caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

3 - TAPR Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ademais, restou demonstrada a impossibilidade de oferecimento de caução pelo autor, parte economicamente hipossuficiente. Caução afastada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base na pendência de agravo tirado contra o Recurso Especial interposto pelas devedoras contra o acórdão que havia mantido decisão de homologação do valor do débito - Pendência não mais existente, diante do julgamento do referido agravo - Desaparecimento, assim, da necessidade da caução ordenada - Irrelevância, em consequência, da discussão sobre a idoneidade da caução oferecida - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veículos apresentados que não se prestam a essa finalidade. Súmula 16 desta Eg. Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

10 - TJSP Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

11 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

12 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e arts. 85 e 807). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.

13 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.

14 - STJ Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

16 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em parte. Ocorrência da violação ao princípio da dialeticidade e da preclusão. 1) Matéria anteriormente decidida em grau recursal - Agravo de instrumento 2148177-03.2022.8.26.0000, sobre o cabimento da exigência de caução para fins de concessão da tutela requerida. Não conhecimento dessa parte do recurso em razão da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa. Decisão atual agravada que nada deliberou sobre o cabimento ou não da caução, mas, tão somente deliberou sobre os bens ofertados em caucionamento. Rediscussão descabida. 2) Meios da prestação da caução. Agravante que não se insurgiu em tempo, em relação à decisão anterior, sobre a forma da prestação da caução, que deve corresponder ao «valor do total, com correção e juros, da multa cobrada pela ré - decisão anterior fls. 309 da origem. Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal. 3) Agravante que, ademais, apenas a título de argumentação, ofereceu bens da empresa não aceitos pela parte requerida, não comprovou o valor atual e liquidez dos bens ofertados. Decisão que comportaria manutenção, em caso de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.

19 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.

20 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

22 - STJ Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é evitar futuro dano, o que, na hipótese, só ocorrerá com o depósito do «quantum debeatur, não com a expedição de precatório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que condicionou o levantamento do valor bloqueado para o custeio do tratamento do autor à prestação de caução idônea - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Recursos especial e extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo - Recalcitrância da operadora em cumprir o comando judicial - Prestação de caução para o levantamento que se mostra desnecessária - Fixação de caução que pode inviabilizar o tratamento do exequente - Decisão reformada para autorizar o levantamento de valor pelo exequente independentemente da prestação de caução - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CAUÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aceitou como caução o bem objeto de discussão e que está alienado fiduciariamente - Cabimento - Hipótese em que a caução não se mostra idônea - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.

28 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.

31 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar postulada. Acórdão mantenedor da decisão agravada. Inexistência de contradição no julgado. Omissão caracterizada no tocante ao pedido de caução. Parte hipossuficiente economicamente, da qual não se exige caução, nos termos do CPC/2015, art. 559, parte final. Decisão que se aclara, tão somente, para indeferir a pretensão no sentido da necessidade de caução. Recurso a que se dá parcial provimento.

32 - 2TACSP Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 39.

«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.... (Continua)

33 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

34 - TJRJ Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ... (Continua)

35 - STJ Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Determinação de expedição de guia de levantamento, independente de caução. Descabimento. Dispensa de caução que constitui medida excepcional a ser analisada no caso concreto. Hipótese em que os valores devem ficar à disposição do juízo até trânsito em julgado ou que se preste caução idônea e suficiente, a critério do juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÇÃO.

Insurgência contra a decisão que determinou a prestação de caução. Descabimento. Exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Autora, ora Agravante, que declarou residir fora do Brasil. Necessidade de recolhimento de caução, porquanto ausente qualquer das hipóteses de dispensa previstas em lei. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJPR Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que defere a liminar, condicionando-a ao depósito do valor dos títulos em dinheiro, como forma de caução. Escolha da caução, todavia, que deve ser possibilitada à parte, desde que idônea e suficiente. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«[...] Como já decidiu este Tribunal, o Juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe examinar se a caução (garantia) oferecida é bastante ou não; não lhe é dado determinar qual a espécie de caução devida (JTACivSPSP 108/84) (1º TACivSP, MS 524072-8, rel. Juiz Alexandre Germano, Vice Presidente, concessão de liminar 03/08/1992). ... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

41 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a prestação de caução em dinheiro para o levantamento de protestos - Insurgência da autora - Admissibilidade - Legislação processual civil que não obriga a prestação de caução em dinheiro - Art. 300, §1º, do CPC - Inexistência de óbice para que a agravante oferte outros bens a título de caução - Autorização para a agravante prestar caução de forma diversa que se impõe, sendo de competência do D. Juízo de origem observar a suficiência e a idoneidade - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Empresa ré que alega nunca ter sido procurada administrativamente para devolução da caução e argumenta que os valores referentes à caução estariam bloqueados por determinação judicial nos autos do processo 1005738-21.2020.8.26.0302, uma vez que os valores foram depositados na conta de titularidade da pessoa física do ex-administrador. Incontroverso o recebimento do valor e não devolução da caução prestada. Ainda que não instada extrajudicialmente, em juízo a requerida ofereceu resistência ao pleito autoral. Questões societárias internas que não podem ser opostas a autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Execução. Execução provisória. Caução.

«A caução é devida apenas para a prática de ato que modificará a situação patrimonial do executado. Independe, porém, das boas condições econômicas do exeqüente. Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Caução. Possibilitando o CPC, art. 804 ao juiz a escolha da modalidade de garantia que reputar mais adequada ao caso em análise, inexiste irregularidade na determinação de prestação de caução em dinheiro, que adotando prudente critério e considerando as circunstâncias do caso concreto determinará a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida para concessão de liminar. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de protestos - Decisão que condicionou a manutenção da tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução em dinheiro - Insurgência da autora - Caução em dinheiro - Desnecessidade - Bem imóvel que pode substituir a caução em dinheiro - Bem que possui valor venal superior ao dos títulos protestados e é livre de gravames - Recurso provido... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. ... (Continua)

48 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... (Continua)

49 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exigência de caução. Discricionariedade judicial. Súmula 16/TJSP. Legalidade. Recurso não provido.

50 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... (Continua)