calculo pelo contador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.

«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... (Continua)

6 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à execução. Ação de prestações, por acidente do trabalho. Existência de erros nos cálculos da segurada e contador. Prosseguimento da execução pelo valor calculado pelo INSS.

«Estando todos os envolvidos no processo acordes que o cálculo apresentado pela Segurada continha equívoco quanto ao salário-de-benefício por ela apurado, a acolhida do incidente, desde então era irrecusável. Todavia, não pode ser adotada a conta do Contador como proposto pela r. sentença, por conter falhas na contagem dos juros e na formação da base de cálculo dos honorários de Advogado. Apelação provida para julgar integralmente procedente a ação incidental e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo INSS com a petição inicial, que se apresenta correto.... (Continua)

7 - STJ Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

8 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Desapropriação. Órgão expropriante que imputa ao tribunal de origem a emissão de decisão que estaria a desrespeitar a autoridade de acórdão proferido neste STJ. Situação de desrespeito que não se revela caracterizada. Reclamação improcedente.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional formulada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em que atribui aos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade do quanto decidido pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp. 1.193.549. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução. Cálculos formulados pelo contador judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 367, e/STJ): «Os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo respeitam a orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, sendo lícito ao Magistrado valer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Fgts. Correção monetária. Obrigação. Cumprimento. Cálculos realizados pelo contador judicial. Equívoco. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

13 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Valor inferior ao apresentado pelo exequente. Adequação aos parâmetros da sentença. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TAMG Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.

«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

17 - 2TACSP Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos.... (Continua)

18 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu estar correto o cálculo da indenização efetuado pelo contador judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo com a decisão exequenda transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de expurgos inflacionários decorrente de planos econômicos governamentais. Cálculos apresentados pelo devedor e pelo contador judicial que não permitem aferição de regularidade. Rejeição. Cálculo dos autores realizados de forma clara e em consonância com o título exeqüendo. Acolhimento. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Execução. Alegado erro material nos cálculos, realizados pelo contador judicial, não reconhecido, pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30.9.2004. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior do que o apresentado pela parte exequente. base de cálculo. (Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Juiz convocado Carlos Fernando Mathias, DJe 29/5/2008). ... (Continua)

25 - TAPR Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que, na fase de execução, acolheu os cálculos apresentados pelo contador do juízo. Alegação de excesso no cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para o acolhimento da tese recursal de que há excesso nos cálculos apresentados pelo contador e acolhidos pelo juízo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Homologação do cálculo apresentado pelo contador do Juízo. Alegação de cálculo errôneo. Razões recursais evidentemente contrárias aos elementos que constam nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Saldo devedor. Levantamento de depósito. Exatidão dos cálculos apresentados pelo credor. Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros e a incidência de juros moratórios apenas uma vez, circunstância que afasta o alegado excesso de execução por cobrança de juros sobre juros. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência de erro de cálculo ou de excesso da execução. Cálculo corretamente elaborado pelo Contador Judicial. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. AI não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Cálculo do contador do juízo. Alteração do valor. Possibilidade. Reformatio in pejus não caracterizada. Adequação à coisa julgada.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte superior, no sentido de que a correção dos cálculos pela contadoria, para adequar-se ao título executivo, não implica reformatio in pejus.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

38 - STJ Liquidação por cálculo do contador. Impugnação por parte do apelante. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Recurso de apelação. Admissibilidade. Superação da Súmula 188/TFR.

«A impugnação aos cálculos elaborados pelo contador não constitui requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Precedente: EREsp. 22.432/RS (Boletim 92/5.769). A Súmula 188/TFR está superada. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar seja proferido outro aresto.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS DEVIDA COMPENSAÇÃO PELO EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PARA REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO DOS CÁLCULOS, EM PRINCÍPIO, COMPLEXA. DECISÃO DA MAGISTRADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO E NOMEAR PERITA CONTÁBIL. INCONFORMISMO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE CUSTO AO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CONTADOR JUDICIAL EXTINTO NAS COMARCAS DO INTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO EDITADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) 2.676/2002, ART. 5º, CAPUT. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRANSFERIDA PARA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS NOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,

c/c IV e V, DO CITADO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há nenhum descumprimento ao acórdão que determinou a remessa dos autos a contador judicial a fim de apuração da conformidade do valor exequendo aos parâmetros do título executivo, pois, em verdade, a partir do Provimento editado pelo CSM 2.676/2022, os serviços de cálculos judiciais e sua competência nas comarcas do interior passaram a serem feitos pelos Ofícios de Justiça, contudo, se os cálculos envolverem a verificação e análise de norma jurídica específica, legal, infralegal ou quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo, o juiz poderá nomear perito judicial. Daí emerge a correta decisão da Magistrada cujo recurso interposto contra não merece prosperar.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ANTERIOR ANULADO PELO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO REFERIDO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso do INSS. Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela autarquia, contra decisão que homologou o cálculo de liquidação apresentado pelo contador judicial. Alegação de ausência de preclusão e impossibilidade de homologação de cálculo superior ao indicado pelo exequente. Sustenta, ainda, que o cálculo acolhido desrespeitou o título executivo e não observou o «teto estabelecido pelo credor ao apresentar sua conta. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento. Ocorrência de preclusão temporal quanto aos critérios de cálculo aplicados para elaboração do saldo devedor. Questão de direito não impugnada no momento oportuno. Cálculos elaborados pelo contador judicial de acordo com o título executivo e, portanto, corretamente acolhido, não havendo o que se falar em julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, em razão da necessidade de ajustar a conta de liquidação aos parâmetros do título executivo, garantindo a exata execução do julgado. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo do contador judicial. Valores superiores aos indicados pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado. AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Cadeia. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Dúvidas relevantes quanto ao juros de mora. Não caracterização de erro material. Ausência. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).

«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Agravante que ataca genericamente os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Desatendimento ao requisito exigido pelo § 2º do CPC, art. 475-L. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido