danos materiais reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

2 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

«Evidenciado o dano, o nexo causal, bem como comprovada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho, faz jus o trabalhador às indenizações por danos materiais e morais pretendidas.... (Continua)

3 - TST Danos morais e materiais materiais. Indenização. Valor.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser resolvida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o valor da indenização se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o montante atribuído à indenização por danos morais e materiais, levou em consideração a culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, a extensão do dano - fratura da tíbia geradora de incapacidade laboral total temporária - e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Caso em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora impugnada, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. ... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... (Continua)

7 - TST Danos materiais. Configuração. Valor arbitrado.

«Apesar de ter sido feito o registro de que o autor encontra-se atualmente apto para o trabalho, também restou consignado que ele foi acometido de doença ocupacional que lhe incapacitou pelo período de doze meses (lapso temporal em que permaneceu recebendo auxílio-doença). Considerando este aspecto e ainda que os elementos configuradores da responsabilidade civil estão presentes, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, sobretudo diante da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a concessão do benefício previdenciário não elide o direito à indenização por dano material. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.

Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa. ... (Continua)

9 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

10 - TST Indenização. Danos materiais.

«Segundo o Regional, restou comprovado, na RT 0528.2006.009.17.00-7 o ato ilícito por parte do reclamado, do qual resultou o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se evidente o nexo de causalidade. Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a aferição das violações legais e do dissenso de teses indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que «sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.. Não amparou sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração- Erro material na soma dos valores que compõem os danos materiais- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos danos materiais.

13 - TST Indenização por danos materiais. Pensão. Valor. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no importe conjunto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem discriminar o valor de cada uma das condenações. O acórdão regional também não esclarece o grau de incapacidade da reclamante e tal questão não foi objeto de questionamento mediante a oposição de embargos de declaração, conforme item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

14 - TST Danos morais e materiais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

15 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

17 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Declaração de inexistência de débito acertada em face do acervo probatório reunido nos autos. Apelo do autor pleiteando o reconhecimento do dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sobre os valores a serem restituído incide a correção monetária do desembolso dos valores (Súmula 43/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais e quantum da verba honorária - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFEITO MODIFICATIVO.

Verifica-se que a parte transcreveu no recurso de revista trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Assim, de fato, constata-se o flagrante equívoco na análise do atendimento do pressuposto intrínseco contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir a multa aplicada no acórdão embargado e prosseguir no exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os fundamentos apresentados pela Corte, contidos nos referidos excertos, e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisdicionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TST Indenização por danos morais e materiais. Assalto a banco. Prescrição.

«O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor do atual CCB/2002 e antes de promulgada a Emen da Constitucional 45/2004, sujeita-se à prescrição cível prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º. No caso, o TRT consignou que o assalto ensejador do pedido de danos morais ocorreu em 12/03/2003 e que a presente ação somente foi proposta em 07/04/2010. Ora, proposta a reclamação trabalhista fora do prazo de três anos, é de se concluir que está correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TST Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS, CUJA DEMONSTRAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES DOS FATOS ENTRE AS PARTES AUTORA E REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO RECURSO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS, CUJA DEMONSTRAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES DOS FATOS ENTRE AS PARTES AUTORA E REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais contra instituição financeira. Roubo de dólares depositados em cofre. Cálculo da condenação por danos materiais. Data da conversão da moeda estrangeira.

«1. Ação de indenização fundada em roubo de quantia significativa de dólar depositada em cofre em agência bancária, reconhecendo-se os danos morais no julgamento monocrático do recurso especial, fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

33 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Quanto à correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... (Continua)

35 - TJSP Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

36 - TST Indenização por danos materiais. Parcela única.

«A decisão regional foi mantida, em relação à previdência social, em respeito aos limites da pretensão recursal do reclamado. Na hipótese, o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance, tendo em vista a aposentadoria antecipada da autora. Nestes termos, não sendo o caso de pensionamento, imperioso que o montante seja pago em parcela única. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - TST Indenização por danos materiais. Juros e correção monetária.

«Tanto para os danos morais quanto para os prejuízos materiais, os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação e a correção monetária é devida a partir das respectivas datas de arbitramento ou alteração dos valores. Recurso de revista parcialmente conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

39 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Toda a matéria, bem como todos os dispositivos legais mencionados, todos os documentos e alegações das partes foram apreciados, ainda que implicitamente, pelo acórdão - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

42 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

43 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

44 - TRT3 Indenização. Danos morais e materiais. "perda de uma chance".

«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Se não há provas de qualquer ato ilícito praticado pela empresa e que tenha gerado dano moral ao autor, incabível a condenação ao pagamento de indenização. No caso dos autos, não foi demonstrado que o autor tinha como real a probabilidade de ganho decorrente de novo contrato de trabalho a ser firmado com a primeira reclamada e menos ainda que a alegada garantia de que seria contratado pela primeira ré subtraiu-lhe a oportunidade de ocupar outra vaga no mercado de trabalho.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Passageira que teve suas bagagens avariadas no trecho Salvador - Portugal. Situação em que autora ao chegar ao destino final, após uma hora de espera, recebeu sua bagagem completamente violada e com a maioria de seus pertences queimados e rasgados. Não preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Irrelevância. Conjunto probatório demonstrou que a autora comunicou a ré sobre os danos, ainda no momento do desembarque. E-mail enviado pela ré a autora que confirmou a reclamação com o oferecimento de voucher compensatório (fls. 48/49). Defeito do serviço reconhecido. Culpa grave da ré. Incidência do CDC, art. 14. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A situação demonstrou-se peculiar. O caso dos autos revelou verdadeiro descaso da ré com a consumidora idosa (mais de 80 anos de idade). O estado em que a ré devolveu a mala e a desatenção na solução do problemas causaram aborrecimentos e transtornos. Para além do dano presumido ou «in re ipsa, a análise detida da prova possibilitava verificar com maior exatidão a extensão do dano sofrido pela autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

46 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais indenizações.

«O acidente de trabalho constitui o infortúnio decorrente do exercício das tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade laborativa (Lei 8.213/1991, art. 19). A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivada no CCB, art. 927, segundo o qual: Aquele que, por alto ilícito ... (Continua)

47 - TST Danos materiais. Nexo concausal. Indenização arbitrada. Quantum indenizatório. R$ 75.660,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e sessenta reais).

«Trata-se de pedido de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional que acometeu o reclamante, da qual resultou na redução da sua capacidade laborativa. O Tribunal Regional, levando em consideração o nexo apenas concausal entre as lesões sofridas pelo autor e a atividade laboral exercida na reclamada, concluiu que o valor da indenização por danos materiais deveria corresponder a 20% «do valor do último salário recebido pelo reclamante (R$ 879,80), a idade atual do reclamante (40 anos) e a expectativa de vida media razoável do trabalhador brasileiro (aproximadamente 70 anos). Com efeito, pautando-se nas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, tendo em vista que a indenização por danos materiais foi arbitrada com base na importância do trabalho para qual se inabilitou o autor e, ainda, levando em consideração o nexo apenas concausal entre as lesões sofridas e a atividade laboral, não se constata a desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência de débito acertada. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Compensação por danos morais. Revisão do valor da reparação por danos materiais. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

50 - TST Dano moral decorrente de acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Configuração.

«No caso, o TRT, por considerar configurados o dano (amputação total das falanges medial e distal do dedo indicador direito), a culpa (não foi fornecido treinamento específico para o uso do equipamento manuseado) e o nexo causal, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente do trabalho. Para se concluir de modo contrário, como pretende a recorrente, de que a culpa pelo infortúnio é exclusiva do autor, implicaria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, hipótese vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)