issqn
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.

«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... (Continua)

3 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

4 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

5 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.

«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.

«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISSQN. Inexigibilidade. Atividade empresarial não passível de incidência de ISSQN. Pretensão que imPortaria no reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a atividade empresarial desenvolvida não admitia a incidência de ISSQN, de modo que proferir entendimento diverso demandaria, a toda evidência, reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre estados e municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência de ISSQN. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV. Lei Complementar 116/2002, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. ... (Continua)

15 - TJMG Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Complementar 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal, sendo certo que somente haverá interferência da instância superior em caso de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a partir da edição da Lei Complementar 116/2003 o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias estão sujeitos à incidência do ISSQN e não ao ICMS. Agravante continua recolhendo o continua recolhendo o ICMS e comprova o depósito judicial do ISSQN esclarecendo na inicial que pretende depositar os valores do ISSQN no curso da ação. O perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da possibilidade de inscrição na dívida ativa municipal e consequente exclusão do Simples Nacional e inviabilidade de continuação da atividade da agravante. Em vista a documentação acostada pela agravante e do depósito judicial do ISSQN (outubro/2010), entendo que se encontra presente a verossimilhança e a prova inequívoca das alegações da Agravante. Os efeitos da decisão, suspensão do crédito tributário, se limitam aos valores que estão sendo depositados judicialmente. Precedente do TJRJ. Parcial Provimento do Recurso.... (Continua)

17 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proceder à personalização dos produtos, mediante métodos que poderiam ser interpretados como serviços previstos pelo item 13.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, a empresa requerente fabrica os referidos produtos, restando patente se tratar de mero processo produtivo. ... (Continua)

18 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -

Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário desprovido... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do issqn.

«1. A galvanoplastia, como serviço relativo a bens de terceiros, ainda que componha etapa intermediária no processo de industrialização do bem, sujeita-se ao ISSQN. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). ... (Continua)

24 - TJRJ Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o Decreto-lei 406/1968, art. 12 ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa.... (Continua)

25 - TJMG Issqn sobre gestão de plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Unimed monte carmelo. Gestão de plano de saúde. Incidência de ISSQN. Base de cálculo. Preço pago pelos consumidores. Necessidade de dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Não observância pelo fisco. Bitributação. Ilegalidade. Risco de dano presente. Recurso provido

«- O ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 tem como base de cálculo o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). Afinal, tais valores sujeitos a repasse já constituem, por si sós, base de cálculo de ISSQN devido pelos cooperados/credenciados, nos termos dos itens 4.01 a 4.05 e 4.11, o que impede que eles sejam novamente considerados na base de cálculo do ISSQN devido pela gestora do plano, sob pena de bitributação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. ... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada não obste a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Condomínio Time Center Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Incorporação imobiliária - Não incidência de ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Probabilidade do direito configurada, a justificar a concessão da tutela de urgência, para garantir o resultado útil do provimento jurisdicional reclamado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 699.362/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 699.362/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

(Tomador) - Exercícios de 2014 2015 - Município de Itapevi - Improcedência dos Embargos em primeira instância - Inconformismo - Fazenda Estadual recorre para ver reconhecida sua Imunidade recíproca com relação à cobrança do ISSQN - Caso de Responsabilidade Tributária, na qual a embargante não figura como contribuinte direta e, sim, como responsável tributária de terceiros, que lhes prestaram serviços - Possibilidade - Afirmação, não refutada, de retenção do imposto, sem repasse à municipalidade - CDA que goza de presunção de certeza não ilidida pela Fazenda Estadual - Imposto devido - Sentença mantida -- Apelo não provido... (Continua)

34 - TJPE Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.... (Continua)

35 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

36 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

«Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

40 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISSQN. Tributação privilegiada. Sociedade de médicos. Aliquota fixa pelo número de profissionais habilitados. Médico empregado. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Prescrição do débito exequendo constatada - Prazo relacionado à homologação do ISSQN que deve ser considerado apenas em caso de antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo - Inocorrência nos autos - Marco inicial do prazo prescricional de cinco anos que, in casu, é a data de vencimento do imposto especificada na própria CDA - Ação proposta após o transcurso do quinquênio legal - Decretação de prescrição do crédito impugnado e da consequente extinção do feito que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.  A

jurisprudência do Colendo STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a ação anulatória de lançamentos fiscais é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados da notificação do lançamento, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C Tema 229. 2. Não há prova da notificação do requerente acerca dos lançamentos do ISSQN relativos aos anos de 1996 a 1999 e de 2003 a 2004. 3. Inocorrência da prescrição em relação à ação anulatória. 4. O não ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de ISSQN dos anos de 1996 a 1999 e de 2003 a 2004 é incontroverso (fls.53 e 226/227). 5. Prescrição corretamente reconhecida, nos termos do CTN, art. 174, caput. 6. Pretensão de anulação de débito fiscal referente aos anos de 2017 a 2021. 7. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços. 8. Ausente efetiva prestação de serviços, não se verifica a hipótese de incidência tributária do ISSQN. 9. Inexistência de provas para demonstrar que o contribuinte exerceu atividade autônoma na cidade de Araçoiaba da Serra e tampouco no período em que a Municipalidade lhe cobra o tributo de ISSQN. 10. Município limitou-se a dizer que a inscrição municipal é suficiente à cobrança do imposto, mas não demonstrou minimamente que o autor exerceu qualquer atividade no município, tendo argumentado apenas que os lançamentos foram realizados por presunção. 11. A mera inscrição do contribuinte em cadastro municipal não tem o condão de, por si só, impor obrigação tributária. 12. Ação procedente. 13. Sentença mantida. 14. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a.

«Por força do disposto no CF/88, art. 146, III, «a, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/1994 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base de cálculo do ISSQN, matéria afeita à lei complementar.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. ... (Continua)

46 - TJMG Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a. Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.... (Continua)

47 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ISSQN. Distrito federal. Imunidade recíproca. Inexistência do dever jurídico de recolhimento.

«Explicitado, especificamente quanto ao ISSQN, inexistir o dever jurídico de recolhimento, não se verifica, ao feitio legal, omissão no decisum, não havendo, por conseguinte, coisa julgada em relação a imposto de natureza diversa. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)