carencia de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de proposta não gera carência de ação. CLT, art. 625-A.

«A falta de formulação de proposta frente a comissão de conciliação prévia é suprida pela primeira tentativa conciliatória do Juízo, não se podendo, por isso, falar em carência de ação.... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Cautelar de arresto contra ex-administradores do instituto aerus. Tese de carência de ação reagitada por um ex-administrador. Prejudicialidade em relação às demais questões. Inobservância em grau recursal. Nulidade parcial do julgamento do agravo interno interposto na origem.

«1 - Controvérsia que tem origem em ação cautelar de arresto ajuizada pelo Ministério Público em face de ex-administradores do Instituto AERUS de Seguridade Social. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.

«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

6 - TAMG Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.

«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Carência de ação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1. Proferida sentença de mérito, mediante cognição exauriente, perde o objeto o recurso interposto contra acórdão que negou provimento a agravo em que era apontada carência de ação. ... (Continua)

8 - TST Sindicato. Substituto processual. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Ausência do rol dos substituídos. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III.

«Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310/TST), não há falar em carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Aclaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento pelo qual, à unanimidade de votos, fora julgada procedente ação rescisória, ajuizada pelo embargado, no sentido de rescindir sentença prolatada em sede de ação de despejo. à consideração de ter ocorrido, em 1ª instância, erro de fato.. Com efeito, assiste, ao menos em parte, razão ao embargante, diante da constatação de que realmente não há, no aresto em tela, qualquer menção à preliminar de carência de ação do recorrido em face do disposto no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Ocorre que as razões que levaram o embargado a manejar a rescisória jamais haviam sido objeto de anterior análise por qualquer juízo ou tribunal, não sendo, assim, de modo algum, o caso de declarar-se sua carência de ação com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada no aresto impugnado. Declarar que também se está rejeitando a preliminar de carência de ação do embargado com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes a estes embargos. Decisão unânime.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prova pré-constituída. Carência de ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela carência de ação da impetrante com amparo no acervo fático probatório dos autos, vislumbrando a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, entendimento esse inviável de ser reformado na estreita via especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Constitucional.

«A competência é fixada pela natureza da ação. Causa de pedir e pedido são dados basilares. Incompetência não se confunde com carência de ação proposta.... (Continua)

12 - STJ Consórcio. Aquisição de automóvel. Ressarcimento dos valores pagos.

«O ajuizamento da ação para recuperação dos valores desembolsados pode ocorrer antes do encerramento do grupo de consorciados. Afastamento da carência de ação.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.

«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Locação comercial. Ação renovatória.

«Propositura da ação antes de iniciado o prazo do art. 4º do Decreto 24.150, mas citado o locador dentro do aludido prazo. Carência de ação inocorrente.... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Alegações de carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Desacolhimento. Vinculação e submissão do agente político à Lei 8429/92. Sistema Constitucional, no artigo 37, § 4ª, não fez qualquer distinção quanto aos atos de improbidade administrativa de agentes políticos e dos outros agentes públicos comuns. Alegações de carência de ação repelidas. Preliminares rejeitadas.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. CPC/1973, art. 932. Requisitos. Ausência de prova. Julgamento de mérito. Carência de ação. Afastamento.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações possessórias está relacionada com o mérito da demanda, que não se confunde com o juízo de carência de ação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Carência de ação. Natureza da ação proposta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Carência de ação. Inocorrência. Transporte coletivo urbano. Itinerário. Alteração. Aviso. Necessidade. CF/88, art. 37. Apelação cível. Ação civil pública. Direito público não especificado. Alteração de itinerários de linhas de transporte coletivo no município de esteio sem prévia comunicação aos usuários, de modo minimamente satisfatório. Irregularidade no proceder do município. Ofensa ao princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Preliminar de carência de ação.

«1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento de que os fatos narrados na inicial supostamente não corresponderiam à veracidade. Não é isto o que tipifica a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.

«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

23 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.... (Continua)

24 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Petição inicial que não está acompanhada de todos os extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito. Ausência de documento indispensável para a propositura da ação, nos termos da Súmula 247/STJ. Carência de ação. Ação julgada improcedente. Modificação da parte dispositiva da sentença apenas para o fim de se afastar a improcedência do pedido e se decretar a carência de ação, com a extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

25 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Aparência de legitimidade passiva do impetrado que justifica o ajuizamento do «mandamus em face deste. Necessidade, ademais, de facultar às partes a possibilidade de saneamento tão logo identificada eventual ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Carência de ação afastada. Recurso provido.

27 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Preliminares de carência de ação e de ausência de interesse de agir rejeitadas.

«A quitação dada pela vítima de parte do valor devido não importa em renúncia ao direito de receber o valor integral do seguro, portanto, inexiste a alegada carência de ação e falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior direito da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do acidente, devendo a seguradora arcar com o pagamento do valor remanescente.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaratória. Duplicata mercantil.Provas. Perícia. Carência de ação. Sentença de mérito.Inexistência. Julgamento da apelação. Carência afastada. Embargos infringentes. Cabimento.Inexistência. Agravo regimental improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Meação de Pensão por Morte - Manutenção do reconhecimento da carência de ação por inadequação da via eleita - Redução da cota-parte de pensão por morte que não se enquadra no requisito de constrição judicial de bens, que se efetiva por intermédio de penhora, arresto ou sequestro, como medida acautelatória que visa afetar, no patrimônio do devedor, bens suficientes para pagamento de uma dívida - A sentença sobre a qual recai o pedido de anulação reconhece um direito de meação de pensão por morte em prol da embargada - Título executivo que não se confunde com constrição judicial - Sentença que julgou extinta a demanda por carência de ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)

30 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

31 - TRT4 Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Cautelar de arresto.

«O ajuizamento de cautelar de arresto exige a comprovação da existência de crédito líquido vencido e estar o devedor tentando ausentar-se furtivamente ou agindo de forma a frustrar a execução de suas dívidas e lesar os credores, situação não verificada quando o devedor vale-se da legislação própria para obter recuperação judicial. O não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 813, cumulado com a existência de processo de recuperação judicial, inviabiliza o prosseguimento da ação cautelar de arresto, por carência de ação. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

32 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente acerca da não intenção de renovar o contrato. Permanência no imóvel após expirado o prazo avençado. Carência de ação afastada.

««A falta de procedimento judicial de interpelação não torna o autor carecedor de ação possessória contra o comodatário, bastando que tenha havido ciência inequívoca quanto à intenção de retomada do imóvel (AI 8.403 - Criciúma - Rel. Des. João Martins).... (Continua)

33 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À EXISTÊNCIA DE LIDE SIMULADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/TST, II. 1. Verifica-se, de plano, que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de eventual de carência de ação/ausência de interesse processual, tampouco arguiu a matéria em sede de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 298/TST, I. 2. Ainda que assim não fosse, o cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância do disposto no CPC/2015, art. 927, III, não prospera a tese de carência de ação, no aspecto. 3. Ademais, conquanto não seja possível a rescisão de decisão homologatória de acordo calcada em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, a causa de pedir da ação rescisória é a existência de lide simulada, prevista na segunda parte do, III do CPC, art. 966, pelo que se afigura inaplicável o disposto na Súmula 403/TST, II. 4. Não há que se falar, portanto, em carência de ação ou ausência de interesse processual. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido.

35 - TJSP Ação. Condições. Acidentária. Empregada doméstica. Indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Carência de ação configurada. Recurso prejudicado.

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela intertransmar do nordeste ltda. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva.

«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção). Por sua vez, a arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de carência de ação, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Declaratória. Duplicata mercantil. Provas.Perícia. Carência de ação. Sentença de mérito.Inexistência. Julgamento da apelação. Carência afastada. Embargos infringentes. Cabimento.Inexistência. Multa. Embargos rejeitados.

39 - TJSP Ação. Condições. Contrato. Compra e venda. Venda de veículo arrendado pelo autor a terceiro. Inadimplemento contratual que gerou negativação do autor e cobrança de prestações não pagas. Pleito de cumprimento do contrato pelo réu, a fim de que arque com as prestações do financiamento e transfira o contrato firmado com instituição financeira para seu nome. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de carência de ação. Sentença que comporta modificação. Contrato que apesar de ser inoponível à instituição financeira, pois não consta notícia de sua anuência, deve ser cumprido pelas partes. Precedentes desta Corte. Impossibilidade, por outro lado, de impor ao réu a obrigação de transferir o veículo e/ou o financiamento para seu nome, uma vez que o credor não participa da lide e não anuiu na revenda do automóvel. Pedido que, nesse ponto, não decorre logicamente dos fatos narrados. Carência de ação mantida parcialmente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Parcelamento. Reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Extinção do processo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que seria o caso de carência de ação, por falta de interesse de agir, na medida em que reconhecera a confissão de dívida pelo contribuinte. Rediscutir tal premissa seria inadmissível na via restrita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TAMG Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... (Continua)

43 - TRT4 Vínculo de emprego. Carência de ação. Condenação solidária.

«Inviável cogitar da carência de ação por ilegitimidade de parte quando o autor inclui a empresa tomadora de serviços no polo passivo da ação por considerar ter sido ela a real empregadora. A intermediação de mão de obra para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora importa no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta, porque configurada fraude à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. A conclusão quanto ao vínculo de emprego com a tomadora dos serviços torna inócua a alegação desta quanto a ser mera responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos reconhecidos ao trabalhador. [...]... (Continua)

44 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com perdas e danos. Arguição de carência de ação ainda não apreciada em primeiro grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

45 - STJ Mandado de segurança. Impetração por Promotor de Justiça junto à Tribunal local.

«O Lei 8.625/1993, art. 32, I (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) admite às expressas que o Promotor de Justiça impetre mandado de segurança perante os Tribunais locais. Recurso ordinário provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

da autora desprovido... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação, prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual- sumula 094. TJPE. Provimento negado. Decisão unânime.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Carência de ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. Tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)