. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) consiste em banco de dados com informações referentes às Instituições Financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a pessoa pesquisada mantém algum tipo de relacionamento, sem fornecer dados de movimentação financeira ou saldos de aplicações. Esse sistema de consulta acaba por ser irrelevante para a demanda executiva, mesmo porque ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STF Município. Criação. Plebiscito. Âmbito da consulta popular.

«O interesse jurídico do Município-mãe na preservação de sua integralidade territorial e populacional e da unidade histórico-cultural do seu ambiente urbano cessa com a verificação dos pressupostos objetivos, sem a concorrência dos quais não é lícita sequer a realização do plebiscito; reunidos, porém, esses pressupostos e autorizado o plebiscito pela Assembléia Legislativa, diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembranda, única portanto, a participar dela. Composta a área do Município projetado de diversos distritos, o resultado positivo do plebiscito depende da apuração, em cada um deles, do «quorum de comparecimento e da manifestação afirmativa majoritária.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Descabimento. Ferramenta criada para facilitar as investigações criminais. Embora a consulta seja admitida pela jurisprudência nos procedimentos cíveis, o cadastro geral de informações não fornece dados sobre valores, movimentação ou saldo. Funcionalidades do CCS já abrangidas pelo SISBAJUD. Hipótese em que a consulta ao CCS é redundante e, portanto, desnecessária, uma vez que já realizada pesquisa de ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TRT3 Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.

«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que estes possuem sobre tais negócios, o que foi constatado no caso em apreço.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Parecer ou resposta à consulta. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à consulta formulada. O ato, por ser meramente opinativo, sem natureza decisória ou de executoriedade, não comporta a impetração de «mandamus.... (Continua)

19 - TRF3 Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.

«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Consulta. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

26 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Laudo pericial - Impugnação - Rejeição - Consulta médica - Indeferimento.

27 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Restituição de valores destinados à «consulta espiritual. Inépcia da inicial não configurada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ré que reconhece o dever de restituir os valores despendidos pela autora. Inocorrência de dano moral. Autora que buscou espontaneamente consulta com a ré. Sentença reformada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Apelo da ré provido em parte, desprovido o recurso adesivo.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Criação ou desmembramento de municípios. Plebiscito. Consulta prévia. Exigência constitucional. Lei estadual. Revogação. Prejudicialidade superveniente.

«1. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Decadência. Intimação eletrônica. Consulta. Intempestividade do recurso especial.

«I - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo 3/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na Lei 9.430/1996, art. 48 e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. ... (Continua)

33 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Tribunal Regional Eleitoral. Execução por título extrajudicial. Anulação da citação editalícia. Localização do devedor. Renovação do pedido de diligências junto ao BACEN e formulação nova ao TRE. Possibilidade. Desnecessidade de expedição de ofício impresso para a consulta junto ao TRE, podendo ser realizada a consulta «on-line pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Recurso provido, com observação.

34 - STJ Tributário. Consulta. Processamento. Descabimento da multa. Incidência somente dos juros e correção monetária. Há considerações sobre o tema. CTN, art. 99 e CTN, art. 161, § 2º. Decreto 76.186/75, art. 49.

«Conquanto o CTN refira-se aos juros de mora (§ 2º, art. 161), avivado à sua natureza compensatória, feita e processada a consulta, não é aplicável a multa, incidindo apenas a correção monetária e mencionados juros.... (Continua)

35 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização c.c tutela antecipada em caráter antecedente. Demandante que reclamava de fortes dores abdominais. Cancelamento de consulta médica previamente agendada. Sentença de procedência. Reforma. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão do cancelamento da consulta médica pela operadora. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial

36 - TJSP Medicamento - Princípio ativo pregabalina - Ausência de nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial, endometriose (p. 01), que não tem relação com os documentos juntados, referentes a discopatia (p. 03) - Necessidade de consulta para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido em parte, por maioria, para anular a Ementa: Medicamento - Princípio ativo pregabalina - Ausência de nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial, endometriose (p. 01), que não tem relação com os documentos juntados, referentes a discopatia (p. 03) - Necessidade de consulta para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido em parte, por maioria, para anular a sentença e determinar a respectiva consulta ao NatJus.

37 - TJMG Adoção. Casal estrangeiro. Cadastro Geral de Adotantes. Consulta. Necessidade. Cita doutrina e jurisprudência. ECA, art. 31 e ECA, art. 51.

«A colocação de menor em família substituta estrangeira dar-se-á somente após envidados todos os esforços para mantê-lo em território nacional. Havendo casal brasileiro objetivando adotar a mesma criança, deve ser dada primazia a este, conforme estabelece a Lei 8.069/90, reguladora da matéria. Outrossim, havendo no Estado Cadastro Geral de Adotantes, o juiz deve consultá-lo, bem como existindo órgão que expede imprescindível «laudo de habilitação, que deverá necessariamente instruir o feito, a ausência de tal documento constitui óbice intransponível para que se defira a adoção pretendida.... (Continua)

38 - TJMS Agravo de instrumento. Monitória. Endereço do executado não encontrado em diligência do autor. Possibilidade de consulta aos Sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. CPC/2015, art. 319, § 1º.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º, admite se consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para obter informações sobre o endereço do réu não encontrado quando constatada a dificuldade do autor em localizá-lo. ... (Continua)

39 - TJSP Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido Ementa: Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido em parte, por maioria, para anular a sentença e determinar a respectiva consulta ao NatJus.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Pretensão liminar de pronta disponibilização de consulta médica com especialista para avaliação de cirurgia - Espera de quase cinco anos para a disponibilização de consulta com médico especialista que ultrapassa a razoabilidade, sobretudo se considerado o relato, pelo médico que acompanha o tratamento, de piora da dor do paciente - Medida liminar que, contudo, não impõe aos entes públicos agravados a pronta disponibilização da cirurgia caso indicada - Recurso parcialmente provido

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício para consulta à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Acolhimento. Sistema do Colégio Notarial do Brasil voltado a gerenciar bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em quaisquer cartórios situados em território nacional. Meio hábil para localização de patrimônio da devedora. Imprescindibilidade de intervenção judicial para consulta. Precedentes. Recurso provid

46 - STJ Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada.

«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento por meio de cheques. Possibilidade. Funcionário do estabelecimento empresarial prestou informação de que cadastro e consulta ao cheque eram providências solicitadas do consumidor. Inocorrência de abuso no exercício regular de um direito. Autora que sequer concordou com a consulta do título apresentado para pagamento. Inexistência de prejuízo moral passível de reparação. Ocorrência de contrariedade que não tem potencialidade lesiva contra a dignidade, em razão da recusa do meio de pagamento. Indenização indevida. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

49 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)